Sua redação afirma que podem ser aceitos outros documentos em substituição ao LTCAT, como: PPRA, PGR, PCMAT e até mesmo o PCMSO, além de demais laudos.
a possibilidade da substituição do LTCAT pelo PGR é prevista na IN RFB 2.110/22, mas esta mesma IN exige compatibilidade e coerência entre os dados informados pela empresa ao fisco (GFIP/eSocial/CNIS do trabalhador) e os programas trabalhistas, os documentos emitidos por contratantes e terceirizados e até por entidades ...
O PGR substitui o LTCAT? Não! O PGR não substitui o LTCAT principalmente pelo motivo do mesmo ser estabelecido por lei, o que segundo a hierarquia não pode ser desautorizada por uma instrução normativa.
O PGR substitui o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)? R.: Não substitui o LTCAT nem o PPP, pois são documentos com finalidades diferentes e regulamentações distintas.
PGR: Tem como foco a prevenção, estabelecendo um plano contínuo de ações para garantir a segurança e a saúde no ambiente de trabalho. LTCAT: Visa documentar as exposições a riscos previdenciários, comprovando a necessidade de compensações ou benefícios legais devido a condições de trabalho potencialmente prejudiciais.
Quais documentos poderão substituir o LTCAT segundo a IN 128 – Art. 277(CORTES)
Quem é obrigado a ter LTCAT?
O PPP é o Perfil Profissiográfico Previdenciário, um documento que reúne dados sobre a história laboral de um trabalhador. Logo, toda empresa que é obrigada a preencher o PPP, consequentemente, precisa preencher o LTCAT.
O que é o PGR? O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é a materialização do processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (por meio de documentos físicos ou por sistema eletrônico), visando à melhoria contínua das condições da exposição dos trabalhadores por meio de ações multidisciplinares e sistematizadas.
E não para por aí: em janeiro de 2022, o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais, famoso PPRA, será substituído pelo Programa de Gerenciamento de Riscos, o novo PGR! Mas pode ficar tranquilo, que nós, da Metadados — empresa especialista em Sistema de Recursos Humanos — estamos aqui para te ajudar.
Como mencionado acima, o técnico de segurança do trabalho pode elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da NR 18, desde que a obra tenha menos que 7 m (sete metros) de altura e tenha menos que 10 trabalhadores. Caso ultrapasse este limite, apenas um engenheiro de segurança pode assinar o documento.
Quem precisa elaborar e renovar o PGR e o PCMSO? Todas as empresas e instituições que tenham colaboradores em regime CLT precisam realizar o PGR e PCMSO para preservar a saúde e integridade dos trabalhadores. Isso acontece independente do regime tributário da empresa.
O documento não tem um prazo de validade. Mas é importante entender que o LTCAT deve ser atualizado sempre que ocorram alterações nos ambientes de trabalho. Tais mudanças podem afetar a saúde e a segurança dos colaboradores: por isso, é importante manter o documento revisado.
Dessa forma, a obrigatoriedade e a elaboração do LTCAT sobressaem os demais documentos. Assim, o previsto na IN 77 é que os elementos do LTCAT devem estar presentes no PPRA, PGR, PCMAT e PCMSO para garantir a validade dos programas.
Tratam-se de obrigações estabelecidas por lei: o PCMSO exige a contratação de uma empresa especializada para realizar uma série de exames e avaliações de saúde, enquanto o LTCAT é fornecido por um profissional capacitado para verificar se as condições de trabalho estão adequadas para seus funcionários.
O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), é uma obrigação do empregador, fruto de uma Lei do INSS, e tem a função de descrever todos os riscos presentes no ambiente de trabalho da sua empresa, quando presentes, e relacioná-los com todos os possíveis equipamentos de proteção (individual e coletivos) ...
O PRIMEIRO documento que pode substituir é o LTCAT. Esse documento é o laudo técnico das condições ambientais do trabalho, constituindo-se como a forma completa do PPP. As vezes você pode ter entrado com algum processo, ou algum ex-colega de trabalho tenha, então, esse documento pode substituir o PPP.
Enquanto o LTCAT atua como um documento de caráter comprobatório, o PGR é uma espécie de ferramenta que irá avaliar e gerenciar os riscos oferecidos na empresa. Ou seja, enquanto um atesta, o outro estipula meios de combater ou minimizar esses meios.
Quem elabora o laudo LTCAT? Por ser um documento técnico, o LTCAT deve ser elaborado por um engenheiro de segurança ou médico do trabalho. Esses especialistas em SST acumulam os saberes necessários para identificar, analisar os riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho e quais os colaboradores expostos.
O item 7.1.1 da Norma Regulamentadora (NR) 7 diz que ela “estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados […]” do PCMSO, sem qualquer distinção ao tamanho ou número de funcionários.
O PGR, o LTCAT e o PCMSO são documentos obrigatórios para todas as empresas que possuam empregados, e cada um é regulamentado por uma norma específica. Na hora da elaboração e assinatura, a dúvida pode surgir: o TST pode ser o responsável técnico? Confira o artigo e saiba mais: O que é o PGR?
Uma das principais mudanças foi o estabelecimento do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, que substitui o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA. O PGR pode ser parte integrante de um sistema de gestão ou desdobrado em planos e subprogramas.
Muitos profissionais têm o entendimento de que a empresa pode usar o Programa de Gerenciamento de Riscos-PGR para substituir o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT com base na IN 128 do INSS, publicada em 28/03/2022. O art.
A empresa/organização é quem deve fazer e assinar o PGR, isso respeitado o disposto nas demais Normas Regulamentadoras. É o empregador quem determina qual profissional elaborará o PGR de sua empresa. Essa ação poderá ser feita internamente ou por algum engenheiro ou técnico de segurança do trabalho de confiança.
