Quais são os tipos de publicidade previstas no Código do consumidor?

Entre as mencionadas espécies de comunicação publicitária que não possuem regramento específico no Código de Defesa do Consumidor, pode-se destacar: publicidade comparativa (comparative advertising), testemunhal, teaser, demonstração simulada (mock up), exagero publicitário (puffing), oferta chamariz, publicidade ...
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Quais são os 4 tipos de publicidade?

  • 1 – Publicidade de serviços. A publicidade de serviços é a estratégia de comunicar e promover a prestação de um serviço por uma empresa. ...
  • 2 – Publicidade Comparativa. ...
  • 3 – Publicidade de produto. ...
  • 4 – Publicidade de Promoção.
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O que é publicidade no Código de Defesa do Consumidor?

Oferta nada mais é que a apresentação de um produto ou serviço, de forma a convencer o consumidor a comprar algum produto ou contratar determinado serviço.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre propaganda?

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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PUBLICIDADE ENGANOSA | DIREITO DO CONSUMIDOR | AULA 34

Qual é a lei da publicidade?

LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.

Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
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Quais são os tipos de publicidade enganosa?

Quais são os tipos de propaganda enganosa?
  1. Propaganda enganosa omissiva. ...
  2. Propaganda enganosa comissiva. ...
  3. Propaganda exagerada. ...
  4. Propaganda parcialmente falsa. ...
  5. Propaganda inteiramente falsa.
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O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
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O que diz o artigo 4 do Código de Defesa do Consumidor?

Artigo 4º - A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os ...
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O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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O que é uma publicidade enganosa e abusiva?

Propaganda enganosa ou abusiva refere-se a práticas comerciais desonestas que buscam manipular os consumidores por meio de informações falsas, exageradas, omissões relevantes ou práticas abusivas.
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O que é publicidade dissimulada?

Esta se configura quando o anunciante se utiliza do depoimento (testemunho) de uma pessoa famosa, com alguma especialidade, perita, atestado ou endosso de uma determinada entidade empresarial ou, simplesmente, do depoimento de uma pessoa comum, no intuito de promover uma maior credibilidade ao conteúdo da mensagem ...
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Qual a diferença entre publicidade enganosa e abusiva?

Rafael afirmou que "o CDC no Capítulo V na Seção III diz que a propaganda enganosa é aquela que informa condições erradas ou omite certos detalhes do produto, já a propaganda abusiva é aquela que fere e atinge determinadas classes, meche com o imaginário e desmoraliza certos setores".
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Quais são os tipos de publicidade?

Quais os formatos mais comuns de campanhas publicitárias?
  1. Campanhas promocionais. ...
  2. Campanhas de lançamento. ...
  3. Campanhas de sustentação. ...
  4. Campanhas de oportunidade. ...
  5. Campanhas sociais e educativas. ...
  6. Campanhas de revisão de marca.
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Quais são os 3 tipos de propaganda?

Assim como dizemos que a propaganda pode ser institucional ou de produto, comercial ou industrial, de lançamento ou de sustentação, poderemos também falar, adotando um ponto de vista diferente, em (a) propaganda-informação, (b) propaganda-repetição e (c) propaganda-distração.
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Quantos tipos de publicidade existe?

A propaganda empresarial pode ser dividida de acordo com o objetivo da empresa, os 3 tipos mais comuns são: de imagem, financeira e benefícios a sociedade.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
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O que diz o artigo 40 do Código defesa do consumidor?

40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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O que diz o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor?

Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
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O que diz o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor?

É consumidor por equiparação, na qualidade de bystander, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que sofre dano por fraude bancária e não tem qualquer vínculo prévio com a instituição financeira.
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O que diz o artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor?

Responsabilidade solidária: Em caso de vício de quantidade do produto, os fornecedores respondem solidariamente.
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O que é publicidade abusiva cite exemplo?

É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou ...
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O que diz o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor?

67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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Como identificar publicidade enganosa?

Promessas falsas, falta de informação ou exagero no conteúdo: essas são algumas características de uma publicidade enganosa. A publicidade é uma forma de comunicação que tem o objetivo de divulgar um produto ou serviço, mas quando ela apresenta informações falsas ou omissão de dados, pode causar danos ao consumidor.
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