Qual a importância de pedir nota fiscal na hora da compra?
A emissão da nota fiscal é a garantia de que a empresa está atuando legalmente e pagando corretamente os seus tributos. Ao emiti-la, a empresa aumenta também a confiança de seus clientes, pois esse documento lhes garante seus direitos, como a troca de produto ou reembolso de produtos.É direito do consumidor pedir nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...Porque devemos exigir nota fiscal?
A nota fiscal é um documento que comprova a legalidade das vendas de uma empresa perante ao Fisco, entidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo monitoramento do pagamento de impostos. Além disso, a nota fiscal também contribui para manter uma boa reputação da sua empresa.Qual é a lei da nota fiscal ao consumidor?
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.Consumidor deve exigir Nota Fiscal na hora da compra
Sou obrigado a pedir nota fiscal?
Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).Qual é a importância da nota fiscal para o consumidor?
“Até mesmo em compras pequenas, como produtos de supermercado, a nota fiscal ajuda em caso de trocas ou problemas. Se o consumidor comprar algo vencido, por exemplo, com o documento fiscal ele pode ir até o estabelecimento exigir os seus direitos”, acrescentou.O que fazer se não receber nota fiscal?
Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.É possível trocar um produto sem nota fiscal?
O que diz o CDC sobre a troca com nota fiscal? O código de defesa do consumidor não prevê a necessidade de nota fiscal ou qualquer outro tipo de documento para que o cliente tenha o direito de devolver ou trocar o produto. O CDC diz, em seu artigo 18, que: Art.É crime não emitir nota fiscal?
Não emitir a nota fiscal é considerada uma prática de sonegação fiscal, o que é crime. Mesmo assim, muitas empresas, na esperança de cortar gastos ou por temer a burocracia, se arriscam a trabalhar sem emitir corretamente esses documentos.O que acontece se a loja não fornecer nota fiscal?
Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!Quando o cliente deve solicitar uma nota fiscal?
Por regra a Nota Fiscal de produto deve ser emitida e disponibilizada para o consumidor a partir do ato da compra até a chegada da mercadoria para o mesmo. Lembrando claro, que a não emissão da nota fiscal é passível de multa e até de pena de reclusão.Pode pedir nota fiscal depois da compra?
A legislação brasileira não prevê qualquer tipo de prazo para que uma nota fiscal seja emitida. O que existe, no entanto, é a obrigatoriedade de sua emissão e ignorar esse fato é um problema. No rigor da legislação, a lei 8137 de 27 de dezembro de 1990 diz: "Art.É direito do consumidor exigir nota fiscal?
Sim, no Brasil, você pode e deve exigir a nota fiscal em todas as compras. Ela é um direito do consumidor e uma obrigação do fornecedor.É bom pedir nota fiscal?
Quando fazemos o pedido da nota fiscal a um estabelecimento, garantimos que todos os impostos devidos pela empresa estão sendo pagos. E a única maneira que o governo tem para controlar o pagamento dos impostos é através da nota fiscal.Porque pedir nota?
É através da Nota fiscal que você consegue comprovar que realizou a compra de determinado produto, o que possibilita por exemplo, realizar trocas em caso de problemas com o produto, ressarcimento do valor pago ou realizar o uso da garantia.Qual a lei que exige a nota fiscal?
Protocolo ICMS 10/07 — De 18/05/2007, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.O que fazer quando o produto vem sem nota fiscal?
Como consumidor, você consegue sim realizar a troca de um produto com defeito sem a apresentação da nota fiscal. Vejamos. O Código de Defesa do Consumidor não prevê a obrigatoriedade de apresentar a nota fiscal para a troca de produto com algum defeito de funcionalidade.O que diz o CDC sobre nota fiscal?
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.Como comprovar compra sem nota fiscal?
O consumidor tem outros meios possíveis de comprovar a aquisição do produto no estabelecimento comercial:
- Através da etiqueta;
- Embalagem;
- Fatura do cartão de crédito;
- Extrato de pagamento em débito;
- Certificado de garantia preenchido pela loja e até mesmo com testemunhas.