Qual ação é cabível depois do trânsito em julgado da ação?
A ação rescisória é uma ação judicial autônoma cujo objetivo é rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.Qual o recurso cabível após o trânsito em julgado?
APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.O que pode ser feito depois de transitado em julgado?
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão - sentença ou acordão - torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.Qual petição depois do trânsito em julgado?
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.O QUE É TRÂNSITO EM JULGADO? | O DIREITO E EU
O que vem depois de trânsito em julgado?
Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo.É possível anular uma sentença transitada em julgado?
Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.O que vem depois da certidão trânsito em julgado?
Após o Trânsito em Julgado da Sentença ocorrem alguns efeitos, à saber: A decisão judicial se tornar inalterável, indiscutível e imutável. Com a Certidão de Trânsito em julgado e a formação da Coisa Julgada, o conteúdo da decisão judicial não pode mais ser discutido, tornando-se definitivo.Qual o prazo para entrar com cumprimento de sentença após o trânsito em julgado?
Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, terá o credor idêntico prazo de 05 anos para deflagrar o cumprimento de sentença (art. 523, CPC. Súmula nº 150, STF) (BRASIL, 2015; BRASIL, 1963).É possível reverter uma condenação?
– A sentença será anulada por Revisão Criminal, quando o juiz que a proferiu o fizer por força de corrupção, prevaricação ou concussão. Por exemplo, o juiz condena alguém porque recebeu dinheiro de uma outa pessoa interessada na condenação do réu.Como corrigir erro material após o trânsito em julgado?
É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada.É definitiva a execução da sentença transitada em julgado?
A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão?
Em regra, é admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao desembargador relator.Qual o recurso penal cabível após o trânsito em julgado?
19) Quando decretada medida de segurança depois de transitada em julgado a sentença, cabe agravo em execução (art. 197 da LEP). 20) Quando o juiz impuser ou não medida por transgressão de outra, cabe agravo em execução. 21) Quando mantiver ou substituir a medida de segurança, cabe agravo em execução.Pode alegar prescrição depois do trânsito em julgado?
Ressalta-se, ainda, que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual. No entanto, nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição não pode ser alegada depois do trânsito em julgado do título exequendo, com exceção daquela superveniente à sentença.Como corrigir uma sentença transitada em julgado?
Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente proferida.O que acontece com o processo depois de transitado em julgado?
Uma vez que a sentença transita em julgado, as partes devem cumprir imediatamente com as obrigações que lhes foram impostas, sob pena de sofrerem as consequências legais correspondentes. Vale lembrar que, em alguns casos, a sentença pode ter efeitos retroativos, ou seja, pode valer desde o início do processo.Quanto tempo demora para receber depois do trânsito em julgado?
Após o trânsito em julgado de uma sentença, geralmente considera-se um prazo de 15 dias para que a decisão se torne efetivamente decisiva. Esse período é contado a partir da data de publicação da sentença. No entanto, a contagem desses 15 dias segue regras específicas, conforme o contexto e a legislação aplicável.O que diz a Súmula 150 do STF?
SÚMULA 150 -PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.