Qual a punição para propaganda enganosa?
A iniciativa altera o Código de Defesa do Consumidor para prever detenção entre 2 e 6 anos e multa – atualmente, a pena é de 3 meses a 1 ano e multa. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ao Projeto de Lei 518/19.O que pode ser considerado propaganda enganosa?
Este tipo de propaganda ocorre quando informações cruciais são omitidas deliberadamente em um anúncio para induzir o consumidor a uma decisão equivocada. A omissão de fatos relevantes pode ser tão enganosa quanto a falsificação de informações.Quais as consequências de uma propaganda enganosa?
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.Quem responde por propaganda enganosa?
424: 'O anunciante, como já dito, é responsável, no plano cível, objetivamente pela publicidade enganosa e abusiva, assim como cumprimento do princípio da vinculação da mensagem publicitária. Já a agência e o veículo só são corresponsáveis quando agirem dolosa ou culposamente, mesmo em sede civil".PROPAGANDA ENGANOSA EM SUPERMERCADO - SAIBA SEUS DIREITOS E COMO AGIR!
Como pedir indenização por propaganda enganosa?
Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.Qual é a diferença entre propaganda enganosa e abusiva?
Rafael afirmou que "o CDC no Capítulo V na Seção III diz que a propaganda enganosa é aquela que informa condições erradas ou omite certos detalhes do produto, já a propaganda abusiva é aquela que fere e atinge determinadas classes, meche com o imaginário e desmoraliza certos setores".O que fazer quando o vendedor engana o cliente?
Você pode ajuizar com um processo civil, para se buscar uma indenização financeira, e o outro criminal, por conduta de estelionato, caracterizado pela vontade de lesar o outro. Mas é preciso comprovar que houve má-fé do vendedor.Onde fazer denúncia de propaganda enganosa?
Entrar em contato com a Central de Atendimento Anvisa. A documentação depende do tipo de autorização a ser solicitada (também conhecido como Assunto de Petição).O que acontece quando fazemos uma reclamação no Procon?
O atendimento nos Procons é totalmente gratuito. Após registrar sua reclamação, a empresa será notificada e deve dentro de um prazo estabelecido dar uma resposta à queixa apresentada. Após isso, cabe ao consumidor avaliar se a resposta foi satisfatória para encerrar o caso ou contestá-la.Quanto tempo leva para ser julgado um processo de estelionato?
O prazo para se registrar um boletim de ocorrência de crime de estelionato é de até seis (06) meses e pode ser feito em qualquer delegacia da Polícia Civil. Passado este prazo, ocorre a decadência, que é a perda efetiva do direito em si.É crime prometer algo e não cumprir?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Pode processar alguém por mentira?
O Código Penal Brasileiro traz em seu artigo 342 o crime de falso testemunho ou falsa perícia. Trata-se de condutas contra a administração da justiça e somente pode ser cometido por testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete (pessoas essenciais para a atividade judiciária).O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.O que fazer quando foi enganado?
O Procon orienta a, em casos de urgência, já procurar um advogado para entrar com um pedido liminar na Justiça e só posteriormente fazer a reclamação também no Procon.Como provar que a acusação é falsa?
Lembre-se que em casos de acusação falsa, cada detalhe pode ser crucial, alguns exemplos de provas que podem ser utilizadas para provar sua inocência:
- Testemunhas.
- Peritos.
- Câmeras de segurança.
- Conversas de WhatsApp.
- Ata notarial.
- Informantes.
- Investigação Defensiva por parte do Advogado (Provimento 188 OAB)
Quando a mentira se torna crime?
Mentir não é crime!Mas ela é vista, no meio jurídico, como elemento que pode ser fundamental para a caracterização de um crime”, explica Raimundo Raiol. A mentira passa a ser um problema jurídico quando afeta diretamente algo ou alguém, prejudicando a honra, liberdade ou patrimônio de uma pessoa.