O AVCB ou CLCB é regulamentado no Estado de São Paulo pelas diretrizes de instalação dos equipamentos de combate e prevenção de incêndios: decreto estadual 63.911/18 e lei complementar 1.257/205 - Código Estadual Contra Incêndio. A validade do AVCB varia de acordo com a região.
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
O AVCB é um dos documentos exigidos para que condomínios residências, estabelecimentos comerciais e outros tipos de edificações possam funcionar em conformidade com a lei. Portanto, deve o responsável pela edificação providenciar o projeto e solicitar vistoria do Corpo de Bombeiros, a fim de obter o aval do mesmo.
Esse documento, o AVCB, é exigido para edificação ou área de risco. E sem essa licença, alguns tipos de estabelecimentos no estado ficam proibidos de funcionar. O Decreto Estadual, de 2011, veio para exigir e regulamentar o AVCB no estado de São Paulo.
A LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 que “Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências” não cita nenhuma referência da ABNT NBR 14608 ou de qualquer outra Norma Técnica da ABNT pertinente ao tema de prevenção contra incêndios e bombeiros civis.
Esta norma vem estabelecer requisitos para a avaliação de competências profissionais dos bombeiros civis, quanto à qualificação dos profissionais para atuarem no setor de segurança, prevenção e controle de incêndios e emergências e criar bases para o sistema brasileiro de avaliação dos bombeiros civis .
O bombeiro civil, de acordo com a NBR 14608, deve ter feito treinamento e está capacitado para prestar serviços de prevenção e atendimento a emergências.
O AVCB ou CLCB é regulamentado no Estado de São Paulo pelas diretrizes de instalação dos equipamentos de combate e prevenção de incêndios: decreto estadual 63.911/18 e lei complementar 1.257/205 - Código Estadual Contra Incêndio. A validade do AVCB varia de acordo com a região.
Quais edificações precisam de AVCB? Edificações com área construída maior que 750m² e concentração de público acima de 250 pessoas. Caso a construção tenha mais de 12 metros de altura ou mais que 3 andares, também é necessário a emissão do AVCB.
Ele também é um documento obrigatório para a regularização do seu imóvel junto aos órgãos responsáveis, sem o laudo AVCB você não consegue o alvará de funcionamento do seu estabelecimento comercial e/ou residencial.
Quando o Procedimento Não é Exigido? A legislação sobre prevenção de incêndios é clara: apenas residências unifamiliares estão isentas do AVCB. Essas residências unifamiliares são aquelas ocupadas por apenas uma família.
Portanto, o que a lei fala é que é responsabilidade do locador e do locatário, que é quem usa o imóvel, de cuidar das medidas de segurança contra incêndio.
Quando o AVCB é dispensado? As normas dos bombeiros para condomínios estabelecem que somente residências unifamiliares são isentas do AVCB. A legislação define que uma residência unifamiliar é aquela ocupada exclusivamente por uma única família.
A nova legislação prevê que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre o trabalhador e seu empregador. Nesta forma de rescisão, serão devidos o aviso prévio indenizado e a multa rescisória do FGTS, na proporção de 50% do valor normal.
Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
A Lei Kiss (Lei 13.425/2017) foi aprovada no Congresso Nacional para unificar regras para estados e municípios, definindo competências e responsabilidades sobre a segurança em casas de espetáculos.
O que a lei diz sobre o AVCB? Conforme consta na Lei Complementar nº 1257/2015, em seu artigo 23, a responsabilidade é solidária, ou seja, é tanto do responsável pelo uso (Locador) quanto do proprietário (Locatário).
O AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros vencido ou a falta dele, atesta que o imóvel em questão não está seguro para ser ocupado. Isso pode gerar advertências, multas e até o fechamento do imóvel.
Qual é a validade do AVCB e CLCB? A validade do documento emitido pelo corpo de bombeiros varia de Estado para Estado. Em São Paulo, a validade pode ser de 1 a 5 anos, dependendo do tipo de atividade exercida e do risco de cada empresa. Essa informação pode ser encontrada diretamente no documento.
Primeiro salienta-se a segurança do patrimônio e das vidas que ocupam o local, a fim de que estejam protegidas com os equipamentos de combate a incêndio necessários para uma emergência. Em segundo, está a necessidade do AVCB para ressarcimento de seguro em caso de perda de patrimônio.
O decreto 63.911/18 validou o poder de fiscalização do Corpo de Bombeiros quanto às medidas de segurança contra incêndio em condomínios residenciais. Já a Instrução Técnica nº 01/2019 determinou os procedimentos administrativos e operacionais que devem ser adotados na fiscalização desse tipo de edificação.
Você que é comerciante ou empresário, para funcionarem regularmente, é necessário, renovar ou emitir a licença do Bombeiro, a partir de 2022 é obrigatório a licença do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e do CLCB(Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros.
O Projeto de Lei 2498/20 autoriza o bombeiro civil a atuar, emergencialmente, em atividades distintas do combate ao fogo, ainda que em áreas externas, com ou sem o apoio do Corpo de Bombeiros Militar.
A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) número 5171 10 do Ministério do Tra balho e Emprego (MTE) atribui ao Bombeiro Civil a seguinte descrição: “Agente de inves tigação de incêndio, Bombeiro de empresas particulares, Bombeiro de estabelecimentos comerciais, Bombeiro de estabelecimentos in dustriais, Bombeiro de ...
