Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento?
De acordo com a nova sistemática processual (art. 1.010 , § 3º do CPC ), o juízo de admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo Tribunal.Em qual juízo é interposto o agravo de instrumento?
O Agravo de Instrumento será dirigido ao juízo “a quo”, com pedido de remessa ao juízo “ad quem”. Poderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença [3].Onde protocolo o agravo de instrumento?
NCPC, arts. 1.003, § 5º e 1.023) e que o protocolo do agravo de instrumento poderá ser feito diretamente no tribunal ou na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (v. NCPC, art. 1.017, § 2º, I e II).Qual é o órgão competente para julgar o agravo de instrumento no Processo Civil?
O recurso é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.Fala Jurídica Admissibilidade do Agravo de Instrumento
Quem julga o agravo de instrumento no CPC?
O tribunal ao qual o recurso é dirigido é competente para julgar o agravo de instrumento.Para quem é endereçado o agravo de instrumento?
O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.É obrigatório comunicar a interposição de agravo?
NO PROCESSO ELETRÔNICO NÃO É OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.O que diz o artigo 1018 do CPC?
O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.Onde protocolar agravo de instrumento na Justiça federal?
Se o processo estiver tramitando no meio físico o Agravo de Instrumento deverá ser apresentado fisicamente, através do SUP (Sistema Único de Protocolo) ou diretamente no TRF4.Onde devo interpor agravo de instrumento?
Os agravos de instrumento de decisões proferidas em processos eletrônicos serão interpostos pela parte agravante no sistema de primeiro grau, que os enviará automaticamente ao Tribunal, onde serão processados em autos apartados, com nova numeração.Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento?
O recurso especial é o tipo de requerimento cabível contra o agravo de instrumento. Ele é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dá a última palavra sobre o requerimento em matéria de direito infraconstitucional. A decisão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 1993.Como protocolar agravo de instrumento no PJe?
AGRAVO DE INSTRUMENTO - para atender ao disposto no art. 1.016 do CPC, deve ser protocolado no PJe do 2º Grau, pelo MENU NOVO PROCESSO, selecionando-se a → classe judicial “Agravo de Instrumento (202)”.Qual o juízo do agravo de instrumento?
Quem julga o agravo de instrumento? O recurso de agravo de instrumento é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.Onde é protocolado o agravo de instrumento trabalhista?
Assim sendo, o agravo de instrumento trabalhista pode ser interposto em qualquer grau de jurisdição. Dependendo do caso, ele será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRTs) responsável ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).Qual o prazo para interpor agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
O atual parágrafo único do art 274 prevê que as intimações enviadas ao endereço da parte constante do processo seja considerada válida, pois é dever da parte informar eventual mudança de endereço durante a tramitação processual.Precisa juntar cópia do agravo de instrumento?
Em outras palavras, não há necessidade de juntada de documentos, sendo facultado ao Agravante anexar outros documentos que entenda úteis à solução do caso. Veja: Art.O que diz o artigo 513 do CPC?
513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.Onde juntar o agravo de instrumento?
O Agravo de Instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal com competência para julgar o recurso, nos termos do Art. 1016 do CPC/15. Assim, se a decisão recorrida é de Juiz de primeiro grau, o Agravo deve ser destinado à segunda instância, ou seja, ao Tribunal Estadual (TJs) ou Regional (TRTs, TRFs, etc).Precisa de preparo para interpor agravo de instrumento?
Sim, o agravo de instrumento exige o pagamento de preparo, de acordo com o art. 1.017, §1º do CPC.Quantos dias para informar agravo?
522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único - O agravo retido independe de preparo. Art. 523 - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.Quais são os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento?
Requisitos da petição de agravo de instrumento:
- os nomes das partes;
- a exposição do fato e do direito;
- as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
- o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.