Qual é o novo limite da MEI?

A proposta prevê como novo limite de faturamento do MEI anual de até R$ 130 mil e contratação de até 2 funcionários. Hoje, o MEI pode contratar apenas um funcionário. A pergunta mais frequente com relação a este assunto é: “quando começa a valer o novo valor do MEI?”
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Foi aprovado o limite do MEI para 2023?

O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
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Qual o novo limite do MEI para 2024?

A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual (atualmente em R$ 81 mil). Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS.
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Qual o valor do MEI em 2023?

Fique atento: inscrição como MEI não tem custo!

Muitas pessoas, quando vão procurar o endereço virtual para abrirem sua empresa como microempreendedores, acabam clicando em links de sites que cobram para fazer o registro, em troca de assessoria técnica para o empreendedor.
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Foi aprovado o novo teto do MEI?

O limite de R$ 144,9 mil foi aprovado pelo Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e agora está sob avaliação do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço.
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NOVO LIMITE DO MEI - TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER

Foi aprovado 130 mil para MEI?

O limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil.

Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil.
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Foi aprovado aumento de limite do MEI para 144 mil reais?

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
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O que vai mudar para o MEI em 2023?

A partir de abril de 2023, o MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços (com incidência apenas de ISSQN) deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional.
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Qual o valor que um contador cobra para abrir um MEI?

Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24). A guia DAS-MEI é a maneira simplificada de pagar os impostos: INSS e o ICMS/ISS.
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Como é calculado o salário de quem é MEI?

A regra número um para o MEI é não utilizar tudo o que se arrecada, a exemplo das outras categorias de empreendedor. Vale lembrar que a remuneração não pode ser inferior a um salário mínimo (R$1.212,00, em 2022), nem ultrapassar R$ 6.750,00 ao mês, já que o faturamento anual do MEI não pode ser superior a R$ 81 mil.
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Como saber se o MEI ultrapassar o limite?

Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.
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O que vem depois do MEI?

Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.
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Qual o limite de faturamento para me?

O MEI é considerado Microempresa (ME), conforme demandado em legislação Federal. É optante do Simples Nacional (Simei) e tem como limite de faturamento anual o valor de R$81 mil. A Micro Empresa (ME) é o empreendimento que tem receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360 mil.
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Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
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O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?

• Se ultrapassar em mais de 20%

Se você arrecadar mais do que R$ 97,2 mil, seu registro de Microempreendedor Individual será excluído automaticamente pela Receita Federal. Além disso, será preciso pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Qual o valor da multa de desenquadramento MEI? O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.
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Tem que pagar 249 para abrir o MEI?

Abrir o MEI é totalmente gratuito, simples e digital!

Todo o processo é feito pelo site do Governo Federal e você não precisa pagar nenhuma taxa. Tome cuidado com sites e aplicativos que cobram por isso! O serviço é gratuito. Como MEI, você pagará uma mensalidade ao INSS, mas para abrir a empresa, não.
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Sou MEI Preciso de um contador?

Sim, a partir de ME (Micro empresa) é necessário contar com um serviço de contabilidade para abrir e manter a contabilidade da sua empresa. Esse profissional que pode ser empregado ou serviço terceirizado, junto com os sócios passa a ser responsável pelas obrigações contábeis da empresa junto aos órgãos públicos.
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Quais são os impostos que o MEI paga?

Quais impostos o MEI paga?
  • INSS: garante ao MEI benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade;
  • ICMS: tributo estadual voltado a empresas de comércio e indústria;
  • ISS: tributo municipal voltado a prestadores de serviço.
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O que acontece se o MEI não emitir nota fiscal?

Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
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Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?

Não existe limite na quantidade de notas fiscais que o MEI pode emitir, a única regra é se manter dentro do limite de faturamento de até R$81 mil por ano. Caso o limite seja ultrapassado, é necessário migrar para outro regime empresarial.
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Quantas empresas MEI uma pessoa pode ter?

Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
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O que não pode ser MEI?

Quem não pode se formalizar como MEI

Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
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O que acontece se o ME ultrapassar o limite de faturamento?

Porém, mesmo ainda no Simples, ao passar de ME para EPP, a empresa pode ter que fazer o pagamento adicional de ICMS e/ou, além dos valores recolhidos pelo DAS. De todo modo, ao ultrapassar o limite de faturamento da ME, a empresa deve alterar seu enquadramento de porte na Receita Federal.
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Vai aumentar o imposto do MEI?

Como fica o imposto? Nada mudaria para quem fatura até R$ 81 mil. Pela proposta, a contribuição mensal seguiria a mesma. Em 2023, ela é de 5% (R$ 66) do salário mínimo (R$ 1.320) mais impostos, e varia conforme a atividade.
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