Qual é a lei que permite o aluno ir ao banheiro?

Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos.
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É crime proibir o aluno de ir ao banheiro?

O professor pode proibir o aluno de ir ao banheiro ou de beber água? Claro que não! Artigo 5°, inciso XV e parágrafo 1° do inciso Ill da Constituição Federal e Artigos 3°, 16 inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente. #aula #alunos #escola #professor #doutorfran.
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É preciso pedir permissão para ir ao banheiro na escola?

Na verdade, é que a criança assim como todo adulto tem garantido por lei o direito de ir e vir quando quiser. Este direito deve ser garantido em todos os lugares onde a criança estiver, principalmente na escola, pois nela os pais depositam toda confiança.
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O que o ECA diz sobre o aluno ir ao banheiro?

Princípio da dignidade humana artigo 1º, inciso III:

Além de ferir o princípio constitucional de ir e vir, fere também o da dignidade humana quando o aluno, criança, adolescente ou mesmo adulto, urina nas calças em função de ter sido impedido de sair da sala de aula para se dirigir ao banheiro.
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O que diz o artigo 53 ECA?

53 , inciso V , assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º , inciso II , da Lei nº 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3.
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Professor posso ir ao banheiro? Não! Será que o professor pode impedir o aluno de ir ao banheiro?

O que diz o artigo 149 do ECA?

OBRIGATORIEDADE. A teor do disposto no art. 149, II do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), será exigido alvará para participação de menor, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, em espetáculos públicos e certames de beleza.
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Quais são os três direitos do aluno?

É importante que você saiba quais são seus direitos e deveres para poder, a partir desse conhecimento, posicionar-se de forma responsável.
  • Direitos. Receber ensino de qualidade; ...
  • Deveres. Valorizar a Universidade pública e gratuita; ...
  • Penalidades.
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Qual a lei que permite o aluno sair da sala?

A escola não pode impedir o aluno de sair sozinho ou até mesmo antecipar sua saída, se assim for necessario, desde que autorizado por escrito pelos pais. A escola não pode estar acima da Constituição, que garante o direito de ir e vir.
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O que a escola não pode proibir?

O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
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É crime o professor gritar com aluno?

“O professor que humilha dolosamente uma criança ou adolescente em sala de aula incorre no crime do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, constatou Ludmila Lins Grilo, juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A pena para a prática é de seis meses a dois anos, estabelece a lei.
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O que diz a lei 336 23?

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, o acesso e a permanência de seus filhos ou pupilos nesta instituição durante as aulas.
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O que diz o artigo 16 do ECA?

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16.
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É permitido o professor pegar o celular do aluno?

O professor pode retirar o celular do aluno? O celular pode sim ser proibido, mas os professores e diretores não podem retirar os aparelhos, só aplicar sanções pedagógicas! Artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescenter, Artigos 136, 146, 163 e 168 do Código Penal e Artigos 1.634 do Código Civil.
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Quantos minutos o aluno pode ficar no banheiro?

Tempo sugerido: De 15 a 20 minutos.
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Pode ir ao banheiro na escola?

O professor pode proibir o aluno de ir ao banheiro ou de beber água? Claro que não! Artigo 5°, inciso XV e parágrafo 1° do inciso Ill da Constituição Federal e Artigos 3°, 16 inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Quais leis protegem os alunos?

Código para do Twitter.
  • Constituição Federal.
  • Decreto nº 7.083/10 (Mais Educação)
  • Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Lei 10.172/01 – Educação Integral.
  • Lei 9.394/96 – LDB.
  • Lei 11.494/07 - FUNDEB.
  • Lei 11.947/09 - PNAE (Mais Educação)
  • Manual de Educação Integral /PDDE-2013.
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O que a escola não pode fazer com aluno?

O que a escola NÃO pode fazer com o aluno inadimplente
  1. Impedir o aluno de frequentar as aulas até o final do período letivo, fazer as provas, receber as notas e solicitar documentos acadêmicos;
  2. Reter documentos.
  3. Penalizar o estudante pedagogicamente.
  4. Impedir a transferência do aluno para outra instituição.
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Qual é a lei que o aluno tem direito de ir ao banheiro?

53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos.
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Pode prender a vontade de ir no banheiro?

O que pode resultar em maior esforço e com o tempo podem desencadear o aparecimento de fissuras, manifestações de hemorroidas e ou em situações mais graves o fecaloma, que são fezes muito endurecidas que por vezes necessitam de intervenção médica para serem eliminadas.
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Qual artigo do ECA fala sobre ir ao banheiro?

Artigo 149 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.
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O que diz o artigo 132 do ECA?

Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.
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O que diz o artigo 227 do ECA?

O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (art. 227, caput, da Constituição do Brasil). O objetivo maior da Lei 8.069/1990 é a proteção integral à criança e ao adolescente, aí compreendida a participação na vida familiar e comunitária.
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O que diz o artigo 251 do ECA?

251 do ECA , com imposição de multa, a conduta da apelante consistente em permitir a viagem de criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco, ainda que comprovado o vínculo materno após o desembarque ou naa1 instrução do processo.
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