Qual a Lei que regulamenta o CREAS?
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Qual a política do CREAS?
Há que se prevenir, planejar ações de apoio e atenção a famílias em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, fortalecer vínculos familiares e comunitários e desenvolver seus talentos e capacidades.O que diz a Lei no 8742/93?
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.O que diz a Lei 12435?
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 189 DE 2010. LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) .COMPETÊNCIAS DO CREAS NA REDE
O que diz a Lei 14.809 de 2024?
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a ...O que diz a Lei 14181?
Descrição: A Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Qual a Lei que rege o CRAS?
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.Qual é a Lei da assistência social?
Leis OrdináriasLei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
O que diz o artigo 20 da Lei 8742?
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.Quem fiscaliza o CREAS?
Departamento de Proteção Social Básica.Qual é a função do CREAS?
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de Assistência Social que busca oferecer apoio e orientação às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e/ou social por violação de direitos.Qual a competência do CREAS?
Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, no Creas também se oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária.Em que ano foi criado o CREAS?
É um Programa da Proteção Social de Média Complexidade, que foi implantado pelo Município, em 2009, em cumprimento ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.Quem pode coordenar o CREAS?
Quem pode ser coordenador do CREAS? Para ser coordenador CREAS é preciso ter nível superior, experiência no setor público e conhecimento das legislações socioassistenciais de segmentos específicos, como, por exemplo, para crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.Quais os programas que o CREAS oferece?
Quais serviços são oferecidos pelo CREAS?
- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
- Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
- Serviço Especializado em Abordagem Social;
Qual a diferença entre os serviços prestados pelo CRAS e pelo CREAS?
O CRAS busca prevenir a ocorrência de situações de risco, antes que estas aconteçam. O CREAS trabalha com pessoas em que o risco já se instalou, tendo seus direitos violados, sendo vítimas de violência física, psíquica e sexual, negligência, abandono, ameaças, maus tratos e discriminações sociais.Qual a Lei que rege o LOAS?
A LOAS foi criada em 1993 pela Lei nº 8.742, com o objetivo de promover uma política de assistência social para os brasileiros, permitindo uma vida mais digna para aqueles que não conseguem se sustentar financeiramente.Qual Lei regulamenta o serviço social?
LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.(Mensagem de veto). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.
Quais as leis que o assistente social precisa saber?
Legislação
- Constituição Federal de 1988.
- Lei que Regulamenta a Profissão de Assistente Social – Lei n. ...
- Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei n. ...
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.