Qual a responsabilidade do correspondente com a resolução 3954?

A Resolução n. 3.954/2011 do Banco Central do Brasil foi editada para consolidar as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País e estabeleceu, em seu art. 2º, a responsabilidade da empresa contratante pelos serviços prestados pelo correspondente.
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Qual a responsabilidade de um correspondente bancário?

Os correspondentes devem informar ao público: para qual (is) instituição (ões) presta(m) serviço; os produtos e os serviços oferecidos pela instituição; os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da instituição contratante.
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De quem é a responsabilidade pelas operações dos correspondentes?

A Resolução nº 4.935/21 do Banco Central do Brasil também estabelece que, embora os correspondentes prestem serviços em nome das instituições financeiras, é o banco (contratante do correspondente) que detém a responsabilidade final sobre as operações intermediadas.
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O que permite a resolução 3954 do Banco Central do Brasil?

A resolução também prevê ampliação da publicidade e da divulgação, por parte da instituição contratante, de informações sobre sua rede de correspondentes, e a exigência de capacitação e de certificação dos agentes envolvidos no atendimento aos clientes da instituição financeira contratante, no caso de encaminhamento de ...
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O que o banco deve assegurar ao correspondente?

Cabe mencionar, também, o parágrafo único do referido artigo, que deixa claro que todos envolvidos (bancos e correspondentes bancários), têm o dever de garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas: Parágrafo único.
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Resolução 3954 BANCO CENTRAL Pres. da Febracon Armando Paes

O que exige a resolução 3954 de 2011?

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2011, com base nos arts.
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O que diz a sumula 479 do STJ?

Súmula 479/STJ. A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.
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O que o correspondente bancário não pode?

Para garantir a segurança dos clientes, um correspondente bancário não pode ser uma pessoa física e também não pode, em hipótese alguma, solicitar o pagamento adiantado de nenhum cliente.
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O que é vedado ao correspondente bancário?

- É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ...
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É proibido ao correspondente bancário?

A redação do normativo, no artigo 17-A, é bem clara: 'É vedada a prestação de serviços por correspondente no recinto de dependências da instituição financeira contratante'.
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Qual o papel do correspondente bancário?

Ou seja, os correspondentes bancários desempenham papel importante como canal de acesso para executar transações bancárias simples como pagamento de contas, recebimentos de benefícios oficiais, transferências monetárias, etc.
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O que os correspondentes podem fazer?

O correspondente bancário serve para desempenhar o papel de intermediário entre instituições financeiras e seus clientes. Dessa forma, ele tem autorização para efetuar operações bancárias e financeiras em representação dessas instituições financeiras e de outras entidades.
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Quem fiscaliza os correspondentes bancários?

O PROCON/PE desenvolve o poder de polícia administrativa de relação de consumo, por meio da atividade fiscalizatória, na busca de soluções para harmonizar as relações de consumo dentro de um sistema organizado e em respeito à legislação.
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Quem regula os correspondentes bancários?

Em vigor desde o dia 1º deste mês, a Resolução CMN nº 4.935/2021 dispõe sobre a contratação de correspondentes (sociedades, empresários, associações, prestadores de serviço notariais e de registro e empresas públicas) que atuam como prestadores de serviços às instituições financeiras e pelas instituições autorizadas a ...
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Quem autoriza o funcionamento dos correspondentes bancários?

Correspondentes não precisam de autorização do BC

O Banco Central supervisiona as intuições financeiras que ele autorizou o funcionamento. Essas instituições são responsáveis pelo atendimento prestado aos clientes e usuários do correspondente contratado.
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O que a empresa correspondente pode fazer?

Para quê serve um correspondente bancário

De acordo com a regulamentação do Banco Central, essas instituições podem realizar serviços financeiros variados, como: Recebimentos e pagamentos de contas qualquer natureza. recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e a prazo.
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O que diz a resolução 3954?

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2011, com base nos arts.
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Qual a responsabilidade da instituição financeira que contrata o correspondente bancário?

É importante observar que a instituição financeira que contrata um correspondente bancário tem total responsabilidade sobre os serviços que são terceirizados. Caso o correspondente contrate serviços de terceiros, a instituição financeira precisa autorizar.
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O que um correspondente bancário precisa saber?

Se você vai abrir uma conta ou fazer um empréstimo, por exemplo, é muito importante ler com atenção os termos dos serviços oferecidos pelo correspondente bancário antes de contratá-los. Busque entender prazos, taxas, juros e demais condições envolvidas nas transações financeiras.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em nac.cni.com.br

Onde denunciar um correspondente bancário?

Registre sua demanda pelo telefone 145. De segunda a sexta-feira, das 8h às 20h (custo de ligação local). Atenção!
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Qual é a comissão de um correspondente bancário?

Os correspondentes bancários recebem um percentual de comissão de acordo com a tabela de cada banco. Essa comissão depende do serviço oferecido e pode variar entre 3% e 6%, de acordo com Resolução do Banco Central.
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Qual é o salário de um correspondente bancário?

Salário Médio de Correspondente Bancário em Brasil 2024

O salário médio de correspondente bancário em Brasil é de R$32.740 anuais ou R$16,79 por hora. As posições de nível inicial começam nos R$20.736 anuais, enquanto que os trabalhadores mais experientes podem chegar a ganhar R$83.400 anuais.
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O que diz a súmula 444 do STJ?

444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...
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O que diz a súmula 297 do STJ?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial.
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O que diz a súmula 362 do STJ?

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
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