As exceções à regra do segredo profissional estão especificadas na legislação e código de ética, correspondendo a:
- Expressa autorização do paciente ou de seus responsáveis legais para a divulgação das informações.
- Notificação de doenças transmissíveis às autoridades de saúde.
Quais as exceções do sigilo profissional?
Exceções do Sigilo ProfissionalA mesma exceção é assegurada nos casos de ameaça à honra e à autodefesa do advogado, quando este é ameaçado pelo seu próprio cliente.
Em quais situações pode ser quebrado o sigilo médico?
No entanto, ele não é absoluto, existem exceções em que o sigilo pode ser quebrado, como em casos em que há autorização do paciente ou do seu representante legal, por justa causa e dever legal.Em qual das situações abaixo o médico é legalmente obrigado a quebrar o sigilo médico?
Depoimento como testemunha em processo judicial.O que é vedado ao médico Segundo o código de ética do sigilo?
É vedado ao médico: Art. 102 – Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. Parágrafo único: Permanece essa proibição: a) Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido.Direito Médico. O Sigilo Profissional na Relação Médico Paciente.
Qual o limite do sigilo médico?
Diz a Resolução nº 1605/2000, do CFM: Art. 1º - O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.Quais situações podem ser consideradas como Violamento do código de ética médica?
Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.O que é considerado quebra de sigilo profissional?
O Código Penal em seu artigo 154 descreve o delito de violação de segredo profissional, que consiste no ato de divulgar, sem justificativa, segredo de que tenha tido ciência em razão de relação profissional, e cuja revelação possa causar prejuízo a alguém.Em quais casos o médico pode quebrar o sigilo do diagnóstico do paciente?
Quando o sigilo médico pode ser quebrado?
- Autorização expressa do paciente;
- Autorização expressa dos responsáveis legais;
- Notificação compulsória de doenças transmissíveis;
- Suspeita de abuso ao cônjuge;
- Suspeita de abuso a idosos;
- Suspeita de dano causado por ato criminoso;
- Dano causado por arma de fogo ou similar.
Quando o sigilo pode ser quebrado?
A quebra do sigilo é prevista quando a(o) Psicóloga(o), de forma fundamentada, identificar a necessidade visando ao menor prejuízo, bem como observar os casos previstos em lei (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Estatuto do Idoso, Declaração Universal de Direitos Humanos, entre outros).Quais os tipos de quebra de sigilo?
A quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal constitui poder inerente à competência investigatória de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.Quais as regras do sigilo profissional?
A Constituição Federal de 1988 no inciso X[2], do artigo 5º que prevê a inviolabilidade do sigilo profissional por tratar-se de direito inerente à intimidade e à vida privada, guardando assim, estrita relação com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.Quem pode pedir a quebra de sigilo?
Como citamos, a quebra de sigilo bancário de uma pessoa física ou jurídica só pode ser solicitada pela Polícia Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Ministério Público, sendo avaliada por um juiz criminal que decidirá se o pedido de quebra de sigilo ...Quando o médico pode quebrar o sigilo?
Em algumas situações excepcionais, o Código de ética Medico definiu que o sigilo medico poderá ser quebrado e reveladas as informações obtidas durante a relação profissional: motivo justo, dever legal e consentimento, por escrito, do paciente (art. 73).O que é a exceção de sigilo?
Para o ministro, o sigilo é exceção e quando decretado “não tem o condão de suprimir ou de comprometer a eficácia de direitos e garantias fundamentais que assistem a qualquer pessoa sob investigação ou persecução penal do Estado, independentemente da natureza e da gravidade do delito supostamente praticado”.O que diz o artigo 154 do Código Penal?
O Código Penal, em seu artigo 154-A, descreve o delito de invasão de dispositivo informático. O crime consiste no ato de invadir computador ou dispositivo semelhante de outra pessoa, modificar ou apagar informações ou ter acesso a dados privados no intuito de obter vantagem, causando prejuízo aos proprietários...O que diz a lei do sigilo médico?
Art. 74. Revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.O que diz o Código de Ética sobre a questão do sigilo?
Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.O que é sigilo profissional na área da saúde?
O dever de sigilo profissional é, também, um direito do paciente no que concerne à própria defesa do efetivo exercício da autonomia, mediante a proteção da intimidade existencial e de sua influência na tomada de decisões.O que é violação de sigilo?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. A pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.Quanto ao sigilo profissional é possível afirmar que?
Em se tratando de Sigilo Profissional é CORRETO afirmar que:O Sigilo Profissional trata de resguardar informações acerca do histórico de trabalho do funcionário, em suas passagens por outras empresas.
Como denunciar quebra de sigilo médico?
No site do CRM possui formulário para denúncia ou disponibiliza e-mail contato. Acesse o site do regional do seu estado ou entre em contato com o mesmo para mais informações.O que os médicos não podem fazer?
O que um médico NÃO pode fazer?
- Usar expressões tais como “o melhor”, “o mais eficiente”, “o único capacitado”, “resultado garantido” ou outras com o mesmo sentido;
- Sugerir que o serviço médico ou o médico citado é o único capaz de proporcionar o tratamento para o problema de saúde;