Quais os direitos e deveres do pai que paga pensão?
"Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais."O que está incluso no valor da pensão alimentícia?
O termo “pensão alimentícia” ou “alimentos” não diz respeito apenas à nutrição de quem recebe. A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, cal- çado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer.Quantos dias o pai tem direito de ver o filho?
Não há um número específico de vezes que o pai tem o direito de ver o filho estabelecido em lei. O tempo e a frequência das visitas devem ser definidos com base nas necessidades e nas possibilidades das partes envolvidas, sempre considerando o melhor interesse da criança.O que diz a nova lei da pensão alimentícia?
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.011/2022, que exclui os valores recebidos a título de pensão alimentícia, decorrentes do direito de família, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).Pago pensão, Tenho direito de saber como é gasto o dinheiro?
Quem paga pensão tem que pagar mais alguma coisa?
Logo, quem paga a pensão NÃO tem obrigação de pagar mais nada além do que foi estipulado. Se, com o decorrer do tempo, a situação mudar, como por exemplo, quem paga a pensão tem um aumento de salário, o ideal é que quem recebe a pensão entre com uma ação para rever o valor que é pago e pedir um aumento também.Qual o valor da pensão para filho 2023?
Exemplificando: Foi estipulado a porcentagem de 20% do S.M. em 2019, neste caso, o valor pago era de R$209,00. Já em 2023, o salário será de R$1.320,00, neste caso, faremos a seguinte conta: Primeiro irá transformar a porcentagem em decimal: 20/100= 0,2. (vinte dividido por cem, igual zero vírgula dois).Sou obrigada a ter o Whatsapp do pai do meu filho?
Mãe não é obrigada a falar e/ou manter contato com o genitor do filho em caso de guarda compartilhada. 📍Considerando que muitos relacionamentos não terminam de forma harmoniosa, é importante delimitar certos limites para que os conflitos do casal não prejudiquem a convivência dos pais com os filhos.Sou obrigada a deixar o genitor entrar na minha casa?
Dessa forma, mesmo que haja uma decisão judicial que regulamente as visitas, não há como obrigar o filho a ficar na casa do pai.O que eu posso exigir do pai do meu filho?
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014." Muitas mulheres acreditam que o direito de convivência é um direito do pai, quando na verdade é um direito dos filhos.Quantos de pensão O pai tem que pagar 2023?
Pensão Alimentícia = 1/3 (Salário líquido do alimentante – 2/3 do salário mínimo) Ou seja, o valor da pensão alimentícia deve ser equivalente a um terço do salário líquido do alimentante, descontando 2/3 do salário mínimo vigente em 2023, que é de R$1.265,00.Quem ganha 1500 tem que pagar quanto de pensão?
Exemplo: Um pai separado que recebe R$ 1.500,00 e tem um único filho que mora com a mãe - que vive de aluguel, paga contas da casa e da criança sozinha: o valor será ajustado de 30% a 40% com desconto em folha do alimentante, se estiver empregado.Quando a mãe não trabalha o pai paga tudo?
A necessidade de alimentos ou auxílio material alimentar da criança ou adolescente independe se o pai/mãe está ou não empregado. Logo, o pai/mãe desempregada tem que pagar a pensão independente se estiver ou não com carteira de trabalho assinada.Qual é a obrigação de um pai separado?
A figura paterna tem o dever e o direito de contribuir financeiramente para o sustento dos filhos, mesmo em caso de separação. Isso é essencial para garantir que as necessidades básicas da criança sejam atendidas, como moradia, alimentação, educação e cuidados médicos.Qual a nova lei da pensão alimentícia 2023?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.Sou obrigada a deixar meu filho dormir na casa do pai?
Como regra, você não pode proibir, pois ambos os pais, a princípio, possuem a guarda da criança.É obrigatório o pai pegar o filho?
Direito fundamental da criança“Conclui-se que é dever do pai visitar e ter seu filho em sua companhia, assim como fiscalizar a sua manutenção e educação, permitindo que a criança tenha um desenvolvimento sadio, tanto na companhia materna quanto na paterna”.
É crime não deixar o pai ver o filho?
"Quando um dos pais – pai ou mãe –, mesmo que detenha a guarda compartilhada, afasta deliberadamente o filho do convívio com o outro, seja genitor ou não, proibindo que haja visitação, contato telefônico ou mesmo a coabitação, isso tem que ser tipificado criminalmente", afirma o parlamentar.Qual o valor da multa quando o pai não visita o filho?
"Fixo multa no valor de R$ 10 mil, para cada ato de descumprimento do genitor ausente, a ser revertido em favor do menor, até ulterior deliberação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, principalmente a prática de crime de abandono afetivo, intelectual e moral", diz um trecho da sentença.Sou obrigada a mandar fotos para o pai do meu filho?
Não, não é obrigado, tá? O que é obrigatório é respeitar. o regime de convivência. que ficou estabelecido no processo. Com relação a fotos e vídeos, a mãe pode até mandar, mas lógico que não é uma obrigação.Quem tem que buscar a criança no dia da visita?
Mas, caso o genitor visitante precise enviar alguém para buscar o filho, no dia que se inicia a visita, é necessário que seja combinado previamente, com outro (a) genitor (a) que possui a guarda. Este (a), por sua vez, deve exigir autorização por escrito para que terceiro possa retirar a criança no dia da visitação.Tem como impedir o pai de ver a filha?
O direito de visitas é inalienável, impostergável e irrenunciável, não podendo ser negado mesmo ao genitor condenado criminalmente, pois se trata de um direito inteiramente ligado ao melhor interesse do filho, sendo completamente nulo qualquer acordo ou decisão judicial que extinga ou acabe com o direito de visitas do ...Quem paga pensão alimentícia tem que pagar 13o?
Recomendado para você A base de cálculo da pensão são os rendimentos líquidos de quem vai pagar. Isso inclui “13º salário, participação em lucros e férias, montante que, normalmente, é descontado da folha de pagamento”, diz Duarte.Como provar a renda do pai do meu filho?
Os documentos mais comuns são:
- declaração de imposto de renda.
- contracheques.
- comprovantes de recebimento de salário em conta.
- comprovantes de outras rendas (como um contrato de aluguel).