01/02/2024 Mas em situações em que o segurado, porventura, se atrase para chegar na Agência da Previdência Social (APS), ele poderá contar com uma tolerância máxima de 15 minutos de espera após o horário agendado.
O contribuinte facultativo só pode pagar o INSS em atraso para período posterior à sua filiação como contribuinte facultativo e desde que o atraso não seja superior a 6 meses. Portanto, se você nunca pagou o INSS como contribuinte facultativo, não pode recolher as suas contribuições em atraso nesta condição.
A regulamentação determina no Artigo 25 que “os requerentes terão tolerância de 15 minutos de atraso, a fim de não prejudicar o fluxo de atendimento das demais perícias médicas de atendimento presencial (agendamentos)”.
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é paga se o valor atrasado for de até 60 salários mínimos. Em 2024, o valor de 60 salários mínimos representa R$ 84.720,00.
Em 2023, o pagamento será de 20% da média de 80% das últimas contribuições para cada mês de atraso, mais juros de 0,5%. Já a multa é de 10% do valor da contribuição.
“Enquanto aguardo a perícia, o que devo fazer?” Não basta só ficar na dúvida e na preocupação. Você precisa agir para garantir os seus direitos. Avise o seu empregador sobre o seu afastamento e mostre os documentos que comprovam a sua situação, como atestados médicos e documentos do INSS.
Qual o prazo para agendar a perícia por indicação médica? O prazo é de 30 dias. Se a pessoa não realizar o agendamento neste prazo, será considerado que ela desistiu do pedido e o processo será arquivado.
O pagamento da contribuição previdenciária deve ser efetuado por meio da Guia da Previdência Social - GPS, com vencimento até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte em caso de não haver expediente bancário.
Como pagar o INSS Desempregado? Será preciso gerar uma guia de pagamento no site do INSS ou comprar carnês em papelarias e preenchê-los manualmente, informando um dos códigos acima, de acordo com a categoria escolhida. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Se deixar de pagar, além de juros e multas, você pode perder os benefícios garantidos pela Previdência Social. Por fim, se quiser deixar de pagar, ou agora é funcionário de empresa, você deve ir até uma agência do INSS e pedir o cancelamento da inscrição de profissional autônomo.
No caso dos contribuintes facultativos, o período de graça é de 6 meses após a cessação das contribuições. Na prática, isto significa que o contribuinte facultativo, após parar de pagar o INSS, só pode pagar o INSS dentro do período de 6 meses.
Em 2024, o INSS Autônomo pode seguir o plano tradicional ou o simplificado. No plano tradicional, a taxa é de 20% e pode ser aplicada a qualquer valor entre o salário mínimo e o teto do INSS.
Qual o prazo de validade de um laudo médico para o INSS?
O Atestado Médico tem limitação de 15 (quinze) dias de validade para que o empregador remunere o empregado que se afastar por motivo de doença, após o que deve encaminhá-lo ao INSS, que passará a assumir a remuneração do empregado ausente do serviço.
O que acontece se voltar a trabalhar antes da perícia?
E se eu voltar a trabalhar antes da perícia e o resultado for negativo? Caso você retorne ao trabalho antes da perícia INSS, e depois receba uma resposta negativa do INSS sobre o benefício, você não será contemplado com o valor do auxílio referente ao período de incapacidade.
Qual o prazo máximo para resultado de perícia do INSS?
Normalmente, o resultado da perícia médica do INSS é disponibilizado a partir das 21h do mesmo dia em que o exame é realizado. Contudo, variações podem ocorrer com base em cada caso específico (geralmente até 60 dias).
Como é determinado o valor do benefício? O cálculo do valor do Auxílio Doença é realizado com base nos últimos salários do segurado sobre os quais houve contribuição. O montante geralmente é correspondente a 91% da média destes salários.
3. Não falar o necessário: É de extrema importância ser objetivo com suas palavras, falando sempre o que for necessário para comprovação da sua incapacidade. O perito precisa saber, com o máximo de detalhes possível, como a sua doença te incapacita para o trabalho.
Um grande erro na hora de ir fazer a perícia é não levar os documentos principais, como documento pessoal original com foto e documentos médicos, como exames, relatórios e prontuários atualizados. A função do perito é verificar se você tem direito ao benefício, evitando que possa haver possíveis fraudes.
Como é feito o cálculo de acréscimos para o pagamento de INSS em atraso? O pagamento será de 20% da média de 80% das últimas contribuições contadas em todos os meses de atraso e um juros mensal de 0,5%. Além do juros, será necessário pagar a multa de 10% do valor da contribuição.
Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, de 10 de janeiro de 2024, o teto do INSS passou de R$ 7.507,49 (vigente para o ano de 2023) para R$7.786,02 em 2024. Neste artigo você vai ver: Como é reajustado o teto do INSS?
O prazo para receber os atrasados do INSS dura, geralmente, um ano e meio a dois anos. Isso acontece porque, após a decisão judicial, “o precatório é inscrito no orçamento do ano seguinte e seu pagamento deve ocorrer até o final desse novo exercício financeiro […].
