Uma das principais diretrizes da NR-12 é a instalação de dispositivos de proteção nos pontos de operação das máquinas. Esses dispositivos podem incluir barreiras físicas projetadas para conter os fragmentos resultantes de uma explosão de pneu, protegendo assim os trabalhadores próximos da área de operação.
Art. 5º Fica proibido, em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos o uso de pneus reformados, quer seja pelo processo de recapagem, recauchutagem ou remoldagem, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações.
Quais são as medidas exigidas pela NR 12? As primeiras medidas dizem respeito à proteção coletiva, ou seja, aquelas que consistem na implantação de salvaguardas físicas permanentes em áreas de risco, como o fechamento do sistema de acionamento com correias e polias e a verificação do circuito de parada de emergência.
Cada norma regulamentadora serve para deixar o ambiente de trabalho mais seguro. Para o trabalho em altura, as normas que precisam ser seguidas são as NR 18 e NR 35, sendo a primeira ligada com a construção civil e a segundo para trabalhos em altura de maneira geral.
O motorista flagrado conduzindo com pneus carecas, com desgaste superior a 1,6 mm (ou 1 mm no caso das motos), será autuado em uma infração de natureza grave. Além de pagar a multa no valor de R$195,23 o motorista terá 5 pontos adicionados a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Veja-se que, de acordo com a inteligência dos §§ 2º e 5º do artigo 285, o recurso interposto fora do prazo legal (intempestivo) deve ser arquivado pela autoridade de trânsito, sem a necessidade de remetê-lo ao órgão julgador.
132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
A norma regulamentadora NR 18 estabelece diretrizes de administração, de planejamento e de organização, relacionadas ao setor da construção civil. Além disso, ela também é responsável por determinar as condições e o ambiente de trabalho adequado para a atuação dos profissionais.
Conforme critérios da Portaria SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, a Norma Regulamentadora NR-18 é definida como Norma Setorial, ou seja, é uma norma que regulamenta a execução do trabalho em setores ou atividades econômicos específicos.
A NR-35 é uma norma regulamentadora aplicável ao trabalho em altura, que trata-se da combinação de dois elementos: Atividade realizada acima de dois metros do nível inferior; Risco de queda.
Caracterizada como Norma Geral pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, a redação da NR-17 estabelece parâmetros para permitir a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores.
A NR-33 é uma norma para trabalhos confinados, que estabelece medidas de prevenção, medidas administrativas, medidas pessoais, capacitação e medidas para situações de emergências, sendo a primeira norma regulamentadora a prever a realização de avaliação dos fatores de riscos psicossociais na sua redação.
A NR 30 é a Norma Regulamentadora que define as questões de Segurança e Saúde quanto ao Trabalho Aquaviário. Ela é fundamental não somente para a proteção dos colaboradores, como também para orientar as empresas do que deve ser feito.
Não existe nenhuma lei ou resolução que determine um prazo de validade do estepe ou de qualquer pneu ou ainda que a data de fabricação determinada pelo DOT permita que o motorista seja autuado e o veículo removido.
Conforme estabelecem os artigos do CTB citados acima, se você for flagrado circulando com os pneus ou estepe com desgaste maior do que a medida permitida (1,6 mm), poderá ser multado no valor de R$195,23, por cometer uma infração de natureza grave.
A recomendação dos fabricantes é de que o pneu não seja utilizado, após os dez anos de fabricação, independentemente do seu estado de conservação. Já a multa, está disposta no artigo 230 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), e diz respeito apenas ao pneu ou estepe “careca”.
A Norma Regulamentadora No. 23, ou NR-23, determina as melhores práticas para proteger a integridade física dos colaboradores e preservar o patrimônio da empresa em caso de incêndio. Mais do que combater o incêndio com agilidade, a norma traz uma série de medidas de prevenção que podem impedir este incidente.
22.1.1 Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados nas organizações de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade minerária com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.
A Norma Regulamentadora No. 26, ou NR-26, apresenta as diretrizes para sinalização de segurança dentro de uma empresa, com o objetivo de garantir a proteção dos trabalhadores. O documento, originalmente criado em 1978, passa por constantes alterações e requer atenção dos gestores para atualizações recentes.
18.2.1 Esta norma se aplica às atividades da indústria da construção constantes da seção “F” do Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e às atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral e de manutenção de obras de urbanização.
Como sua própria descrição diz, a NR 18 estabelece as condições e o meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. Ela estabelece diretrizes de ordem administrativa, planejamento e organização, com o objetivo de implantar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos.
O Ministério do Trabalho e Emprego realiza visitas periódicas para verificar se as exigências da NR-18 estão sendo atendidas. Em caso de não conformidade, o fiscal auditor pode: Embargar a obra ou interditar as máquinas e equipamentos; Aplicar multas.
306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.
134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, na hipótese de transferência de propriedade, o proprietário antigo é quem deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar ...
Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
