O que diz a resolução do Conanda?
Resolução Conanda nº 74, de 13 de setembro de 2001 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências.Quais são os eixos do Conanda?
Os debates conferenciais estão divididos em cinco eixos temáticos: Eixo I: Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social; Eixo II: Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes; Eixo III: Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes; Eixo IV: ...O que diz o artigo 170 do Conanda?
Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com os Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar. Art.O que diz o artigo 231 do Conanda?
CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.10733 | Legislação Específica - Resolução 119 - CONANDA
O que diz a Resolução 163 do Conanda?
A Resolução n.163, que considera abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança, definindo especificamente as características dessa prática, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras.
O que significa o Artigo 249 do Conselho Tutelar?
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.O que diz o Artigo 136 do Conselho Tutelar?
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.O que propõe a resolução do Conanda aprovado em 2014?
Contém a Resolução CONANDA nº 163/2014, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.O que mudou no Conanda?
Conanda aprova Resolução nº 231/2022 – Processo de Escolha de CTs 2023. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou a Resolução nº 231/2022 que altera a Resolução nº 170/2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.O que diz a Resolução 113 do Conanda?
Resolução nº 113 do CONANDA: Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento ao Sistema de Garantia da Criança e do Adolescente.Quais são as principais atribuições do Conanda?
Finalidades e competênciasoferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação pertinente ao tema; promover a cooperação com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais; convocar, a cada dois anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Quais são os três pilares do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.O que mudou na Resolução 170 do Conanda?
RESOLUÇÃO Nº 170/2014 (revogada)Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. Art.
Quais as resoluções do Conanda?
Resolução CONANDA nº 116 /2006 Altera dispositivos das Resoluções Nº 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Quem criou o Conanda?
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal foi criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e é o órgão responsável por tornar efetivo os direitos, ...Quem é o presidente da Conanda?
Silvio Almeida aproveitou a oportunidade para agradecer a diretora de Proteção da Criança e do Adolescente da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), Maria Luiza Oliveira, que esteve interinamente à frente tanto do Conanda como da SNDCA.O que é CPA Conanda?
Comitê de Participação de Adolescentes - CPA.Quem fiscaliza as leis do ECA?
Todo o processo de escolha deve estar estabelecido na Lei Municipal e ser realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a fiscalização do Ministério Público (art. 139, caput, ECA).O que diz a Lei 8069?
L8069. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.O que diz o artigo 17 do ECA?
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.O que significa o Artigo 131 do Conselho Tutelar?
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.Qual a Lei que ampara o Conselho Tutelar?
Eleição para o órgão será realizada em 1º outubro deste anoA Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial de 29 de março o decreto que regulamenta a Lei 17.827, de 7 de julho de 2022, que trata da estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Munícipio de São Paulo.