Quais são as leis que regem o Direito Administrativo?
A seguir, destacamos algumas das principais leis que regem o Direito Administrativo no Brasil:
- Lei 8.112/1990- Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
- Lei 8.666/1993- Lei de Licitações e Contratos.
- Lei 9.784/1999- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Qual lei fala da Administração Pública?
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.Quais os 5 atos administrativos?
Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são dividas em: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.O que diz a Súmula 633 do STJ?
“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art.ATOS ADMINISTRATIVOS para Concursos Públicos (RESUMO) - Conceito, Espécies e Classificação
O que diz a súmula 444 do STJ?
444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...O que diz a súmula 247 STJ?
Título executivo extrajudicial. Inexistência de interesse processual para ajuizar ação monitória. I - A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este já possui a eficácia de título executivo, não é possível o procedimento monitório, carecendo o autor de interesse processual.Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?
Requisitos e atributos dos atos administrativos para a Receita Federal
- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. Conforme a doutrina, o atributo da presunção de legalidade e veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos. ...
- AUTOEXECUTORIEDADE. ...
- TIPICIDADE. ...
- IMPERATIVIDADE. ...
- COMPETÊNCIA. ...
- FORMA. ...
- FINALIDADE. ...
- MOTIVO.
Quantos atos administrativos existem?
Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos, sendo: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; e, atos punitivos.Como se classificam os atos administrativos?
Classificação dos atos administrativos para a Receita Federal: atos simples, compostos e complexos. ATOS SIMPLES são aqueles resultantes da manifestação de um único órgão ou autoridade. Por outro lado, os ATOS COMPLEXOS conjugam a vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades para formar um único ato.Quais são os 4 princípios administrativos?
Mister se faz registrar que boa-fé, lealdade, razoabilidade e proporcionalidade são princípios gerais, que ditam o conteúdo do princípio da moralidade administrativa.Quem pode anular um ato administrativo?
O Estado pode anular os atos que são praticados pelo administrador público de maneira ilegal, mas se desses atos já existirem efeitos reais, deverá a anulação do ato ser precedida de um processo administrativo.Quais são os 3 princípios da administração?
São cinco os princípios da Administração: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Qual lei rege o processo administrativo?
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art.
Quais são as leis que mais caem em concurso público?
De acordo com a Gran Cursos, outras leis bastante cobradas são:
- Lei 8112/ 90: Estatuto dos Servidores Públicos Federais;
- Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/21: Licitações e Contratos;
- Lei 8.429/92: Improbidade Administrativa;
- Atos Administrativos.
Quais são as leis do SUS que mais cai em concurso?
5 temas que mais caem em provas de Saúde!
- Constituição Federal – Arts 196 a 200. ...
- Lei Orgânica 8080 de 1990. ...
- Decreto 7.508 de 2011. ...
- Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) ...
- Política Nacional de Humanização (PNH)
Qual artigo fala dos atos administrativos?
E quando se interliga aos atos as decisões administrativas, é porque estas estão contidas no preceito constitucional (art. 37), desde que o que a Lei Maior pretendeu preservar não foi algumas, mas a totalidade das atividades da Administração Pública. administrados.Quem emite ato administrativo?
O que é um ATO ADMINISTRATIVO? é um ato jurídico de direito público e sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. competência expressa em norma legal ou infralegal. atos administrativos normativos prevalecem sobre os atos administrativos concretos, o ainda que emitidos pela mesma autoridade.São exemplos de atos administrativos?
São exemplos de Atos administrativos:
- Atos Negociais - Atos que concedem algo pleiteado.
- Atos Normativos - Atos de fiel execução de lei.
- Atos Ordinatórios - Distribuição interna de competências.