Qual a nova Lei de demissão?

Demissão por justa causa nova lei 2023 Com a Reforma Trabalhista em 2023, acrescentou-se diversos itens à CLT. No entanto, em relação à demissão, a última alteração foi em 2017, que trata da rescisão por acordo. O artigo 484-A afirma que pode-se extinguir o contrato de trabalho através de acordo.
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Como funciona a nova lei para demissão?

Com a reforma, a rescisão por comum acordo surge como uma opção legalizada, permitindo que as partes acordem sobre o término do contrato de maneira consensual. Neste arranjo, o empregador paga 20% de multa sobre o FGTS e metade do valor do aviso prévio.
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O que mudou na rescisão de contrato com a nova lei?

Com a Reforma Trabalhista, passou a existir esta possibilidade como uma nova modalidade de rescisão do contrato de trabalho CLT. Agora o empregador deverá pagar 20% da multa do FGTS e metade do aviso prévio (em regra 15 dias).
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Quais meus direitos quando peço demissão 2024?

O que o trabalhador ganha ao pedir demissão:

salário correspondente aos dias trabalhados; valor referente às férias proporcionais e/ou vencidas acrescidas de um terço; 13º salário também proporcional.
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O que mudou na lei trabalhista 2024?

Valor do adicional noturno

Um aumento significativo nas leis trabalhistas em 2024 foi do adicional noturno, que passou de 20% para metade do salário mínimo. O cálculo é baseado no valor da hora de trabalho regular, aplicado das 22h às 5h.
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Pedir demissão direitos 2024 - Pedir demissão lei nova

Quantas horas de trabalho por dia por lei 2024?

A regra está no art. 7º da Carta, que determina “duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
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O que diz a nova lei trabalhista?

Pela nova lei trabalhista, os profissionais podem cumprir até 48 horas semanais de trabalho, com quatro delas sendo horas extras. A reforma também autoriza a possibilidade de compensação de horas: o trabalhador pode exercer até 12 horas de trabalho por dia, desde que receba folga de 36 horas em seguida.
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O que acontece se eu pedir demissão com a nova lei?

Ao pedir demissão, o funcionário deve cumprir o aviso prévio. Caso não cumpra, será cobrada uma multa equivalente ao período não trabalhado. Nessa situação, o trabalhador também não tem direito ao seguro-desemprego, à multa rescisória e ao saque do FGTS.
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O que eu ganho se eu me demitir?

O saldo de salário é o valor correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão. Por exemplo, se o trabalhador pedir demissão no dia 15 do mês, ele tem direito a receber o equivalente a 15 dias de trabalho. Esse valor deve ser pago até o décimo dia útil após o término do contrato.
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Qual o valor da multa se eu pedir demissão?

Em muitos casos, quando o empregador demite o trabalhador sem justa causa, é devida uma multa rescisória de 40% sobre o valor do FGTS depositado durante o período de trabalho. Se o trabalhador pede demissão, ele geralmente não tem direito a essa multa de 40%.
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O que muda na rescisão?

Além de criar o acordo de demissão, a principal mudança no procedimento de rescisão contratual de trabalho foi a dispensa da homologação pelo sindicato. Agora, basta a quitação e obtenção do recibo junto à pessoa colaboradora.
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Qual a última mudança da CLT?

Flexibilização do trabalho remoto

A pandemia de COVID-19 acelerou a adoção do trabalho remoto, e as leis trabalhistas de 2024 refletem essa nova realidade. As empresas agora têm maior liberdade para negociar com seus empregados sobre o modelo de trabalho, seja ele totalmente remoto, híbrido ou presencial.
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O que tem que ser pago na rescisão?

Rescisão sem justa causa:

13º salário proporcional; Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo do FGTS; seguro-desemprego.
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Qual mês não pode demitir funcionário 2024?

Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.
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Quais são os meses que a empresa não pode demitir?

Atenção! Você sabia que não pode ser demitido em dezembro? Começou a contar, a partir do último dia 01º, a estabilidade dos trabalhadores em Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo. A data marca os 30 dias que antecedem a data-base da categoria estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho.
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Quando o funcionário é demitido o que ele tem direito a receber?

Férias proporcionais aos meses trabalhados; Indenização de 40% dos depósitos do FGTS; Seguro-desemprego; 13º proporcional aos meses do ano trabalhados (ou seja, se você trabalhou quatro meses no ano, receberá o valor de 4/12).
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O que a gente recebe quando é demitido?

Quando isso acontece, quem é demitido tem direito ao saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas, férias proporcionais com acréscimo de 1 / 3, multa de 40% do FGTS, chave de acesso ao fundo de garantia e guias para o seguro-desemprego.
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Como pedir as contas e receber todos os direitos?

O colaborador precisa redigir uma carta que será entregue ao seu superior direto. Esse é o primeiro passo. A carta de demissão é obrigatória para assegurar todos os direitos trabalhistas ao funcionário, bem como assegurar também os direitos e deveres da empresa após o recebimento da mesma.
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Como fazer o cálculo de quanto vou receber se for demitido?

Divida o seu salário por 12 e multiplique pela quantidade de meses que você trabalhou no ano que está em curso. No exemplo anterior, basta multiplicar 1/12 do seu salário por 6. Aqui, novamente vale a data de corte do dia 15 de cada mês para o cálculo proporcional.
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Como pedir para sair do emprego sem perder os direitos?

O pedido deverá conter os seus dados pessoais, cargo, motivo (se preferir) e principalmente, requerer que a rescisão do contrato de trabalho ocorra mediante acordo, nos termos do art. 484-A da CLT. O documento deverá ser assinado por duas testemunhas, podendo ser funcionários da empresa.
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Pode pedir demissão e sair no mesmo dia?

Ao pedir demissão e sair no mesmo dia, você pode acabar perdendo uma série de benefícios. Entre eles, estão o pagamento proporcional de férias e décimo terceiro salário, o saque do FGTS, multa por demissão, a possibilidade de receber o seguro-desemprego, entre outros.
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O que é pago no pedido de demissão?

Os cálculos de rescisão trabalhista podem ser um tanto complicados, descobrimos que quando o trabalhador pede demissão não tem direito a sacar o FGTS e nem a multa, e também não recebe o seguro-desemprego, mas tem direito ao recebimento do último salário, férias acrescidas de 1/3e o décimo terceiro proporcional.
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O que muda na CLT em 2024?

Mudanças no Abono de Férias

O abono de férias, antes facultativo, agora é um direito garantido ao trabalhador. Isso proporciona maior flexibilidade, permitindo a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário. O valor do abono corresponde a 1/3 do salário base e deve ser pago com a remuneração das férias.
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Como fica a demissão na nova lei trabalhista?

A mudança na demissão por acordo trabalhista está no aviso indenizado, que ocorre quando a empresa decide que o colaborador não precisa mais cumprir com as suas obrigações na empresa e deve sair a partir da decisão pela demissão. Nesse caso, a multa do aviso prévio será de 50%.
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Como vai ficar a jornada de trabalho em 2024?

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. De acordo com a iniciativa, a jornada de trabalho não poderá ser superior a 40 horas semanais, diminuindo gradativa e anualmente em uma hora por ano até o limite de 36 horas.
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