Alguns exemplos comuns de bens impenhoráveis incluem: a residência familiar, desde que seja o único imóvel e que não seja utilizado para atividade comercial; salário, desde que respeitado o limite de até 50 vezes o salário mínimo; aposentadoria, pensões e outros benefícios previdenciários; ferramentas de trabalho, ...
São exemplos de bens impenhoráveis segundo o artigo 833 do CPC?
“Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível a penhora de percentual do salário do devedor para a ...
Resumidamente, bens impenhoráveis são aqueles que não podem ser retirado do patrimônio do executado com fim de quitar um débito. Mesmo que o exequente requeira a penhora dessa espécie de bem, a lei não permite tal ato. Assim, a constrição via judicial de um bem impenhorável acarretaria a nulidade do ato.
Bens inalienáveis, como bens públicos, imóveis tombados, terras ocupadas por indígenas, obras de arte e bens de família não podem ser alienados e, portanto, também não podem ser penhorados. Certos bens também podem ser declarados pelo executado, de forma voluntária, para que não sejam penhorados.
São impenhoráveis os bens que forem instrumentos de trabalho do devedor e os objetos imprescindíveis ao exercício da sua profissão ou atividade, salvo algumas exceções. Esta impenhorabilidade aplica-se apenas a pessoas singulares.
Conclusão. Vimos, neste artigo, que a moradia se trata de um direito básico de todo cidadão brasileiro e embora a pessoa esteja endividada e o valor cobrado judicialmente, o único imóvel da família não pode ser penhorado.
Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Um veículo que é utilizado como instrumento de trabalho e provê a subsistência do devedor não poderá ser penhorado. É o caso, por exemplo, de profissionais que trabalham como motoristas de aplicativos, taxistas ou motoristas particulares. De qualquer forma, o caso é analisado pelo juiz de forma individual.
O que fazer quando o executado não tem bens para penhorar?
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
É possível penhora de bens de residência do executado?
Não é vedada pela lei a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, respeitadas as impenhorabilidades previstas no parágrafo único , do art. 1º , da Lei n. 8.009 /90 e no art. 833 , II , do CPC , que devem ser alegadas pelo executado.
Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis?
Não serão, contudo, arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis, segundo a definição da lei processual civil. Quando a falência é da sociedade empresária (normalmente, uma limitada ou anônima), os bens que serão arrecadados para integração à massa falida são exclusivamente os da sociedade.
Com o salário mínimo atualmente em R$ 1.320, a indicação é de que quem recebe até R$ 6,6 mil não pode ter sua remuneração penhorada para pagamento de qualquer dívida. Acima disso, e até o limite de 50 salários mínimos (R$ 66 mil), caberá a análise caso a caso.
Em abril, o Tribunal Superior decidiu que salários de qualquer valor podem ser penhorados para quitar débitos. Antes, a penhora valia apenas para renda acima de 50 salários mínimos (R$ 66 mil atualmente).
Imóveis que foram registrados como inalienáveis e impenhoráveis, Implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural. Os materiais necessários para obras em andamento (exceto se o próprio projeto for penhorado).
Os bloqueios surgem em processos trabalhistas, ações de cobrança, indenizações com condenações, entre outros. De acordo com a lei, o salário não pode ser penhorado, pois é um valor destinado à sobrevivência da pessoa e, em geral, não pode ser tomado.
Ferramentas de trabalho: as ferramentas utilizadas pelo devedor para exercer sua profissão também são consideradas impenhoráveis. Livros: livros, inclusive os técnicos, necessários à atividade profissional do devedor, também são protegidos e não podem ser penhorados.
O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento?
O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento? O processo vai para o arquivo provisório até que sejam localizados bens do devedor para pagamento da dívida trabalhista.
O que fazer quando o executado não tem como pagar?
A lei brasileira não prevê a liberação da obrigação do devedor em razão de não ter como pagar uma dívida. Assim, caso você não tenha como pagar a dívida judicial, terá de recorrer à negociação e parcelamento através da própria Justiça.
É possível a penhora de veículo do qual o executado possui apenas a posse?
É possível penhorar um veículo que não está registrado em nome do executado, apesar dele estar na posse do bem? A resposta é SIM, e o amparo legal dessa penhora está no próprio Código de Trânsito, no art.
Penhora – Esse registro mostra que o veículo está penhorado, ou seja, dado como garantia de pagamento da dívida ao credor que entrou com o processo judicial. Circulação – Os veículos com bloqueio judicial não podem circular por vias públicas e privadas durante a execução do processo.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Segundo orientação perfilhada pelo E. Superior Tribunal de Justiça é impenhorável a quantia mantida pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de onde esteja depositada (conta corrente, poupança, fundos de investimentos etc.)".
Somente a Caixa Econômica faz penhor de joias, sendo possível colocar no penhor joias de ouro, platina, diamantes, canetas, relógios originais de valor e pratarias.
