Qual o direito mais importante do consumidor?
Direitos do consumidor: entenda a importância de conhecê-losOs direitos básicos do consumidor — como a proteção contra práticas abusivas, direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços, e direito à reparação de danos — são fundamentais para que você possa se defender de possíveis abusos.
Qual o principal Direito do Consumidor?
O consumidor tem o direito de suspender gratuitamente, por até 120 dias, esses serviços. → Entenda: Serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura podem ser suspensos por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias sem qualquer tipo de cobrança.Quais são os principais direitos do consumidor?
Principais artigos do Código de Defesa do Consumidor comentados
- Art. ...
- Art 18 – Código do consumidor: dos vícios em produtos e serviços.
- Art 26 – Código do consumidor: do prazo para reclamar ou acionar garantia.
- Art 35 – Código de Defesa do Consumidor: da obrigação de cumprir com a oferta.
Qual o principal objetivo do Direito do Consumidor?
Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços. Desta forma, os consumidores com ciência de seus direitos, através de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC, poderão acionar os órgãos de defesa (como o Procon e o Idec).DIREITO DO CONSUMIDOR (Resumo) - Introdução, Princípios e Conceitos Mais Importantes do CDC
Qual é o objetivo do Direito do Consumidor?
Direito do consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final). É amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).Quais os princípios básicos do Direito do Consumidor?
Princípios do Código do Consumidor
- Princípio da Devida Informação.
- Princípio da Indisponibilidade de Direitos.
- Princípio da Liberdade de Escolha.
- Princípio do Equilíbrio.
- Princípio da Boa-Fé Objetiva.
- Princípio da Vulnerabilidade.
O que são direitos básicos do consumidor?
Um direito básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor é a prote- ção da vida, da saúde e da segurança. O fornecedor deve garantir que os produ- tos e serviços que coloca no mercado de consumo sejam seguros. Outro direito básico é a informação.Qual é a lei do Direito do Consumidor?
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art.
Quais são os 3 elementos básicos do Direito do Consumidor?
Toda relação de consumo deve ter obrigatoriamente três elementos, o elemento subjetivo, que é a relação entre o consumidor e o fornecedor, o objetivo (o produto ou serviço) e finalístico – o consumidor deve ser o destinatário final.Quem protege o consumidor?
Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97.Quantos são os direitos do consumidor?
São ao total 9 os direitos básicos do consumidor, eles funcionam como um programa de defesa ao consumidor e estão presentes no Art 6º do Código de Defesa do Consumidor.Quais os principais direitos e deveres dos consumidores?
Todo consumidor tem o dever de se informar sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos. Tem dever de resistir às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas. Tem dever de ficar atento aos termos dos contratos que assina. Tem dever de planejar seus recursos.O que é mais importante para o consumidor?
Com base na pesquisa realizada pela Revista Pequenas Empresas, Grandes Negócios , 61% dos consumidores afirmam que ser bem atendido é mais importante do que o preço ou a qualidade dos produtos.Qual o meu direito como consumidor?
Direito ao arrependimentoComo no exemplo da compra do tênis, o CDC permite que você manifeste seu arrependimento após adquirir um produto pela internet ou telefone e peça a restituição do valor pago por ele. Mas fique de olho: você tem até sete dias para fazer a devolução e pedir que o dinheiro seja ressarcido.
Onde o consumidor pode reclamar?
ouvidoria
- Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital)
- Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
- Atendimento Presencial (Posto Liberdade; Postos Avançados – Delegacias)