Qual a lei do Corretor?

L6530. LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Quais são os direitos do corretor?

O corretor tem direito a acessar as informações sobre os imóveis disponíveis no mercado, como valores, condições de venda ou locação, entre outras informações para ele exercer a profissão.
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Qual é a obrigação do corretor?

As obrigações do corretor consistem na mediação com diligência e prudência, e na disponibilização ao cliente, espontaneamente, de todas as informações relevantes sobre o andamento do negócio, a segurança e risco do negócio.
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Quando o corretor perde o direito à comissão?

Logo, o Corretor de Imóveis não deve receber a respectiva comissão, pois não atingiu o resultado útil de sua atividade. Diante disso, percebe-se, portanto, um condicionamento da remuneração do Corretor à celebração do negócio jurídico imobiliário intermediado, ou seja, condicionada ao efetivo fechamento do negócio.
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O que diz o artigo 722 do Código Civil?

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
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O BÁSICO que o CORRETOR DE IMÓVEIS precisa SABER

O que diz o artigo 726 do Código Civil?

726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
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O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
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Quantos por cento um corretor pode cobrar?

Para vendas de imóveis urbanos: 6% a 8% Para vendas de imóveis rurais: 8% a 10% Para vendas de imóveis industriais: 6% a 8% Para venda judicial: 5%
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Quantos por cento o corretor tem direito?

Geralmente, o percentual de corretagem é de 6% do valor total do imóvel, podendo variar de acordo com o estado e o tipo de imóvel - 6% para imóveis usados e 5% para imóveis novos, por exemplo.
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O que diz a lei sobre comissão?

A lei número 3.207 de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, estipula que o pagamento de comissões deverá ser feito mensalmente ou não exceder um trimestre. É obrigação do patrão emitir cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos.
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Qual o código de ética do corretor de imóveis?

A profissão do corretor de imóveis é regulamentada pela Lei 6.530/78 e o Código de Ética da Corretagem foi aprovado pela Resolução-Cofeci n. 326/92 e nela contém diversas obrigações, e claro, há também as leis referentes a profissão que estão presentes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
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O que diz o artigo 723 do Código Civil?

O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )
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É vedado ao corretor?

É vedado ao corretor de acordo com a ética profissional, dentre outros atos considerados antiéticos, receber comissões em desacordo com a Tabela aprovada pelo Plenário do CRECI, ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados.
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O que diz o artigo 725 do Código Civil?

725 dessa lei introduzido no ordenamento a regra de que "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes".
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Quem paga a taxa do corretor?

O comprador ou vendedor? O inquilino ou proprietário? Em qualquer transação de venda ou locação de imóveis, quando o corretor faz a intermediação, quem paga os honorários da intermediação (comissão) é sempre o proprietário do imóvel, ou seja, o vendedor ou locador.
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Quem não tem Creci tem direito a comissão de corretagem?

Intermediação esporádica não exige Creci

Ao optar por não contar com a assessoria de uma imobiliária ou corretor credenciado, o proprietário deve estar ciente de que a intermediação de terceiros não isenta o dever de pagamento da comissão de corretagem.
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O que diz o artigo 727 do Código Civil?

727. Se, após o corretor ter aproximado as partes ou de qualquer forma tiver dado início aos seus trabalhos, independentemente de ser o prazo contratual determinado ou indeterminado, o dono do negócio dispensar o corretor e o negócio se realizar posteriormente como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida.
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Quando se deve pagar a comissão do corretor?

As negociações mediadas por corretor ocorrem da seguinte forma: Dito isso, pode-se dizer que o entendimento que tem prevalecido no ordenamento jurídico é que, com a assinatura da escritura ou do compromisso de compra e venda, é que se faz jus ao recebimento da comissão por parte do corretor.
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Quem paga a comissão do corretor de imóveis lei?

Isto posto, via de regra, a pessoa que contrata os serviços do corretor é o responsável pela comissão. No entanto, é possível que as partes envolvidas na transação imobiliária decidam quem fará o respectivo pagamento.
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Como é feito o pagamento do corretor?

Nesse sentido, uma boa prática é consultar o CRECI da sua região para entender melhor como determinar esse pagamento. Em geral, se o corretor trabalha de maneira autônoma, sua comissão gira em torno de 6%. Porém, ao fazer parcerias com imobiliárias, o valor é um pouco menor, sendo, em média, de 4% do valor do imóvel.
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Quanto um corretor ganha em uma venda?

Em geral, a comissão de corretagem paga para corretores de imobiliária é entre 1% e 4% do valor do imóvel, tanto para os profissionais que compram os imóveis, quanto para os que vendem.
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O que acontece se não pagar o corretor?

2. Multa. Além do valor pago para recompensar o dano a um cliente, o órgão pode aplicar multas de 8 a 10 vezes o valor da anuidade atual. Nesse caso, o corretor não é o único a receber a multa: a imobiliária que contratou o profissional com o Creci inativo precisará arcar com custos também.
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O que diz o artigo 1350 do Código Civil?

Artigo 1350

§ 1 o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. § 2 o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.
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O que diz o artigo 247 do Código Civil?

Artigo 247

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.
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O que diz o artigo 1630 do Código Civil?

1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.
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