Que são medidas socioeducativas?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVASSão medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.
Qual a diferença entre medida protetiva e medida de proteção?
A medida protetiva funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar. Essa proteção é concedida quando há um pedido de medida protetiva, do qual podem ser extraídas diferentes condutas que visem à segurança da mulher.Qual a diferença entre medida protetiva e cautelar?
3. Qual a diferença entre Medidas Protetivas e Medidas Cautelares? Ou seja, as Medidas Protetivas tem como objetivo proteger a vítima de violência doméstica e a sua integridade, garantindo os direitos humanos básicos. Já as Medidas Cautelares fazem parte do processo e têm o objetivo de auxiliar na apuração.Quando se aplica medida socioeducativa?
Previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas são aplicadas quando verificada a prática de ato infracional.AGU Explica - Medidas socioeducativas ou de proteção
Quais são as 6 medidas socioeducativas ECA?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.O que significa cumpre medida socioeducativa?
Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.Quais são os tipos de medidas protetivas?
Entre os tipos de medidas protetivas a serem expedidas contra o agressor, segundo artigo 22 da Lei Maria da Penha, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, com fixação ...Em quais casos cabe medida protetiva?
Sendo assim, em casos de violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, a vítima poderá solicitar medidas protetivas de urgência.O que vem depois da medida protetiva?
“A mulher chega na delegacia, faz o relato, e quem leva o documento da medida protetiva para o agressor é o oficial de justiça”, pontua. Em caso de descumprimento da medida protetiva, a advogada explica que o judiciário deve intensificar as restrições, podendo levar, inclusive, à prisão.Qual a diferença entre medidas socioeducativas e medidas protetivas?
Diferença entre medida protetiva e medida socioeducativaElas visam assegurar direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar. Por outro lado, as medidas socioeducativas são voltadas para os adolescentes que cometem atos infracionais.
O que a medida protetiva impede?
Medidas protetivas de urgência ou apenas medidas protetivas são mecanismos judiciais que visam conter a violência que uma vítima de violência domestica pode estar sofrendo. As medidas protetivas são as providências que serão tomadas pelo juiz quando ele for informado de um caso de violência doméstica.O que não se pode fazer na medida protetiva?
As medidas protetivas mais conhecidas e que são normalmente pedidas são o afastamento do agressor do lar e do local de trabalho ou lazer; proibição de se aproximar da vítima e de familiares e testemunhas, com fixação de limite mínimo de distância; proibição de entrar em contato com a vítima, seus familiares ou ...Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.Quais são as medidas protetivas do ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente elenca as medidas protetivas em seu artigo 101, e são elas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino ...Quem é responsável pelas medidas socioeducativas?
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.Precisa de provas para medida protetiva?
1. As medidas protetivas de urgência consistem em um requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em indícios suficientes de uma situação de risco.Quanto tempo dura a medida protetiva?
No primeiro processo em destaque, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu que as medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida.Quando a medida protetiva vira processo?
No entanto, as medidas protetivas de urgência podem ter caráter processual penal ou cível, a depender da esfera de proteção (integridade física da vítima ou o seu patrimônio), o que pode ocorrer por meio da prisão preventiva do ofensor, da fixação de alimentos, restrição de visitas a menores, dentre outras.Quando a medida protetiva é negada?
- Ausentes provas mínimas de que o recorrente tenha praticado qualquer violência física, moral e/ou psicológica contra a interessada, a imposição de medidas protetivas de urgência torna-se temerária, sendo a revogação o que se impõe.Quais os requisitos para medida protetiva?
Para requerer essa proteção, a mulher não precisa estar acompanhada de advogada(o). As medidas protetivas têm caráter autônomo, ou seja, não dependem da instauração de inquérito policial nem de ação penal. Assim, o juízo tramitará o pedido com rapidez para que a proteção seja efetiva.Quem são os familiares na medida protetiva?
familiares e das testemunhasA família da mulher em situação de violência e as testemunhas do crime também podem ser incluídas na medida protetiva, para a proteção de todos, pois é comum que o agressor intimide os familiares dela, causando-lhes temor e insegurança.