Qual é a multa por litigância de má-fé?

A condenação por litigância de má- gera o dever de pagamento de multa (de 1% a 10% do valor da causa corrigido) e indenização dos eventuais prejuízos sofridos pela parte contrária, inclusive honorários advocatícios e despesas efetuadas. Art.
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Como cobrar a multa por litigância de má-fé?

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.
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Qual a pena por litigância de má-fé?

Os artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil (CPC) – explicou a relatora – definem as situações caracterizadoras da litigância de má-fé e estabelecem três sanções: multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa; indenização pelos prejuízos causados à parte contrária; e condenação nos horários ...
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Para quem vai o dinheiro da litigância de má-fé?

De acordo com o artigo 96 do Código de Processo Civil de 2015, o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções infligidas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
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Em quais casos são considerados hipóteses de litigância de má-fé?

A litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ...
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Litigância de MÁ-FÉ na Justiça do Trabalho: saiba QUANDO o trabalhador pode levar MULTA

Qual o valor da litigância de má-fé?

A condenação por litigância de má-fé gera o dever de pagamento de multa (de 1% a 10% do valor da causa corrigido) e indenização dos eventuais prejuízos sofridos pela parte contrária, inclusive honorários advocatícios e despesas efetuadas. Art.
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Como se comprova a má-fé?

Já no art. 80 do CPC, considera-se conduta de má-fé:
  1. deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
  2. alterar a verdade dos fatos;
  3. usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
  4. opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
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Quem tem justiça gratuita paga multa por litigância de má-fé?

Como a litigância de má-fé se baseia no desvio de uma conduta processual, o beneficiário da justiça gratuita não fica isento do pagamento da multa que lhe tenha sido aplicada. Assim, inclusive, prevê expressamente o parágrafo 4º do artigo 98 do CPC.
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Qual o valor máximo que uma parte pode ser condenada por dano processual?

Segundo o art. 18, do atual CPC, o litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de multa que não excederá a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
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Qual a multa por ato atentatório à dignidade da justiça?

§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Art. 334.
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Como calcular litigância de má-fé?

Nos termos do art. 81 do CPC , a multa por litigância de má-fé deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.
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Quem responde por litigância de má-fé?

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), no art. 32, parágrafo único, dá pela responsabilidade solidária do advogado para responder pela litigância de máfé, seja por sustentar lide temerária, seja por atos processuais praticados nesta condição.
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Quando posso alegar litigância de má-fé?

A litigância de má-fé é aplicada em situações jurídicas onde uma das partes envolvidas no processo judicial age de maneira desonesta ou com intenções maliciosas. Isso pode incluir diversos comportamentos, como: Falsificação de documentos: Apresentar documentos falsos ou alterados ao tribunal.
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Como calcular a multa sobre o valor da causa?

Multa: percentual da multa é aplicado sobre a soma do valor original atualizado + valor dos juros. Caso a multa seja em valor monetário, será atualizada e somada aos valores anteriormente obtidos.
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Como denunciar litigância de má-fé?

Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança. Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional.
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Como pedir condenação por litigância de má-fé?

A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 , do CPC .
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Para quem vai a multa por litigância de má-fé?

96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
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Quanto se pode ganhar em um processo por danos morais?

As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.
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Como o juiz decide o valor da causa?

O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa.
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Como comprovar a litigância de má-fé?

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.
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Como descaracterizar litigância de má-fé?

A litigância de má-fé não se presume e depende de inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de defesa pela parte, sem que haja a prática das condutas descritas no art. 80 , do CPC/15 .
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Quando caracteriza litigância de má-fé?

A litigância de má-fé constitui um tipo especial de ilícito em que a parte, com dolo ou negligência, agiu processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação de forma a causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça.
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Como calcular multa por litigância de má-fé?

O relator, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, destacou que, de acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC), prevê que o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, entre 1% e 10%, do valor corrigido da causa, como forma de indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos.
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Quais as consequências da litigância de má-fé?

"A litigância de má-fé é uma conduta desonesta e prejudicial ao sistema judiciário, que pode acarretar multas, penalidades, perda de credibilidade e outras consequências desfavoráveis à parte que a pratica.
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Como se prova má-fé?

A prova da má-fé, o que, por consequência, leva à comprovação da fraude, em regra, é obtida por indícios, senão vejamos estudo de Gioconda Fianco Pitt [4]: "A prova da má-fé é geralmente obtida por indícios, o que significa que, em cada caso concreto, o juiz deve analisar as circunstâncias que rodeiam o fato, com o fim ...
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