Nesse sentido, a importância da regulação se destaca por otimizar a utilização dos serviços e buscando a qualidade de suas ações para respostas mais adequadas aos problemas clínicos e aos cuidados que serão prestados, melhorando a satisfação dos usuários e a resolubilidade de suas dificuldades.
A regulação é um componente essencial do sistema jurídico brasileiro, pois fornece diretrizes e limites para atividades e comportamentos, promovendo a ordem, a justiça e o equilíbrio social. Historicamente, a regulação tem desempenhado um papel importante na conformação do direito brasileiro.
A regulamentação define legalmente o exercício da função, bem como os requisitos, as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer tal atividade. As leis tratam da jornada de trabalho, das atribuições, área de atuação, formação exigida e outras definições profissionais.
A regulação (estatal) é uma função por força da qual a autoridade administrativa intervém nas decisões econômicas privadas, por meio de atos gerais, individuais ordinatórios e decisórios, com vistas ao atendimento dos interesses relevantes da coletividade, distinta da auto regulação, que envolve o mesmo conjunto de ...
Por ser um mecanismo de equilíbrio entre oferta e demanda, a regulação busca a disponibilização de serviços e recursos assistenciais adequados às necessidades da população, garantindo um acesso de qualidade baseado nos princípios norteadores do SUS.
Relação entre norma jurídica geral ou parte dela (regulamentada) e norma jurídica específica (regulamentadora) com o intuito de detalhar disposições para a correta execução ou aplicação da norma regulamentada.
É um sistema criado para gerir vagas hospitalares e outras necessidades de pacientes dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), utilizando critérios internacionalmente estabelecidos.
O grande objetivo e desafio da regulação em saúde é proporcionar o cuidado adequado em tempo oportuno aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo como base os princípios que norteiam o SUS, quais sejam, a universalidade, a equidade e a integralidade.
Em suma, regulamentações destinam‑se a construir diretrizes, padrões ou procedimentos instituídos pelo governo, pelas comunidades e grupos sociais para adequar o comportamento dos agentes às distintas atividades econômicas e sociais.
O poder regulamentar típico é a atribuição da Administração Pública de editar atos normativos com a finalidade de complementação de leis, visando a que elas sejam efetivamente aplicadas.
O regulamento garante que os direitos e deveres entre a organização e os participantes sejam respeitados, além disso, é fonte de prova para eventuais fraudes ou tentativas de burlar qualquer regra do evento.
A função dos complexos reguladores é organizar a relação entre a oferta e a demanda qualificando o acesso da população aos serviços de saúde no SUS de forma ordenada e equânime, fornecendo subsídios para o planejamento em saúde.
A Regulação abrange toda forma de organização da atividade econômica através do Estado, seja a intervenção através da concessão de serviço público ou no exercício de poder de polícia administrativo.
Em sentido geral, regulação é o conjunto de técnicas ou ações que, ao serem aplicadas a um processo, dispositivo, máquina, ou sistema, permitem alcançar a estabilidade de, ou a conformidade continuada a, um comportamento previamente definido e almejado.
Destaca-se que o vocábulo regulação surgiu no direito brasileiro a partir do movimento de reforma do Estado, especialmente quando, em decorrência da privatização de empresas estatais e da manutenção da ideia de competição entre concessionárias na prestação de serviços públicos, entendeu-se como necessário regular as ...
A Regulação Assistencial é uma das macrofunções a serem desempenhadas pelo gestor estadual, sendo direcionada à promoção dos princípios da equidade e da integralidade do cuidado, através do controle do fluxo da demanda por assistência à saúde em todas as Unidades prestadoras de serviços, como também pelo ...
1 Estabelecer normas para a execução de lei, decreto etc.; regular: Cabe ao Congresso regulamentar a lei. 2 Sujeitar algo a regulamento: A presidente sancionou a lei que regulamenta as atividades dos desmanches. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Antôn : desregulamentar .
A Regulação tem como objetivo principal promover a eqüidade do acesso, garantindo a integralidade da assistência, permitindo o ajuste da oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão, através de ações dinâmicas, agindo sobre as estruturas do sistema, de forma equânime, ordenada, oportuna e ...
Qual é a diferença entre regulação e regulamentação?
Nota-se, portanto, que a regulamentação restringe-se à instituição de normas, ao passo que a regulação refere-se à atuação do Estado, em todas as esferas governamentais, com o fito de organizar determinado setor da economia, bem como controlar todas as entidades que nele atuam (Pietro, 2010).
