Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.
Quais são os 5 direitos trabalhistas?
Quais são os principais direitos trabalhistas?
- Registro em carteira de trabalho. ...
- Auxílio Transporte. ...
- Folga remunerada. ...
- Pagamento de salário em dia. ...
- 13º salário. ...
- Férias. ...
- Horas extras. ...
- Estabilidade.
Quais são as principais leis trabalhistas?
Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Decreto-Lei no 5.452/1943 – Lei no 12.506/2011 – Lei no 10.101/2000 – Lei no 7.998/1990 – Lei no 7.783/1989 – Lei no 6.367/1976 – Lei no 4.749/1965 – Lei no 4.266/1963 – Lei no 4.090/1962.Qual a lei trabalhista mais importante do Brasil?
A CLT (Decreto-Lei 5.452) foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania. A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943.O que diz o artigo 5º da CLT?
Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.7 DIREITOS TRABALHISTAS que você TEM E NÃO SABIA [ATUALIZADO após Reforma Trabalhista]
O que diz o artigo 7 da lei trabalhista?
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Art.O que diz o artigo 142 da CLT?
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.O que a CLT garante ao trabalhador?
Quando um trabalhador é contratado via CLT, isso quer dizer que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação.Qual é a lei do trabalhador?
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.O que é CLT resumido?
A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade.O que diz a nova lei trabalhista?
Uma das principais mudanças na lei trabalhista de 2024 é o fim da prescrição quinquenal para o FGTS. Agora, as ações de cobrança prescrevem após 30 anos, a partir da data do fato gerador do direito. Essa nova regra não se aplica aos casos já em curso, onde a prescrição seguirá a regra anterior de 5 anos.O que significa CLT no whatsapp?
Desde então, foram surgindo várias gírias para denominar os paqueras sem noção. Listei alguma delas e vamos dar aquela boa risada, já que tenho certeza que você vai conhecer alguém que encaixe em uma delas: – Boy Menstruação: Só aparece uma vez por mês. – Boy CLT: Só está disponível em horário comercial.Quais são os 5 deveres?
Deveres do cidadão
- cumprir as leis;
- respeitar o direito alheio;
- promover educação, sustento e saúde aos filhos;
- proteger a natureza;
- votar;
- colaborar com as autoridades e proteger o patrimônio alheio, público ou privado.
Qual é o direito mais importante do trabalhador?
Por isso que a vida é o mais importante bem da humanidade. Se isso é importante, então é um direito dos trabalhadores, do ser humano que trabalha, é um direito fundamental.Quais são as 10 leis trabalhistas?
Direitos trabalhistas previstos na CLT
- Jornada de trabalho. ...
- Hora extra. ...
- Intervalos para descanso: Intrajornada e entre jornadas. ...
- FGTS. ...
- 13º Salário. ...
- Férias. ...
- Licença-maternidade e licença-paternidade. ...
- Seguro desemprego.
O que a lei trabalhista fala?
A legislação trabalhista é um conjunto de leis e regulamentos que definem os direitos e obrigações dos empregados. Reúne todas as obrigações dos empregados e das empresas, além de conter regras sobre contratos de trabalho, jornada de trabalho, benefícios, etc.O que diz o artigo 473?
O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.Qual lei protege o trabalhador?
LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977.Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.