Qual dívida entra no Cadin?

As pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadin Estadual ficarão impedidas de realizar, com os órgãos e entidades da administração estadual, os seguintes atos: Celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso de recursos financeiros da administração estadual.
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Que tipo de dívida vai para o Cadin?

Quais pendências estaduais podem ser incluídas no CADIN ESTADUAL? ​Qualquer pendência com a Administração Pública Estadual, direta ou indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado não importando a sua natureza. Podemos citar alguns exemplos: ICMS, IPVA e Multas de trânsito.
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Quando o nome vai para o Cadin?

A PGFN registra o contribuinte no Cadin quando existam dívidas inscritas, sem garantia integral ou exigibilidade suspensa. A inclusão ocorre 75 dias após a notificação do contribuinte sobre o possível registro.
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Quem entra no Cadin?

O CADIN Estadual conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que: sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado.
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Como saber se tenho dívida ativa no Cadin?

D) Caso queira pesquisar possíveis pendências avisadas e ainda não inscritas de seu CPF ou do CNPJ RAIZ sob sua responsabilidade, acesse https://cadin.prefeitura.sp.gov.br por meio de Senha Web ou Certificado Digital.
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O que significa estar com o nome no Cadin?

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais. Consulte o relatório para saber se você ou sua empresa possui pendências no Cadin incluídas pela Receita Federal.
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Quando a multa vai para o Cadin?

O QUE É Caso o débito não tenha sido quitado, a inclusão no CADIN Estadual ocorrerá ao final do prazo de 90 dias, contado a partir do envio do comunicado impresso sobre a pendência.
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O que acontece se o CPF for para o Cadin?

As pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadin Estadual ficarão impedidas de realizar, com os órgãos e entidades da administração estadual, os seguintes atos: Celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso de recursos financeiros da administração estadual.
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O que o Cadin impede?

Contribuintes que estão no Cadin não conseguem ter acesso à Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos). Eles também serão impedidos de contratar financiamentos públicos como, por exemplo, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
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Quais bancos consultam o Cadin?

As instituições financeiras responsáveis pelo registro de dívida ativa no CADIN são, em geral, os Bancos Públicos brasileiros. Nessa lista figuram, por exemplo, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, além do Banco do Brasil, Banco Nordeste do Brasil e o Banco da Amazônia.
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O que é Cadin irregular?

Se trata de um banco de dados com informações de pessoas físicas e, também, jurídicas que possuam pendências nos órgãos federais. Ou seja, é como um registro de devedores federais.
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Como saber se o CPF está na dívida ativa?

1) Acesse a página de login do Sistema de Consulta a Débitos, da CVM; 2) Caso não possua login e senha, realize o seu cadastro; 3) Pesquise por Participante (CPF ou CNPJ), ou por Representante de Investidor Não Residente (CPF/CNPJ).
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Quanto tempo a dívida fica no Cadin?

Se faz necessária comunicação prévia antes de se proceder ao registro no CADIN, configurando, a ausência dessa comunicação, vício que macula a inscrição. 2. A inscrição dos nomes dos devedores no CADIN não pode ser mantida por mais de cinco anos, nos termos do art. 43 do CDC e do enunciado da Súmula nº 323 do STJ.
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O que a dívida ativa impede?

Esse processo, chamado de Execução Fiscal, possibilita o bloqueio de valores existentes em contas bancárias, a penhora e indisponibilidade de bens móveis e imóveis e até mesmo o redirecionamento da execução para os sócios das empresas devedoras.
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Quantos anos dura uma dívida ativa?

Dívida ativa prescreve? A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
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Que dívida entra no Cadin?

Dívida Ativa e Cadin
  • Doação em geral (Doação extrajudicial, exceto por excesso de meação ou quinhão)
  • Excesso de meação/quinhão por escritura pública.
  • Excesso de meação/quinhão em processos judiciais.
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Como se livrar da dívida ativa?

Descubra como quitar seus débitos protestados com a prefeitura
  1. Realize o login ou faça seu cadastramento;
  2. Verifique os valores da Quitação*;
  3. Realize o pagamento via boleto ou transferência;
  4. Feito isso, seu débito será quitado e o protesto cancelado!
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Quem tem nome no Cadin pode se aposentar?

A aposentadoria não pode ser bloqueada por dívidas, pois se trata de um benefício de natureza alimentar. No entanto, em caso de dívida fiscal, o governo pode bloquear a aposentadoria para fazer o pagamento da dívida.
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Como saber se o meu nome está no Cadin?

arrow_drop_upComo consultar seu relatório? Desde 06 de dezembro de 2023, os dados do Cadin são acessados pela página Cadin — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.gov.br), de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), usando sua Conta Gov.br de qualquer nível.
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O que acontece com quem tem o nome na dívida ativa?

Para cadastrar um contribuinte, o governo precisa informar a Procuradoria Geral da região, a qual é a responsável por emitir a Certidão de Dívida Ativa. Após ter o nome na dívida ativa, como qualquer outro débito, o seu nome ficará negativado nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC.
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Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?

Assim como outras obrigações financeiras, as dívidas com a Receita Federal estão sujeitas a um prazo de caducidade de cinco anos para a cobrança na esfera administrativa. Contudo, este prazo pode se estender até doze anos caso haja a inclusão de processos judiciais.
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Porque meu CPF está no Cadin?

A inclusão de uma empresa no cadastro ocorre devido à existência de débitos vencidos e não pagos.
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O que significa ter o nome no Cadin?

O Cadin funciona como um SPC ou Serasa da administração pública federal, mas vai um pouco além disso, pois implica na impossibilidade de receber incentivos financeiros e fiscais pelos devedores, além de outras sanções.
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O que acontece se eu não pagar o Cadin?

O registro do devedor no CADIN ESTADUAL ficará suspenso nas hipóteses que forem definidas mediante justificativa do órgão ou entidade responsável pela inclusão.
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