Quais são os tipos de obrigação de fazer?
Obrigações de Fazer
- Obrigação de fazer fungível: pode ser executada por um sujeito diverso do devedor. Não é personalíssima;
- Obrigação de fazer infungível: executável apenas e tão somente pelo devedor, tendo em vista suas qualidades pessoais, técnicas e científicas. É personalíssima. Ex.: contrato com um pintor famoso.
O que são obrigações de fazer?
OBRIGAÇÕES DE FAZER. Consiste numa prestação, ato de fazer do devedor. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.O que é obrigação de fazer ou não fazer?
Conceitos. A obrigação de fazer consiste na realização de um ato pelo devedor, enquanto que a obrigação de não fazer trata de uma abstenção. Em ambos os casos, o juiz aplicará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação.O que significa uma ação de obrigação de fazer?
A ação de obrigação de fazer se destaca como um mecanismo jurídico essencial destinado a assegurar a execução de obrigações específicas. Ela se torna particularmente relevante quando se trata da necessidade de prestar serviços ou realizar atividades que exijam condutas ativas por parte do demandado.DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - Resumo Completo | Conceito, Classificação e Exemplos
Onde cabe ação de obrigação de fazer?
A obrigação de fazer é a que abrange o serviço humano em geral, como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Já a ação indenizatória consiste naquela que busca reparar um dano causado.Como funciona a execução de obrigação de fazer?
Na execução de obrigação de fazer, é exigida uma obrigação positiva, ou seja, a realização de um ato. Tal qual na execução da obrigação de não fazer, será determinado o prazo para cumprimento da obrigação, que não é determinado.Quanto custa um processo de obrigação de fazer?
R$ 14,94 é o valor da citação de 1 pessoa por Oficial de Justiça. Deverão ser pagos, ainda, R$ 10,67 por pessoa que exceder no mesmo endereço ou R$ 14,94 por pessoa que exceder em endereço diferente.O que fazer quando a obrigação de fazer não é cumprida?
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.Quando cabe ação de obrigação de não fazer?
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERÉ uma prestação negativa, é o vínculo jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o devedor se compromete a não executar determinado ato, que podia livremente praticar, se não estivesse obrigado em relação ao credor ou terceiro.
O que é obrigação de fazer no CPC?
CPC/1973 632. 2. Obrigação de fazer. Tipo de obrigação positiva que se caracteriza por ter como prestação um fazer do devedor.Qual artigo fala da obrigação de fazer?
Obrigação de fazer: Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.Qual o valor da causa na ação de obrigação de fazer?
O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório.Quando cabe a obrigação de fazer?
A obrigação de fazer ocorre quando uma das partes assume o compromisso de executar determinada atividade ou realizar um serviço em benefício da outra parte. Pode envolver desde ações simples, como entregar um produto ou prestar um serviço, até obrigações mais complexas, como realizar uma cirurgia ou concluir uma obra.Quando a obrigação de fazer se torna impossível?
248, do Código Civil, quando a obrigação de fazer se tornar impossível por culpa do devedor, deverá ser convertida em perdas e danos.O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.