Como identificar rese e apelação?
Se há SENTENÇA=Cabe APELAÇÃO. Se a SENTENÇA for de pronúncia = Cabe RESE. Se houve TRÂNSITO EM JULGADO e há FATOS NOVOS = Cabe REVISÃO CRIMINAL.Quando cabe apelação ou recurso em sentido estrito?
O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é cabível quando o juiz não aceita a denúncia ou queixa, e também nos casos em que recusa o aditamento da peça acusatória. A jurisprudência aceita uma interpretação ampla, englobando situações em que o juiz rejeita o acréscimo à peça acusatória.O que é um recurso em sentido estrito?
O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.Em quais casos cabe o rese?
Cabimento do RESE
- I - que não receber a denúncia ou a queixa;
- II - que concluir pela incompetência do juízo;
- IV – que pronuncia o réu;
Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
Quando se aplica o rese?
Cabe RESE da decisão que não receber a denúncia ou a queixa. As causas de rejeição da peça acusatória estão listadas no art. 395 do CPP, quais sejam: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.Quando cabe apelação?
A apelação é cabível contra sentenças proferidas pelo juízo de um processo em primeiro grau. É através dela que a parte irá atacar, impugnar e discordar da decisão do julgador durante a lide.Quem pode interpor o recurso em sentido estrito?
Podem recorrer o Ministério Público, querelante, réu e defensor (art. 577, caput, CPP), além do assistente de acusação. Contudo, para que tenha legitimidade, é necessário que tenha interesse na reforma da decisão recorrida (art. 577, parágrafo único, CPP).O que o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação têm em comum?
O recurso em sentido estrito e a apelação criminal são dois recursos do Processo Penal que têm algumas semelhanças, como o prazo comum e a forma de interposição.O que significa sentido estrito?
Stricto Sensu é uma expressão que significa “em sentido limitado”. Originalmente utilizada para identificar que uma determinada interpretação deve ser compreendida em seu sentido estrito, sem modificações. Ou traduzindo para o popular Brasileiro, é o famoso “Ao pé da letra”.Qual o prazo do rese?
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias. Endereçamento: A interposição é dirigida ao juiz da causa que proferiu a decisão.Qual a tempestividade do recurso em sentido estrito?
O prazo de agilização do recurso em sentido estrito é de 05 cinco dias, art.Quem faz o juízo de admissibilidade do Rese?
O juiz perante o qual é interposto o recurso deve realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação, isto é, se há previsão legal e adequabilidade, se há tempestividade e se há legitimidade e interesse para recorrer.Qual recurso vem depois do recurso de apelação?
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC). É recurso ordinário em sentido amplo.Qual a diferença entre apelação e recurso de apelação?
A apelação é um recurso cabível contra sentenças proferidas em primeira instância. Já o recurso de agravo é utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, decisões tomadas durante o curso do processo.Qual o prazo para apelação?
A apelação é cabível tanto em processos cíveis quanto criminais e deve ser interposta dentro do prazo estipulado por lei, 15 dias para apelação cível e cinco dias para apelação criminal, sob pena da parte perder o direito de recorrer.Quem decide o recurso em sentido estrito?
No recurso em sentido estrito procede-se ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.Quando aplicar reses?
2.1.O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso. Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art.