Na ação civil pública, o polo passivo é mais abrangente e permite que seja incluído como réu no processo qualquer pessoa física, jurídica ou ente da administração pública que tenha causado danos aos direitos da coletividade descritos na lei. Veja o que diz a Lei: Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Art.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado) e dá outras providências.
É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não criminal. Trata de conflitos de natureza civil, ou seja, pertencente às áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real.
A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.
Diferenças entre ação civil pública e ação popular
Quais são os tipos de ação civil pública?
Difusos, coletivos ou individuais homogêneos: A ação deve ter como objeto a defesa de interesses que se enquadrem nessas categorias, conforme definido na legislação. O cumprimento desses requisitos é fundamental para que a Ação Civil Pública seja admitida pelo Poder Judiciário.
De quem é a competência para julgar ação civil pública?
1. A competência para processar e julgar ação civil pública é do Juízo onde ocorreu o dano. 2. Se, no curso da demanda, ficar caracterizado interesse da União Federal, esta será chamada para integrar a lide, continuando, porém, competente o juiz do lugar do dano, salvo se existir vara da Justiça Federal no Município.
Assim, conclui-se que quem pode propor uma Ação Civil Pública são o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista e as associações regularmente constituídas há pelo menos um ano e que dentre ...
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
Quais os requisitos para propor ação civil pública?
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Quem pode promover a ação civil pública segundo a Lei 7347 85?
Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
6. - No tocante à prescrição, já decidiu a Segunda Seção desta Corte que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
Quais são os legitimados para propor a ação civil pública?
Legitimidade. A Ação Civil Pública pode ser instaurada por várias entidades e órgãos, incluindo o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que atendam a critérios específicos.
O principal traço diferenciador é a legitimidade ativa. É possível, resumidamente, afirmar que, quando o autor for pessoa física (cidadão) será, sempre, hipótese de ação popular.
Quem pode executar a sentença de uma ação civil pública?
Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, a execução da sentença em ação civil pública poderá ser promovida pelo autor ou por qualquer outro legitimado dentro do prazo de sessenta dias após a publicação da sentença ou acórdão favorável.
Nesses casos, as ações prescrevem após cinco anos decorridos do “término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança” (art. 23, inc. I, da Lei nº8. 429/92).
Qual é o artigo correspondente na LACP tutela da ação civil pública?
A Ação Civil Pública (ACP) é regulada pela Lei nº 7.347/1985. Ressalta-se também que esta possui caráter constitucional cuja finalidade é a tutela dos direitos coletivos em sentido amplo, conforme a previsão expressa na Constituição Federal de 1988 ( CF/88), em seu artigo 129, inciso III.
Quando é cabível a Ação Civil Pública? A Ação Civil Pública tem o objetivo de proteger os interesses da coletividade. Sendo assim, ela se torna cabível para responsabilizar quem tenha causado danos causados ao meio-ambiente e ao consumidor .
Qual a diferença entre ação coletiva e ação civil pública?
De um modo geral, usa-se a expressão “ação civil pública” para significar qualquer ação civil proposta pelo Ministério Público, tenha ou não caráter coletivo; a expressão “ação coletiva” é utilizada para significar a proposta por outro legitimado, em prol de um grupo de pessoas, determinadas ou indeterminadas, que não ...
