Qual a natureza jurídica do representante comercial?

O Representante Comercial é considerado um trabalhador autônomo, tendo a sua atividade regulamentada pelas Leis 4.886/65 e 8.420/92. Em toda relação de trabalho ou emprego há um contrato, estando sujeito a uma série de requisitos e características que irão definir a relação jurídica entre as partes.
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Qual natureza jurídica do contrato de representação comercial?

A representação comercial constitui negócio jurídico realizado entre empresários, apresentando natureza jurídica de contrato de colaboração empresarial (por aproximação). A representação comercial é disciplinada pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n° 8.420, de 8 de maio de 1992.
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Qual tipo de CNPJ para representante comercial?

No caso do representante comercial, especificamente, estamos falando de um empresário individual, ou seja, de uma pessoa jurídica que pode atuar sem a necessidade de firmar uma sociedade. Nesse caso, entre os tipos de empresas que podem ser escolhidas, as opções são Eireli ou a Sociedade Limitada Unipessoal.
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O que é um representante comercial PJ?

O representante comercial é o profissional que atua diretamente com as vendas de produtos ou serviços de uma empresa. Ele pode ter vínculo empregatício ou ser autônomo. Quando contratado como funcionário da organização, ele tem direito aos benefícios garantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
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Qual ocupação colocar no MEI para representante comercial?

4512-9/01: Representantes Comerciais e agentes do comércio de veículos automotores; 4612-5/00: Representantes Comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos.
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NATUREZA JURÍDICA: O QUE É E LISTA DE TIPOS SOCIETÁRIOS?

Qual o melhor CNAE para representante comercial?

Em meio a esse tipo de dúvida, precisamos esclarecer que o CNAE para representante comercial é o 4619-2/00 – Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado.
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Qual o CNAE para representante de vendas?

Código CNAE 4619200: REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO.
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Qual o CBO de representante comercial?

Cursos Profissionais - Representante Comercial - CBO 3541-40. CERTIFICADO DE 400 HORAS VÁLIDO EM TODO O BRASIL! Acesso liberado por 1 ANO após a matrícula!
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Qual o anexo do Simples Nacional para representante comercial?

Sendo assim, caso o Representante Comercial invista mais de 28% do seu faturamento, a empresa entra no Anexo III do Simples Nacional.
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Quais os tipos de representante comercial?

Tipos de representante comercial
  • Representante comercial autônomo ou independente: trabalha de maneira autônoma, sem vínculo empregatício direto com a empresa. ...
  • Representante comercial interno: funcionário da empresa que representam, trabalhando dentro da organização para clientes existentes e potenciais;
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Como abrir um CNPJ de representação comercial?

O processo de abertura de uma empresa de representação comercial
  1. Faça o seu registro no conselho de classe do seu estado. ...
  2. Defina o nome da sua empresa. ...
  3. Escolha a estrutura jurídica da empresa. ...
  4. Escolha o regime tributário da empresa. ...
  5. Elabore o contrato social da empresa. ...
  6. Faça o registro da empresa e obtenha o CNPJ.
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Como fazer o registro de representante comercial?

Para garantir o registro, primeiro é necessário ser o administrador ou responsável EIRELI de uma empresa, pois é preciso se registrar como responsável técnico. Pessoas jurídicas ou físicas não atuantes não em ramos comerciais não podem se registrar.
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Qual o MEI para vendedor autônomo?

Qual o MEI para vendedor autônomo? Para se enquadrar na categoria de MEI, basta que o trabalhador, durante o abertura do seu CNPJ, selecione a sua atividade ou atividades correspondentes ao CNAE 5612-1/00. Vale lembrar, que você pode selecionar uma atividade principal, e até 15 atividade secundária.
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Qual é a natureza jurídica da representação?

A representação, do Art. 39 do CPP, trata-se natureza jurídica como uma condição de procedibilidade, ou seja, quando o crime é passível de ação penal pública condicionada a representação.
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O que o representante comercial não pode fazer?

São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.
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O que diz a Lei de representação comercial?

A Lei 4886, sancionada em 09 de dezembro de 1965, tem por finalidade regular a atuação dos representantes comerciais. Ela define o que é representante comercial, quem pode exercer essa atividade, estabelece as competências do Conselho regulamentador e ainda define como se dará o contrato de representação comercial.
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Qual melhor enquadramento para representante comercial?

A atividade de representante comercial é enquadrada no anexo V ou no anexo III do Simples Nacional e o que vai definir qual será o enquadramento é o Fator R, que considera os gastos com a folha de pagamento.
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Como emitir nota fiscal de serviço de representação comercial?

Para emitir uma nota fiscal, basta informar o CNPJ/CPF do cliente, o número do documento de identificação do comprador, a data da venda, a natureza da operação (venda de produto, prestação de serviço etc) e o valor da venda.
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Como representante comercial pode pagar menos impostos?

Como o representante comercial pode pagar menos impostos? Já vimos acima que para obter economia no pagamento de impostos como representante comercial é preciso abrir uma empresa, ou seja, atuar como pessoa jurídica.
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Qual a diferença entre um vendedor e um representante comercial?

O vendedor segue as estratégias e planejamento do seu empregador. A autonomia atribuída ao representante comercial, resultante da real ausência de subordinação e da assunção dos riscos de seu negócio, é o que o diferencia, na prática, do vendedor empregado.
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Qual a diferença entre representante comercial e consultor de vendas?

O representante comercial, é responsável por atuar na área de vendas de produtos ou serviços de uma empresa. Já o consultor autônomo, é responsável por oferecer um atendimento mais adequado às necessidades do cliente, pois ele é capaz de identificar as dificuldades e os objetivos da empresa.
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Qual a diferença entre o promotor de vendas e o representante comercial?

Em resumo, o promotor de vendas atua mais na fase de pré-venda, ajudando a criar demanda e visibilidade para os produtos, enquanto o representante de vendas atua na fase de venda propriamente dita, negociando e fechando negócios. Ambos são importantes para o sucesso de uma empresa na área comercial.
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Quem tem MEI pode tirar o core?

Obs.: Não aceitamos registro de MEI (Micro Empreendedor Individual), pois este tipo de empresa exerce atividade diversa da representação comercial, não sendo permitido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
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Porque representante comercial não pode ser MEI?

A intenção do MEI é legalizar pessoas que estão no trabalho informal, o que não é o caso do representante comercial, que está oficialmente representando uma ou mais empresas e intermediando as vendas, não podendo, portanto, ser considerado como informal.
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Qual o MEI para vendedor online?

CNAEs de MEI para ecommerce

Não existe um código CNAE específico para ecommerces; nesse caso, o microempreendedor deve utilizar o mesmo sistema das empresas físicas que atuam no varejo.
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