A Lei 8.245, conhecida como Lei do Inquilinato, foi sancionada em 1991 para garantir que os contratos de aluguel, bem como a quebra de contrato de aluguel, ocorram sem surpresas e em total transparência por ambos.
A Lei do Inquilino de 2024 reforça que a devolução do depósito deve ser feita em até 30 dias após a devolução do imóvel e, caso o proprietário não o faça, o inquilino poderá buscar meios legais para reaver o valor, incluindo correção monetária e eventuais multas.
A nova lei deve favorecer a oferta para locação, estimulando o setor imobiliário a diminuir o valor de mercado do aluguel - diz o advogado. No código atual, o fiador é obrigado a garantir o imóvel até a sua efetiva devolução ao proprietário.
Contrato de locação e dúvidas práticas - CRECI Esclarece 394
Qual o reajuste de aluguel permitido por Lei 2024?
Calcule seu reajuste de aluguel com base na variação do IGP-M de setembro de 2024. Se você tem um contrato que faz aniversário no mês de outubro, o reajuste de aluguel, de acordo com o IGP-M de setembro de 2024, será de 4,53%.
Qual o prazo que o inquilino tem para deixar o imóvel?
O prazo geral para desocupação de um imóvel alugado é de 30 dias, contados a partir da data em que o proprietário comunica o inquilino de sua intenção de encerrar o contrato. Esse prazo é estabelecido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Qual o direito do inquilino quando o proprietário pedir o imóvel?
Desocupação para uso próprio
Em situações em que o proprietário do imóvel não tem outro espaço para residir, ele pode solicitar o despejo do inquilino, pois será para uso próprio. Caso o locatário tenha pagado uma caução, o valor pode ser devolvido parcial ou integralmente, dependendo do caso.
Ainda de acordo com a Lei do Inquilinato, o proprietário ou a empresa administradora do imóvel só pode aplicar reajuste no valor do aluguel após os primeiros 12 meses de contrato. Antes desse prazo, só é possível aumentar o custo com a moradia caso exista um acordo mútuo entre as partes.
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...
Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.
Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.
Quanto tempo posso ficar na casa sem pagar aluguel?
Se você quiser verificar a possibilidade de obter os 30 dias de carência no aluguel, é fundamental entrar em contato com o proprietário e tentar uma negociação individual. Isso porque alguns locadores podem estar dispostos a oferecer um período de carência por iniciativa própria.
Como falamos, o locador pode pedir o imóvel de volta em caso de inadimplência do inquilino. Porém, se esse foi o motivo apresentado pelo proprietário e o inquilino tiver feito o pagamento corretamente, ele tem o direito de se defender. Para isso, existe um prazo de 15 dias para que sejam apresentadas as provas.
“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”
Quanto tempo o dono da casa tem que dar para o inquilino sair?
Vencido o contrato e não manifestada pelas partes a intenção de continuar a locação, o inquilino deve deixar o imóvel na data do vencimento. Caso o contrato seja por prazo indeterminado, o locador deve notificar o locatário sobre a intenção de retomada e o prazo para desocupação é de 30 dias.
O que acontece se o proprietário pedir a casa antes de vencer o contrato?
Como mencionado, a regra geral é que o proprietário não pode pedir o imóvel de volta antes do prazo contratual. No entanto, o próprio inquilino pode devolver o imóvel, pagando uma multa proporcional ao período restante do contrato.
Não havendo um prazo certo para o contrato encerrar ou tendo ocorrido a sua renovação automática, situação que importará em seguimento do contrato como sendo de prazo indeterminado, o inquilino terá o prazo de 90 (noventa dias) para desocupação do imóvel, conforme prevê o art. 8º, da lei de nº 8.245/91.
Quando o locador pode pedir o imóvel para uso próprio?
O locador pode pedir o imóvel comercial para uso próprio? Em via de regra, não! O locador precisa justificar e comprovar a necessidade do imóvel para uso próprio e seguir os procedimentos legais para que a retomada seja válida.
Pode chamar a polícia se o inquilino não quer sair do imóvel?
Buscar um acordo com o locatário para que ele desocupe o imóvel é sempre a melhor alternativa para o locador. Pois, isso evita que ter que entrar com uma ação de despejo e enfrentar um processo que pode ser demorado. Mas, o locador não pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel.
Entrou em vigor nesta segunda-feira (25/1), a Lei nº 12.112/2009, chamada a Nova Lei do Inquilinato. O novo mandamento jurídico introduz modificações na Lei 8.245/91, que regula os Contratos de Locação Residencial e Comercial.
No Brasil, a legislação de locação de imóveis é regida principalmente pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Esta lei estabelece os direitos e deveres tanto do locador (proprietário) quanto do locatário (inquilino) em contratos de locação residencial e não residencial.
Quantos dias tenho para sair depois que vence o aluguel?
Para contratos comerciais (independente do prazo) uma vez vencido o contrato o proprietário tem o direito de solicitar que o imóvel lhe seja devolvido, concedendo ao inquilino o prazo de 30 dias para desocupação, desde que o inquilino não tenha o direito à ação renovatória.
