Qual o limite de idade para ser MEI?

A idade mínima para se registrar como MEI é 18 anos. Porém, as pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas.
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Tem idade máxima para abrir MEI?

Existe uma Idade Máxima para se Tornar um MEI? A boa notícia é que não existe uma idade máxima para se tornar um MEI.
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Qual a idade máxima para se abrir uma empresa?

Não há limite de idade para se constituir uma empresa. Portanto poderá abrir esta emrpesa de pai e filho como sócios.
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Quem já é aposentado pode ser MEI?

De acordo com a regulamentação, qualquer brasileiro acima dos 18 anos que não seja pensionista ou servidor público pode se tornar Microempreendedor Individual. Ou seja: sim, é possível para um aposentado ser MEI! Outra boa notícia é que os benefícios da aposentadoria seguem ativos normalmente.
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Quem não pode fazer o MEI?

Quem não pode se formalizar como MEI

Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.
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NOVAS REGRAS DO MEI - SAIBA TUDO O QUE MUDA PRA 2023 (Limites de faturamento, funcionários, etc...)

Quem não pode mais ser MEI 2023?

Diante disso, a partir de 2023, torna-se impraticável efetuar o registro de um CNPJ MEI para aqueles que atuam em algumas das atividades a seguir detalhadas: Tosador(a) de animais domésticos. Sepultador. Restaurador(a) de prédios históricos.
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Quais os critérios para ser MEI?

Ao acessar o Portal do Empreendedor, você encontrará na seção “Quero ser MEI” a guia “Quais as ocupações que podem ser MEI”. Nela se encontra a relação atualizada de todas as atividades comerciais classificadas por ordem alfabética.
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Quais benefícios eu perco abrindo o MEI?

MEI: Direitos trabalhistas e previdenciários que se perde ao abrir CNPJ
  • Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. ...
  • Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.
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Como funciona o MEI para autônomo?

O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
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Quem paga MEI pode se aposentar com mais de um salário mínimo?

O MEI pode ter aposentadoria com valor superior ao salário mínimo? Sim, o MEI poderá optar pelo Plano Geral. Nesse caso, poderá contribuir com 20% sobre qualquer valor entre o salário mínimo e o teto máximo da Previdência, (atualmente, 7.507,49).
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O que impede de abrir um CNPJ?

O primeiro deles é:

Deixar de apresentar a Declaração de Imposto de Renda pelos últimos cinco anos; Fazer uma Declaração de Imposto de Renda que não confira com seus rendimentos; Pessoas que têm dívida ativa na Receita Federal podem ser impedidas de abrir sua própria empresa.
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Quem tem carteira de trabalho assinada Pode ser MEI?

Sim. você pode trabalhar complementando sua renda sendo MEI, enquanto desempenha funções com Carteira Profissional Assinada. Mas, preste atenção nestas informações importantes: Se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.
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Quem não pode abrir um CNPJ?

Funcionários públicos também são impedidos de exercer a função de “Empresário” para não terem interesses privados conflitantes com o exercício do cargo público. Deputados e Senadores não podem exercer a função de empresário e/ou administrador de empresas que gozem de contrato com a administração pública.
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Como funciona a aposentadoria por MEI?

Para se aposentar por invalidez como MEI é preciso ter contribuído por 12 meses. Essa regra é válida caso o empreendedor não tenha sido vítima de acidente ou doença do trabalho. Se a invalidez for decorrente da sua atividade como microempreendedor individual, não há carência a ser cumprida.
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Como fazer o MEI gratuito?

  1. a) Selecione o tema "Quero Ser"
  2. b) Acesse o card "Formaliza-se"
  3. c) Informe a Conta de acesso ao gov.br.
  4. d) Preencha o formulário de inscrição de MEI.
  5. e) Assinale as declarações.
  6. f) Finalize.
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Quais são os direitos de quem paga o MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a seis benefícios previdenciários, alguns deles são o auxílio-doença, a aposentadoria por idade e o salário-maternidade, além de outras vantagens.
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É melhor pagar MEI ou autônomo?

Importante lembrar que, no caso do MEI, não tem custo de Alvará, nem pagamento de nenhum valor adicional por faturamento. Além disso, não é necessário ter contador. Assim podemos afirmar que, para todas as atividades permitidas, a constituição como MEI é a melhor opção considerando os custos-benefícios.
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Qual é o custo mensal de uma MEI?

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.
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O que é mais vantajoso MEI ou autônomo?

Sendo assim, o MEI acaba sendo mais vantajoso para profissionais que são autônomos, como fotógrafos, cabeleireiros, publicitários, escritores, professores, empreendedores digitais, entre outros.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Portanto, se o MEI não tiver outra atividade como empregado em regime CLT, ele não receberá o 13º salário nem o abono salarial do PIS, já que não possui uma relação de emprego com carteira assinada. Leia também: Alerta MEI: Mais de 393 Mil Microempreendedores no Radar da Receita Federal!
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Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?

Então o MEI que se aposentar por idade em 2023 e tiver sempre contribuído com a alíquota sobre um salário-mínimo, receberá uma aposentadoria no valor do salário mínimo vigente, que é de R$ 1.320,00.
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Qual é o valor do MEI para 2023?

Pela proposta, a contribuição mensal seguiria a mesma. Em 2023, ela é de 5% (R$ 66) do salário mínimo (R$ 1.320) mais impostos, e varia conforme a atividade. Comércio e Indústria, por exemplo, pagam R$ 67 (R$ 66 de INSS + R$ 1 de ICMS).
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Quais são as profissões que se enquadram no MEI?

Quais são as profissões do MEI?
  • artesão;
  • açougueiro;
  • agente de viagens;
  • barbeiro;
  • cabeleireiro;
  • cantor;
  • comerciante;
  • confeiteiro;
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Quais são as 34 atividades que não pode ser mais MEI?

Veja as 34 atividades excluídas:
  • Abatedor(a) de aves.
  • Adestrador(a) de animais.
  • Alinhador(a) de pneus.
  • Aplicador(a) agrícola.
  • Arquivista de documentos.
  • Balanceador(a) de pneus.
  • Banhista de animais domésticos.
  • Coletor de resíduos perigosos.
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Precisa ter o nome limpo para abrir um MEI?

Em resumo, se você está se perguntando se é possível ser MEI com o nome sujo, saiba que a resposta é positiva. O MEI é uma ótima oportunidade para formalizar seu negócio, independentemente da sua situação financeira atual.
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