Qual é o principal direito do consumidor?

Enquanto o fornecedor possui o dever de informar, o consumidor tem o direito de ser informado. O princípio da informação permite que as expectativas do consumidor em relação a um produto ou serviço sejam atingidas, o que se conhece por “consentimento informado” ou “vontade qualificada”.
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Qual o direito mais importante do consumidor?

Direitos do consumidor: entenda a importância de conhecê-los

Os direitos básicos do consumidor — como a proteção contra práticas abusivas, direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços, e direito à reparação de danos — são fundamentais para que você possa se defender de possíveis abusos.
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Qual o principal Direito do Consumidor?

O consumidor tem o direito de suspender gratuitamente, por até 120 dias, esses serviços. → Entenda: Serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura podem ser suspensos por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias sem qualquer tipo de cobrança.
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Quais são os principais direitos do consumidor?

Principais artigos do Código de Defesa do Consumidor comentados
  • Art. ...
  • Art 18 – Código do consumidor: dos vícios em produtos e serviços.
  • Art 26 – Código do consumidor: do prazo para reclamar ou acionar garantia.
  • Art 35 – Código de Defesa do Consumidor: da obrigação de cumprir com a oferta.
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Qual o principal objetivo do Direito do Consumidor?

Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços. Desta forma, os consumidores com ciência de seus direitos, através de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC, poderão acionar os órgãos de defesa (como o Procon e o Idec).
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DIREITO DO CONSUMIDOR (Resumo) - Introdução, Princípios e Conceitos Mais Importantes do CDC

Qual é o objetivo do Direito do Consumidor?

Direito do consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final). É amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
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Quais os princípios básicos do Direito do Consumidor?

Princípios do Código do Consumidor
  • Princípio da Devida Informação.
  • Princípio da Indisponibilidade de Direitos.
  • Princípio da Liberdade de Escolha.
  • Princípio do Equilíbrio.
  • Princípio da Boa-Fé Objetiva.
  • Princípio da Vulnerabilidade.
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O que são direitos básicos do consumidor?

Um direito básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor é a prote- ção da vida, da saúde e da segurança. O fornecedor deve garantir que os produ- tos e serviços que coloca no mercado de consumo sejam seguros. Outro direito básico é a informação.
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Qual é a lei do Direito do Consumidor?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art.
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Quais são os 3 elementos básicos do Direito do Consumidor?

Toda relação de consumo deve ter obrigatoriamente três elementos, o elemento subjetivo, que é a relação entre o consumidor e o fornecedor, o objetivo (o produto ou serviço) e finalístico – o consumidor deve ser o destinatário final.
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Quem protege o consumidor?

Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97.
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Quantos são os direitos do consumidor?

São ao total 9 os direitos básicos do consumidor, eles funcionam como um programa de defesa ao consumidor e estão presentes no Art 6º do Código de Defesa do Consumidor.
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Quais os principais direitos e deveres dos consumidores?

Todo consumidor tem o dever de se informar sobre as condições de mercado e sobre a real adequação dos bens e serviços oferecidos. Tem dever de resistir às práticas comerciais agressivas ou fraudulentas. Tem dever de ficar atento aos termos dos contratos que assina. Tem dever de planejar seus recursos.
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O que é mais importante para o consumidor?

Com base na pesquisa realizada pela Revista Pequenas Empresas, Grandes Negócios , 61% dos consumidores afirmam que ser bem atendido é mais importante do que o preço ou a qualidade dos produtos.
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Qual o meu direito como consumidor?

Direito ao arrependimento

Como no exemplo da compra do tênis, o CDC permite que você manifeste seu arrependimento após adquirir um produto pela internet ou telefone e peça a restituição do valor pago por ele. Mas fique de olho: você tem até sete dias para fazer a devolução e pedir que o dinheiro seja ressarcido.
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Onde o consumidor pode reclamar?

ouvidoria
  • Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital)
  • Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
  • Atendimento Presencial (Posto Liberdade; Postos Avançados – Delegacias)
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Qual é a Lei que protege o consumidor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
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O que a Lei do consumidor proíbe?

O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva. serviço, levando o consumidor a se enganar sobre suas características, quantida- de, origem, preço e propriedades. Também é enganosa a publicidade que deixa de informar dados essenciais do produto ou serviço.
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Como se chama Direito do Consumidor?

Código de Defesa do Consumidor com o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 – Brasília: Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/DF.
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O que defende a Lei do consumidor?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto! Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável.
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Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?

Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
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O que falar sobre Direito do Consumidor?

O Direito do Consumidor é a área do Direito que regula a proteção do consumidor nas relações de aquisição de um produto (seja ele móvel ou imóvel, material ou imaterial) ou serviço. Sua principal norma é, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990.
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Quais leis asseguram o consumidor?

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
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Qual o princípio mais importante do Código de Defesa do Consumidor?

1. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. É típico das relações de consumo o abismo entre o consumidor e o fornecedor e, justamente para reequilibrar essa relação, surge o princípio da vulnerabilidade do consumidor.
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