Qual é o artigo 5 da lei?

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
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Qual o significado do artigo 5º?

Segundo a Constituição Federal, art. 5º, inc. X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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Como explicar o artigo 5?

O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina o exercício dos direitos sociais e individuais, assim como a liberdade dos indivíduos, a segurança e o bem-estar, além do direito de se desenvolver com igualdade e justiça.
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Quais são os principais incisos do artigo 5?

INCISO X – PRIVACIDADE: QUAL A SUA IMPORTÂNCIA E O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO? INCISO XI – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: O QUE A CONSTITUIÇÃO NOS GARANTE? Inciso XXVIII – DIREITOS AUTORAIS E DA PERSONALIDADE EM OBRAS COLETIVAS: O QUE A CONSTITUIÇÃO DIZ SOBRE?
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Quais são os direitos individuais do artigo 5?

No artigo 5o, estão destacados os Direitos Individuais e Coletivos, merecendo especial relevo os direitos: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, decorrendo destes todos os demais que estão salvaguardados nos incisos I a LXXVII.
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Constituição Art. 5º em ÁUDIO (com letra) - Leitura Voz Humana - Audiolivro CF/88 atualizado

O que diz o artigo 5 da lei?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
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Como são chamados os direitos mencionados no art 5?

Os direitos fundamentais, de todo modo, são expressões da dignidade da pessoa humana e, como tal, constituem o fundamento do Estado, norteando o exercício do poder (art.
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O que mais cai do artigo 5?

Dentre as garantias expressas pelo art. 5º da CF/88 estão, por exemplo, a igualdade de direitos e obrigações para homens e mulheres; a livre manifestação do pensamento; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; a liberdade de consciência e de crença.
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O que diz o artigo 5 do Código Civil?

Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
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O que diz o artigo 5 inciso 1 da Constituição?

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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Quantos inciso tem o artigo 5?

5º da CF, o qual contém 78 incisos. Os incisos, em geral, são autoexplicativos.
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Qual a importância do artigo 5 dos direitos humanos?

5º, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; Art.
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Que expressão usada no artigo 5?

b) A expressão que comunica a ideia de obrigatoriedade no artigo 5 é: “É dever”.
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O que diz o artigo 5 inciso VI da Constituição?

Vejamos: A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
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É correto dizer artigo 5 da Constituição Federal?

Resposta. O correto é dizer: Artigo quinto da Constituição Federal.
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Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?

Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.
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O que diz o artigo 5 do Código Penal?

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
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O que significa propriedade no artigo 5?

Ou seja, ser proprietário ou deter o direito de propriedade sobre um bem significa, em regra, ter o direito de usar, gozar e dispor dele. Dessa forma, o inciso XXII do artigo 5º reconhece o direito de propriedade como um direito fundamental protegido pela Constituição brasileira.
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Como usar o artigo 5 da Constituição na redação?

O Artigo 5º da Constituição Federal é um dos principais dispositivos legais que garantem os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ele pode ser utilizado na redação como um argumento de autoridade, para reforçar a ideia de que determinado direito é inalienável e deve ser protegido pelo Estado.
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Quais são os principais incisos do artigo 5 da Constituição Federal?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 69.
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O que diz o artigo 5 ISO 7?

O artigo 5º, em seu inciso VII, afirma que: VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
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O que diz o artigo 5 da Constituição Federal sobre a liberdade de expressão?

23/03/2023 - 14:29. Constituição Federal de 1988, artigo 5º, parágrafo IV: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Esse é o artigo que, para muitas pessoas, resume o direito à liberdade de expressão, um conceito que tem sido muito debatido na sociedade brasileira nos últimos anos.
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Quais são 5 direitos?

Os direitos à educação, alimentação, segurança, trabalho, moradia e saúde são exemplos de direitos sociais fundamentais.
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Quais são os direitos individuais do art 5?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
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Qual é a relação que se pode estabelecer entre o artigo 5?

O artigo 5º da Constituição Brasileira afirma que perante a lei todos somos iguais, não havendo nenhum tipo de distinção. O artigo também garante aos brasileiros, assim como aos estrangeiros que residem no Brasil, a inviolabilidade do direito à liberdade, à vida, à segurança, à igualdade e à propriedade.
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