Qual a diferença entre Área de Preservação Permanente e Reserva Legal?
Resumidamente, pode-se afirmar que a diferença entre Área de Preservação Permanente e Reserva Legal consiste no fato de que as APPs são intocáveis, nas quais só é possível o manejo humano se tendente à preservação dos recursos naturais.
Qual a diferença entre reservas legais e Áreas de Preservação Permanente?
De acordo com a legislação ambiental brasileira, toda a propriedade rural deve ter uma área destinada à Reserva Legal. Já as Áreas de Preservação Permanente não estão presentes em todas as propriedades rurais, apenas quando há existência de áreas que se enquadrem nos critérios de classificação de uma APP.
Portanto, enquanto a Reserva Legal é uma área que pode ser utilizada de forma sustentável e controlada, a Área de Preservação Permanente é uma zona que deve ser mantida intocada ou utilizada apenas para fins de conservação ou recuperação ambiental.
Reservas Legais (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP) são regidas pela mesma lei (Proteção da Vegetação Nativa – LEI 12.651/2012), porém, as primeiras são consideradas apenas em áreas rurais, principalmente particulares, afim de assegurar a proteção da vegetação nativa.
A Área de Preservação Permanente – APP pode ser incluída no cálculo da de Reserva Legal – RL exigida em imóveis rurais, desde que o proprietário atenda a certas condições do Código Florestal.
Área de Preservação Permanente (APP) e Unidades de Conservação (UC) | Você sabe a diferença?
Quanto o governo paga por hectare preservado?
Os valores pagos aos agricultores variam de acordo com a complexidade das atividades que exercem. Caso apenas cerquem as áreas preservadas, recebem R$ 160,00 por hectare durante o ano. No entanto, quando combatem formigas e plantam mudas nativas, esses valores podem chegar a R$ 300,00.
Reserva Legal (RL) é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural que é passível de utilização sob regime de manejo florestal sus- tentável, sendo possível fazer a extração seletiva de madeira, de frutos, óleos, produzir mel, etc.
Nesses casos, será considerada a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, mesmo que a área seja menor que 20% da área do imóvel. Isso significa que, se o imóvel possui uma vegetação nativa anterior a essa data, mesmo que ela seja inferior a 20% da área total, será considerada como Reserva Legal.
O que pode ser feito em Área de Preservação Permanente?
A abertura de pequenas vias de acesso interno, pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de curso d'água, ao acesso de pessoas e animais para obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos de atividades de manejo agroflorestal sustentável; implantação de trilhas para desenvolvimento do ecoturismo.
O percentual da propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão, sendo: 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% ...
A Lei 12.651/2012 (Código Florestal) define “Reserva Legal” como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que tem a função de assegurar “o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a ...
A construção ou qualquer outra intervenção humana em área de preservação permanente apenas será permitida se se enquadrar dentro do que o Código Florestal (Lei 12.651/12) estipula de forma expressa, caso contrário a ação poderá ser enquadrado como infração administrativa e crime ambiental, além da possibilidade ...
Para recompor a reserva legal são permitidos plantios de no mínimo 1/10 da área total, a cada três anos, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente. Apenas no caso de pequena propriedade ou posse rural familiar, os plantios também podem incluir exóticas. Não!
O Código Florestal brasileiro (Lei 12.651, de 25 de maio de 2012), visando promover a sustentabilidade de empreendimentos agrícolas, estabeleceu a área de preservação permanente (APP) e a reserva legal (RL) nas propriedades rurais.
A construção de obra em área de preservação permanente somente é admitida se existente prévia autorização do órgão ambiental competente e estiverem presentes as hipóteses previstas no art. 4º , da Lei n. 4.771 /65, norma aplicável ao caso concreto em razão da época em que ocorreram os fatos.
Seguindo estes princípios e considerando bastante nítida a intenção do legislador quanto à jurisprudência sobre construções em APP, as obras poderão ser feitas, legalmente, a 15 metros de rios que sofreram intervenção humana e a 30 metros de rios de cursos d'água natural, para cursos de menos de 10 metros de largura.
Por esse motivo, em via de regra, não podemos construir em APPs. Porém, o Código Florestal Brasileiro estabelece algumas exceções para esse contexto. É o caso, por exemplo, das obras consideradas como utilidade pública, das que representam interesse social ou atividades eventuais ou de baixo impacto.
Assim sendo, a criação de gado em área de Reserva Legal permanece proibida, uma vez que o projeto ainda não foi analisado pelo Plenário. Consequentemente, se for constatado o uso de uma determinada área de Reserva Legal para pastoreio de gado, poderá haver a aplicação de multas.
Esta Lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, atendidos os seguintes princípios: (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).
Dessa forma, o Novo Código Florestal determina que a área destinada à Reserva Legal deve ser locada no interior da propriedade. Porém, os imóveis que possuem percentuais de vegetação inferior ao determinado pela lei ficam passíveis de compensação da RL em outros locais.
O órgão ambiental, analisando com os critérios e instrumentos definidos em lei, depois de feita a vistoria na área a ser desmatada, localiza e define a Área da Reserva Legal na propriedade, emitindo um documento, chamado Termo de Preservação de Florestas.
Resposta: Encontrando-se individualizada (averbada) na matrícula do imóvel, a Reserva Legal florestal poderá ser excluída, para venda das áreas sem restrições, da área total do imóvel.
