O Certificado de Registro, CR, é o documento que lhe dará direito a adquirir armas de diversos calibres pelo Exército Brasileiro no sistema do Sigma, e, guias para participar de treinos e campeonatos de tiros. Possui validade de 03 (três) anos e pode ser emitido em diversas categorias diferentes.
Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. Conforme o artigo 16, os novos Certificados de Registro terão 3 anos de validade.
“Impedir que o recadastramento seja feito dessa forma, significa reconhecer e valorizar os CACs que, a partir de 3 de abril de 2023, estarão cometendo crime de posse irregular de arma, caso não consigam realizar o recadastramento”, reforçou Pollon.
Como se tornar um CAC? O único requisito para se tornar um CAC no Brasil é a obtenção do CR (Certificado de Registro), que custa R$ 100 e possui validade de 10 anos.
1º RESUMO – Nova Portaria do CAC (parte 1: Esporte) Novas Regras p/ manter seu CR, Limites, validade
Sou CAC posso viajar com minha arma 2023?
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
Como já era esperado, o texto reduz o limite de armamentos para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), flexibilizado durante o governo de Jair Bolsonaro, e proíbe o transporte de armas municiadas, chamado de porte de trânsito. O governo reduziu o número de armas permitidas para civis de quatro para duas.
O número começa com 8 (no nível mais básico para os CACs) ao ano. Em suma: nesse modelo, se um atirador tem cinco armas de calibres diferentes, deverá ter oito habitualidades (considerando que seja nível I) para cada calibre no ano, em datas diferentes (ou seja, 40 idas ao clube no ano).
38 está permitido para CACs; 9mm e . 40 ficam restritos também para armas longas. O . 38 SPL (Special) está permitido para revólveres e rifles de repetição.
O que acontece se o CAC não tiver habitualidade? Se ele não tiver nenhuma arma de calibre restrito, são mantidas as oito habitualidades para todas as armas, como a antiga regra (no caso dele ser nível I.
Quais armas posso comprar tendo CR? São permitidas compras de armas de fogo no Brasil com os calibres 9mm, 40, 45, 357 e 10mm, ou que utilizem projéteis com até 12,7 mm com pólvora negra. Também são permitidas máquinas para recargas de munição e vários modelos de miras.
A regra atual prevê um limite de 60 armas para atiradores desportivos, ou seja, pessoas que praticam tiro como esporte. Do total, são 30 armas de fogo de uso permitido, e 30 de uso restrito.
Parágrafo único. É permitido o uso de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros, e das que lançam esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball. VI - armas de fogo não portáteis.
O Decreto nº 9.685/19 estabeleceu que os CRAFs válidos até em 15/01/2019, foram automaticamente renovados pelo prazo remanescente até completarem 10 (dez) anos. Tal extensão do prazo já foi incluída no Sinarm, não sendo necessário ao proprietário de arma de fogo renovar seu registro.
Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado em janeiro limitou o arsenal a apenas três armas por pessoa. Policiais e militares podem portar mais armas de fogo. O decreto reduz de 5 mil para 600 a quantidade de munições permitidas por armamento para os CACs.
Quem tem arma 9mm tem que devolver? Quem já tiver uma pistola regulamentada desse modelo não precisará devolvê-la. O governo federal deve publicar nesta sexta-feira (21) o novo decreto sobre uso de armas no país.
De acordo com o decreto, para o cidadão comum, os limites passam a ser de 2 armas e 50 munições por ano. No caso dos atiradores desportivos, são retomados os níveis de senioridade dos praticantes e os limites de aquisição passam a ser associados a eles, passando de um limite máximo de 60 armas para 16.
A nova norma resguarda o CAC, que pode dizer, durante a madrugada, estar voltando de um clube de tiro. Além disso, autoriza um colecionador a andar com a arma municiada. Antes do governo Bolsonaro, essa categoria não poderia nem comprar munição", destacou Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz.
Além disso, o CAC-Atirador, precisa manter ativa a sua filiação ao clube de tiro e participar de treinamentos e competições de tiro pelo menos 8 vezes por ano para suprir o requisito da habitualidade da prática exigida pelo artigo 12 da Portaria 150 do COLOG de 5 de dezembro de 2019.
Apesar do desconhecimento geral desta regra, o certo é que a partir da edição do Decreto 9.846/19, o CAC, devidamente registrado no Exército Brasileiro, ficou dispensado de obter prévia autorização para realizar o transporte desmuniciado de suas armas, sejam elas registradas no SIGMA, sejam elas registradas no SINARM.
Estando a arma de fogo e a munição dentro do veículo estacionado nas dependências da residência do réu, a conduta deve ser tipificada como posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 , caput, da Lei nº 10.826 /2003). Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.
Produtos controlados devem ser guardados em local seguro e de acesso restrito. A discrição quanto à existência de armas e munições tem por objetivo preservar não apenas o material, mas principalmente, as pessoas do proprietário e seus familiares.
