Qual lei fala dos atos administrativos?

L9784. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Quais são as leis que regem o Direito Administrativo?

A seguir, destacamos algumas das principais leis que regem o Direito Administrativo no Brasil:
  • Lei 8.112/1990- Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
  • Lei 8.666/1993- Lei de Licitações e Contratos.
  • Lei 9.784/1999- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Qual lei fala da Administração Pública?

Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Quais os 5 atos administrativos?

Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são dividas em: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.
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O que diz a Súmula 633 do STJ?

“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art.
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ATOS ADMINISTRATIVOS para Concursos Públicos (RESUMO) - Conceito, Espécies e Classificação

O que diz a súmula 444 do STJ?

444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...
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O que diz a súmula 247 STJ?

Título executivo extrajudicial. Inexistência de interesse processual para ajuizar ação monitória. I - A ação monitória possui como requisito essencial o documento escrito. Se este já possui a eficácia de título executivo, não é possível o procedimento monitório, carecendo o autor de interesse processual.
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Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?

Requisitos e atributos dos atos administrativos para a Receita Federal
  • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. Conforme a doutrina, o atributo da presunção de legalidade e veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos. ...
  • AUTOEXECUTORIEDADE. ...
  • TIPICIDADE. ...
  • IMPERATIVIDADE. ...
  • COMPETÊNCIA. ...
  • FORMA. ...
  • FINALIDADE. ...
  • MOTIVO.
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Quantos atos administrativos existem?

Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos, sendo: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; e, atos punitivos.
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Como se classificam os atos administrativos?

Classificação dos atos administrativos para a Receita Federal: atos simples, compostos e complexos. ATOS SIMPLES são aqueles resultantes da manifestação de um único órgão ou autoridade. Por outro lado, os ATOS COMPLEXOS conjugam a vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades para formar um único ato.
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Quais são os 4 princípios administrativos?

Mister se faz registrar que boa-fé, lealdade, razoabilidade e proporcionalidade são princípios gerais, que ditam o conteúdo do princípio da moralidade administrativa.
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Quem pode anular um ato administrativo?

O Estado pode anular os atos que são praticados pelo administrador público de maneira ilegal, mas se desses atos já existirem efeitos reais, deverá a anulação do ato ser precedida de um processo administrativo.
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Quais são os 3 princípios da administração?

São cinco os princípios da Administração: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Qual lei rege o processo administrativo?

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art.
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Quais são as leis que mais caem em concurso público?

De acordo com a Gran Cursos, outras leis bastante cobradas são:
  • Lei 8112/ 90: Estatuto dos Servidores Públicos Federais;
  • Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/21: Licitações e Contratos;
  • Lei 8.429/92: Improbidade Administrativa;
  • Atos Administrativos.
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Quais são as leis do SUS que mais cai em concurso?

5 temas que mais caem em provas de Saúde!
  • Constituição Federal – Arts 196 a 200. ...
  • Lei Orgânica 8080 de 1990. ...
  • Decreto 7.508 de 2011. ...
  • Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) ...
  • Política Nacional de Humanização (PNH)
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Qual artigo fala dos atos administrativos?

E quando se interliga aos atos as decisões administrativas, é porque estas estão contidas no preceito constitucional (art. 37), desde que o que a Lei Maior pretendeu preservar não foi algumas, mas a totalidade das atividades da Administração Pública. administrados.
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Quem emite ato administrativo?

O que é um ATO ADMINISTRATIVO? é um ato jurídico de direito público e sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. competência expressa em norma legal ou infralegal. atos administrativos normativos prevalecem sobre os atos administrativos concretos, o ainda que emitidos pela mesma autoridade.
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São exemplos de atos administrativos?

São exemplos de Atos administrativos:
  • Atos Negociais - Atos que concedem algo pleiteado.
  • Atos Normativos - Atos de fiel execução de lei.
  • Atos Ordinatórios - Distribuição interna de competências.
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Quais são os 4 poderes da Administração Pública?

Sempre que falamos em Doutrina Tradicional, temos que nos remeter a Hely Lopes Meirelles. (Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar, Poder de Polícia).
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Qual é o conceito de ato administrativo?

Assim, de acordo com o artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos desse Código, “consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”.
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Qual a validade do ato administrativo?

O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas.
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O que diz a súmula 608 do STJ?

608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
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O que diz a súmula 473 do STJ?

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.]
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O que diz a súmula 382 do STJ?

Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”
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