Lei sancionada obriga levantamento sobre demanda por vagas em creches. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (3), sem vetos, a Lei 14.851, de 2024, que torna obrigatórios o levantamento e a divulgação da demanda por vagas em creches.
O Projeto de Lei 975/23 estabelece que os critérios de disponibilização de vagas em creches (para crianças de até 3 anos de idade) e pré-escolas públicas (para crianças de 4 a 5 anos), a serem definidos por cada município, deverão considerar as crianças afastadas do convívio familiar; e as com registro civil em que não ...
Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Já o ECA diz apenas que é dever do Estado assegurar à criança o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. A proposta também fixa critérios para prioridade na matrícula, caso seja impossível atender a todos os solicitantes.
Educação infantil: a creche é obrigatória e gratuita?
Quantas horas a criança tem direito de ficar na creche?
Com a atualização na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na pré-escola, as crianças devem ter carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional. No turno parcial, o atendimento às crianças deve ser se 4 horas diárias.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da última quinta-feira (22/09) fixou o entendimento de que a educação básica é um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do Estado de assegurar vagas em creches e na pré-escola às crianças de até 5 anos de idade.
Segundo Kishimoto (1998), no Brasil a creche surge a partir do Século XIX, também com função assistencial. Com objetivo de minimizar o alto índice de mortalidade infantil, sua finalidade principal era proporcionar cuidados de higiene, alimentação e proteção para crianças oriundas de famílias de baixa renda.
Em 13 Centros de Educação Infantil (CEIs), o horário de funcionamento agora vai das 7h às 19h. A permanência durante as 12 horas de funcionamento dos CEIs não é obrigatória. As famílias podem optar por estender ou, então, flexibilizar o horário de entrada e saída das crianças.
Art. 3º No que se refere aos alunos da Educação Infantil, a frequência mínima exigida será de 60% (sessenta por cento) do total de horas letivas, sendo permitido ao aluno ter, somente, 40% (quarenta por cento) de faltas.
Segundo a BNCC: A entrada na creche ou na pré-escola significa, na maioria das vezes, a primeira separação das crianças dos seus vínculos afetivos familiares para se incorporarem a uma situação de socialização estruturada.
A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88).
O que diz a Lei 9394 96 sobre a educação infantil?
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, completando a ação da família e da comunidade.
É obrigatório criança ficar em creche pública período integral?
Conteúdo: Ficam todos os municípios brasileiros obrigados a manter creches e escolas públicas em período integral para todas as crianças e jovens com idade entre 6 meses e 18 anos, cujos pais não possuam condições financeiras suficientes para cobrir tais despesas.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto de lei (PL 729/2022) que dá prioridade de acesso a vagas em creche para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
"É um espaço de educação e cuidado das crianças pequenas e constitui, junto com a pré-escola, a primeira etapa da educação básica", explica. Já no que tange ao desenvolvimento cognitivo, as creches oferecem estímulos e oportunidades de aprendizado que contribuem para a construção do conhecimento infantil.
Quantas horas por lei uma criança pode ficar na creche?
As atualizações na LDB obrigam os pais a matricularem seus filhos com 4 e 5 anos na pré-escola, proíbe a reprovação das crianças nessa etapa, assegura a elas uma carga horária mínima anual de 800 horas, entre outros benefícios.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo a lei, os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir os 200 dias do ano letivo e também a carga mínima de 800 horas.
De acordo com a promotora, a legislação prevê que o aluno tem direito a educação infantil em meio período. Já as mães que trabalham, tem direito de deixar os filhos em período integral. “A mãe, ou o pai que não executa atividade laboral, não têm o direito de manter os filhos nas creches em período integral.
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A FIM DE FIXAR EM CINCO ANOS A IDADE MÁXIMA PARA O ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
A rotina deve ser planejada de forma sequencial tanto diariamente, como semanalmente. Por exemplo, todo dia ter a hora da contação de história, da chamada, da brincadeira de faz-de-conta, com materiais que estimulem a imaginação, como do dia do filme.
Na maior parte das creches, as crianças permanecem em tempo integral, voltando para suas casas diariamente. A creche, assim, caracteriza-se, quase sempre, pela presença de crianças menores de 4 anos e pelas longas horas que ali permanecem diariamente.
54 do ECA obrigando o Poder Público a recensear os educandos da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade - não só os do ensino fundamental, como previsto na redação anterior, mas também os alunos da pré- escola e do ensino médio -, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, ...
Segundo o pediatra Abelardo Bastos Pinto Júnior, presidente do Departamento Científico de Saúde Escolar da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), por conta da recomendação de aleitamento exclusivo até o sexto mês, é prudente que a entrada do bebê na creche aconteça a partir dessa idade.
A referida etapa da educação básica é a única que está vinculada a uma idade própria. Isso porque, no art. 30, a LDB determina que a educação infantil deverá ser oferecida em creches, para crianças de até 3 (três) anos de idade, e em pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
