O que diz o artigo 70?
70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.O que diz o Art 70?
A Constituição do Brasil – art. 70 – estabelece que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na função de fiscalização a ele designada. (...) Não cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.O que diz o artigo 70 da CLT?
Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.O que diz o Artigo 70 A do ECA?
70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.Código Penal Comentado - Art. 70
O que diz o artigo 71 do ECA?
71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.Qual o artigo 7 do ECA?
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.O que diz o artigo 67?
67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.
Quais são os 5 direitos trabalhistas?
5 Direitos Trabalhistas que todo Empregado deve conhecer
- VALE TRANSPORTE.
- LICENÇA MATERNIDADE.
- FÉRIAS.
- AVISO PRÉVIO.
- RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
O que é artigo 70 TJMG?
Art. 70 - No mesmo dia da distribuição, os autos serão conclusos ao relator ou, não sendo possível, remetidos ao cartório da câmara a que ele pertencer.O que é crime na lei?
Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.O que é crime artigo?
Crime é um ato proibido pela legislação penal, que possui a determinação de uma pena como consequência, caso seja praticado. É um fato que tem como consequência um dano a um bem jurídico que é protegido por lei penal. Por exemplo: o crime de homicídio atinge o bem jurídico "vida", que é tutelado (protegido) pela lei.O que quer dizer artigo 72?
Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.O que diz o artigo 75?
art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 60 (trinta) anos. Com isso, os crimes hediondos passam a ter penas mais duras, mesmo com a progressão de pena, criando dificuldades para que comete tais crimes.Qual que é o artigo 77?
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.Qual a lei trabalhista mais importante para o trabalhador?
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para regular as relações de trabalho no Brasil.Qual o direito trabalhista mais importante para o trabalhador?
O seguro desemprego é um dos principais direitos trabalhistas. Ele é um auxílio em dinheiro dado ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.Qual é o direito trabalhista mais importante?
Quando se pergunta quais são as leis trabalhistas ou qual a lei trabalhista mais importante a resposta pode parecer fácil. Isso porque logo lembramos da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Como o nome diz, trata-se de uma reunião de normas que regem relações trabalhistas no Brasil.O que fala o artigo 64?
A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.O que é garantido no artigo 6?
6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.É o que dispõe no 10 do Art 67 A?
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.Qual é o artigo 10 do ECA?
10 do ECA , estabeleceu etapas para a disponibilização de exames de rastreamento de doenças nos recém-nascidos que serão custeados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).Quais As 5 Leis do ECA?
Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?
- Direito à vida e à saúde. ...
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.