Lei nº 10.639/2003 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro- Brasileira".
Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, de 2012, estas escolas devem estar inscritas em suas terras, e ter uma pedagogia própria em respeito à especificidade étnico-cultural de cada comunidade, bem como reconhecer e valorizar sua diversidade cultural.
68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe: “Art. 68. Aos remanescentes das comunidades de quilombos é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos.”
O que a Constituição de 1988 diz sobre os quilombolas?
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
A Educação Escolar Quilombola é desenvolvida em unidades educacionais inscritas em suas terras e cultura, requerendo pedagogia própria em respeito à espeficidade étnico-cultural de cada comunidade e formação especifica de eu quadro docente, observado os princípios constitucionais, a base nacional comum e os princípios ...
Qual é o principal objetivo da educação quilombola?
Objetivo: Fortalecer os sistemas municipais, estaduais e do Distrito Federal de educação, envolvendo o apoio à coordenação local na melhoria de infraestrutura, formação continuada de professores que atuam nas comunidades remanescentes de quilombos, visando à valorização e a afirmação dos valores étnico-raciais na ...
Qual a diferença entre educação quilombola e educação escolar quilombola?
A educação quilombola acontece nas comunidades por meio do compartilhamento de conhecimentos e saberes entre todos. Já a educação escolar quilombola visa uma aproximação entre os saberes da comunidade e os curriculares.
O que são as diretrizes curriculares nacionais para a educação quilombola?
As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola, representa uma vitória dos movimentos sociais, pois elas nasceram na base, a partir da luta da população negra, mais especificamente do movimento quilombola.
O que diz a LDB sobre a educação escolar indígena?
Com tais determinações, a LDB deixa claro que a Educação Escolar Indígena deverá ter um tratamento diferenciado do das demais escolas dos sistemas de ensino, o que é enfatizado pela prática do bilingüismo e da interculturalidade.
Qual deve ser a função social da educação escolar quilombola?
Destina-se ao atendimento educacional diferenciado das populações quilombolas rurais e urbanas e deve ser garantido pelo poder público e organizado em articulação com as comunidades quilombolas e os movimentos sociais.
A Educação Escolar Quilombola foi implantada a partir de discussões no campo educacional iniciadas na década de 1980, dotada de forte mobilização e visando à reconstrução da função social das escolas que atendem essas comunidades.
Quais são os desafios da educação escolar quilombola?
Os obstáculos para a implementação dessa educação inclusiva incluem a falta de recursos, a necessidade de formação adequada de professores e a resistência institucional ao reconhecimento das especificidades culturais quilombolas.
O currículo de uma escola quilombola deve oferecer atividades e metodologias que contemplam e valorizam os saberes e fazeres locais, a oralidade e a ancestralidade, fazendo com que os estudantes não se sintam invisíveis e desconexos da sua realidade.
A educação quilombola é fundamental para a valorização e manutenção de nossa existência – negada pelo Estado e por parte da sociedade –, para que todos conheçam nossa cultura, e possam promover autoestima de crianças e jovens, que desde cedo são vítimas de discriminação.
Como as crianças quilombolas fazem para frequentar a escola?
A comunidade quilombola trata-se de um fértil território educativo, onde crianças recebem uma educação integral, brincando, experimentando, conversando e observando as demais crianças e adultos.
"A PNEERQ vem disciplinar, criar eixos de atuação, criar estratégias para a implementação da Lei 10.639, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira nas escolas.
A falta de infraestrutura escolar, as dificuldades de transporte e o apagamento histórico dos quilombolas no conteúdo das disciplinas são alguns dos entraves. Em 2012, foram criadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.
É a pessoa que, morando ou não em um quilombo, se identifica com a cultura quilombola. Ela pode estar matriculada em qualquer etapa da Educação Básica, bem como na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Quais são as leis que amparam e reconhecem constitucionalmente os direitos quilombolas?
Lei nº 4.504, de 30 de novembro 1964 (Estatuto da Terra); Decreto nº 4.887/2003 (procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas);
O que diz o artigo 215 e 216 da Constituição Federal?
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
