Qual a determinação da Lei 8213 91 conhecida como Lei de Cotas?

A Lei, em seu artigo 93, determina que empresas com mais de 100 empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou pessoas com deficiência.
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O que diz a Lei de Cotas 8213 91?

A medida para contratação desse público é prevista na Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (8.213/91), que completa 29 anos de vigência nesta sexta-feira (24). A legislação determina que empresas com 100 empregados ou mais reservem vagas para o segmento.
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O que diz a lei de nº 8213 91?

1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
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Qual é o principal objetivo da Lei de Cotas Lei nº 8213 91 )?

A Lei 8213/91 trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, definindo quem pode ser beneficiário e quais as condições de cada tipo de benefício. Além disso, para pessoas com deficiência, determina a necessidade de contratação pelas empresas, motivo pelo qual é conhecida também como “Lei de Cotas para PCDs”.
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Quais são os tipos de deficiência que se enquadram na Lei de Cotas?

1) Quais as pessoas têm direito a vagas de PCD? Deficiência auditiva, Cegueira ou Baixa Visão, Deficiência intelectual, Transtorno de Espectro Autista (TEA), Deficiência múltipla.
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Qual a determinação da Lei 8213 91 conhecida como Lei de Cotas?

O que estabelece a Lei das cotas?

Qual o objetivo da Lei de Cotas? A Lei de Cotas foi criada para garantir o acesso de pessoas provenientes de escolas públicas, de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e deficientes ao ensino superior e técnico, democratizando o acesso ao ensino entre esta população.
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O que determina a Lei 8213 1991 em seu Art 93?

A Lei, em seu artigo 93, determina que empresas com mais de 100 empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou pessoas com deficiência.
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O que determina a Lei nº 12.711 2012?

A Lei nº 12.711/2012, sancionada em agosto deste ano, garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos.
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Quais são os critérios para se beneficiar da Lei de Cotas?

Quem é beneficiado pela Lei de Cotas?
  • Estudantes da rede pública;
  • Candidatos de baixa renda;
  • Pretos, pardos, indígenas e quilombolas;
  • Pessoas com Deficiência (PcD).
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Quando foi criada aa Lei nº 8213 ou Lei de Cotas?

A lei 8213/91, mais conhecida como lei de cotas, foi criada em 1991 para aumentar as oportunidades de emprego que eram destinadas para trabalhadores com deficiência.
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O que a Lei 8213 diz sobre a pessoa com deficiência?

De acordo com a Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991, artigo 93), as empresas com cem ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus quadros com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
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O que diz a Lei 8213 1991 no artigo 18?

18 da Lei 8.213 /91, que veda ao aposentado que permanece trabalhando ou volta a fazê-lo, o direito a qualquer benefício adicional, salvo salário-família e reabilitação profissional.
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O que diz o artigo 21 da Lei 8213?

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
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Quais são os benefícios da Lei de Cotas?

As cotas raciais visam a inserir a população negra na universidade pública e em cargos públicos, criando um sistema de equidade social. Ouça o texto abaixo! Cotas raciais são reservas de vagas em vestibulares, provas e concursos públicos destinadas a pessoas de origem negra, parda ou indígena.
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Como citar a Lei 8213 91?

BRASIL. LEI 8.213 de 24/07/1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br.
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Quanto aos benefícios da Lei 8213 91 Considere o que se segue?

Quanto aos benefícios da Lei 8.213/91, considere o que segue: I. O concedido, como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
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O que diz a Lei de Cotas?

A Lei 14.723, de 2023, determina que os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas, que são 50% do total, apenas se não alcançarem as notas para ingresso às vagas de ampla concorrência.
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Quais os 3 tipos de cotas?

A Lei nº 12.711/2012, mais conhecida como Lei de Cotas, reserva 50% das vagas de universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e centros federais de educação tecnológica a estudantes de 3 diferentes tipos de cotas: Cotas Sociais; Cotas Raciais; Cotas para pessoas com deficiência.
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O que muda na Lei das cotas?

Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Agora, esse valor passa a ser de um salário mínimo. Inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs);
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O que diz a Lei de Cotas para deficientes?

Para quem não sabe, a Lei 8213/91, também conhecida como a Lei de Cotas ou reserva legal de cargos, exige que as grandes empresas tenham um número mínimo de colaboradores com deficiência nos seus quadros.
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Como funciona o sistema de cotas 2024?

Mudanças nas cotas a partir do SISU 2024

A partir do SISU 2024, a Lei de Cotas passou por algumas alterações. Preste atenção às mudanças introduzidas pela Lei nº 14.723/2023 e Portaria nº 2.027/2023: Nas cotas que consideram a renda familiar mensal bruta como critério, o limite agora é de 1 salário mínimo por pessoa.
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Quais são as instituições que deverão adotar as cotas Lei 12.711 12?

1. Que são as instituições que deverão adotar as cotas? A Lei 12.711 de 2012, chamada Lei das Cotas, define que as Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação e as instituições federais de ensino técnico de nível médio devem reservar 50% de suas vagas para as cotas.
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Como é conhecida a Lei 8213 91?

A Lei 8.213/91, conhecida como a lei de benefícios do INSS, é a norma destinada a regulamentar os benefícios previdenciários do RGPS - Regime Geral de Previdência Social.
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Qual o objetivo da Lei de Cotas para pessoas com deficiência Lei 8.213 de 1991 )?

A lei de cotas para PCD foi criada para garantir a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, além do acesso aos serviços de saúde públicos e privados.
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O que significa artigo 42 da Lei 8213 91?

De acordo com o art. 42, caput, da Lei 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de…
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