Qual é a lei do sigilo médico?

Art. 103 – Revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou responsáveis legais, desde que o menor tenha capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo, salvo quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente. Art.
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O que diz a lei do sigilo médico?

Art. 74. Revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.
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Qual a lei do sigilo profissional?

O Código Penal em seu artigo 154 descreve o delito de violação de segredo profissional, que consiste no ato de divulgar, sem justificativa, segredo de que tenha tido ciência em razão de relação profissional, e cuja revelação possa causar prejuízo a alguém.
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Quando o médico deve quebrar o sigilo?

Em algumas situações excepcionais, o Código de ética Medico definiu que o sigilo medico poderá ser quebrado e reveladas as informações obtidas durante a relação profissional: motivo justo, dever legal e consentimento, por escrito, do paciente (art. 73).
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O que diz o Código de Ética sobre sigilo e quebra de sigilo?

Art. 18. A quebra de sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízos aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.
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Sigilo médico e a LGPD

O que é vedado ao médico Segundo o Código de Ética do sigilo?

É vedado ao médico: Art. 102 – Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente. Parágrafo único: Permanece essa proibição: a) Mesmo que o fato seja de conhecimento público ou que o paciente tenha falecido.
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Em qual das situações abaixo o médico é legalmente obrigado a quebrar o sigilo médico?

Depoimento como testemunha em processo judicial.
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Em quais situações o sigilo pode ser quebrado?

Quando é possível quebrar o sigilo? A partir do momento em que a(o) profissional percebe a necessidade de apresentar informações a terceiros, será necessário compreender a fundamentação de tal decisão e o motivo da quebra do sigilo, pensando assim na busca do menor prejuízo.
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Em quais casos o médico pode quebrar o sigilo do diagnóstico do paciente?

Quando o sigilo médico pode ser quebrado?
  • Autorização expressa do paciente;
  • Autorização expressa dos responsáveis legais;
  • Notificação compulsória de doenças transmissíveis;
  • Suspeita de abuso ao cônjuge;
  • Suspeita de abuso a idosos;
  • Suspeita de dano causado por ato criminoso;
  • Dano causado por arma de fogo ou similar.
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Quais são as hipóteses de quebra de sigilo?

Essa estratégia permite que somente para crimes mais graves seja possível autorizar a interceptação das conversas feitas pelo telefone. Esses delitos incluem, por exemplo: homicídio, roubo, falsidade ideológica, tráfico de drogas, extorsão mediante sequestro, entre outros.
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O que diz o artigo 28 do Código de Ética?

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. Art.
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O que diz o artigo 153?

Segundo o Artigo 153 do Código Penal Brasileiro, é crime “divulgar a alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem”, ocasionando em uma pena de um a seis meses de detenção ou multa.
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O que diz o artigo 154 b do Código Penal?

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
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O que diz a lei de sigilo?

Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
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Como denunciar quebra de sigilo médico?

No site do CRM possui formulário para denúncia ou disponibiliza e-mail contato. Acesse o site do regional do seu estado ou entre em contato com o mesmo para mais informações.
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O que o Cofen fala sobre o segredo profissional?

Art. 82 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal.
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Qual o limite do sigilo médico?

Diz a Resolução nº 1605/2000, do CFM: Art. 1º - O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.
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Como funciona o sigilo médico?

Código de Ética Médica

Logo, a regra geral é o sigilo médico. Nos termos do Código de Ética Médica, é vedado ao médico: Artigo 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
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O que diz o Código de Ética sobre a questão do sigilo?

Nesse Código de Ética, o seu capítulo V trata diretamente do sigilo profissional como direito e dever profissional, sendo que o artigo 18 estabelece: "A quebra do sigilo só é admissível, quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízos aos interesses do usuário, de ...
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Quais as regras do sigilo profissional?

A Constituição Federal de 1988 no inciso X[2], do artigo 5º que prevê a inviolabilidade do sigilo profissional por tratar-se de direito inerente à intimidade e à vida privada, guardando assim, estrita relação com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.
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Porque o paciente tem direito ao sigilo?

O sigilo serve, portanto, à defesa da intimidade do paciente, de suas informações pessoais, escolhas ou ocorrências de vida, resultados de exames, pudor, imagem física e moral.
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Que informações médicas você considera que devem ser sigilosas justifique?

De acordo com o Código, o médico tem o dever de manter o sigilo das informações obtidas no exercício profissional, sejam elas de natureza clínica, laboratorial, social ou administrativa. Isso inclui qualquer informação que o médico tenha conhecimento no contexto da relação médico-paciente.
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Em quais situações o médico pode quebrar o sigilo?

Em resumo, são bastante específicas as situações que permitem que o sigilo seja quebrado, tais como: autorização expressa do paciente ou de seus responsáveis legais; notificação compulsória de determinada doenças transmissíveis; suspeita de abuso a idosos ou ao cônjuge; suspeita de abuso ou agressão infantil; suspeita ...
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O que os médicos não podem fazer?

O que um médico NÃO pode fazer?
  1. Usar expressões tais como “o melhor”, “o mais eficiente”, “o único capacitado”, “resultado garantido” ou outras com o mesmo sentido;
  2. Sugerir que o serviço médico ou o médico citado é o único capaz de proporcionar o tratamento para o problema de saúde;
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Quando o psiquiatra pode quebrar o sigilo médico?

Profissionais de saúde mental são obrigados a proteger sua privacidade e confidencialidade. No entanto, eles podem quebrar esse sigilo se houver risco iminente para você ou para outras pessoas, como em casos de perigo de suicídio ou abuso.
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