Quem pode rever os atos administrativos?
A administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. ocorre, contudo, na hipótese de ato administrativo praticado com ilegalidade, má-fé do beneficiário ou erro evidente e incontestável.O que é revisão do ato administrativo?
é toda medida editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder delegada pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria ...Quem controla os atos da Administração Pública?
O poder-dever de controle de toda atividade administrativa é exercido por todos os Poderes da República, abrangendo toda a atividade administrativa e todos os seus agentes.Quem pode anular os atos da Administração Pública?
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.ATOS ADMINISTRATIVOS para Concursos Públicos (RESUMO) - Conceito, Espécies e Classificação
Quem fiscaliza os atos da Administração Pública?
O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.Quem é competente para revogar o ato administrativo?
- O ato revogatório só pode emanar de autoridade investida da competência de praticar o ato originário. - O poder de revogar é correlativo do de produzir ou editar o ato; ao órgão que não foi investido da competência de praticar o ato falta, igualmente, a competência para revogá-lo.Quais são os órgãos de controle na Administração Pública?
O controle externo é função exercida pelo Poder Legislativo e pelos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), o TCE-MT e demais cortes de contas espalhadas pelos entes da federação.Quem pode editar ato administrativo?
4ª) O ato administrativo está sujeito à exame de legitimidade pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública: a Administração Pública pode exercer o poder de autotutela sob os seus próprios atos.Quem é responsável pela Administração Pública?
Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.O que é uma revisão administrativa?
Revisão de Ato Administrativo559. A revisão é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação dos atos praticados pelo INSS, observadas as disposições relativas a prescrição e decadência.
Qual é o prazo para revisão dos atos administrativos?
54 da Lei Federal nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê o prazo decadencial de 5 anos para anulação de seus atos administrativos.O que pode anular processo administrativo?
3 motivos para anular o Processo Administrativo Disciplinar
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.