Qual o momento certo de emitir nota fiscal?

Por regra a Nota Fiscal de produto deve ser emitida e disponibilizada para o consumidor a partir do ato da compra até a chegada da mercadoria para o mesmo. Lembrando claro, que a não emissão da nota fiscal é passível de multa e até de pena de reclusão.
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Quando se deve emitir a nota fiscal?

Segundo a legislação brasileira atual, não existe um dia, semana ou mês para emitir. O importante é manter as boas práticas. Como por exemplo, no que se refere a produtos, a emissão deve acontecer antes do início do processo de circulação da mercadoria. Ou seja, antes do produto ser enviado ao cliente.
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Quando a Nfs-e deve ser emitida?

3.2 A partir de quando a emissão de NFS-e é obrigatória? A NFS-e deverá ser emitida a partir do mês da autorização para emissão da NFS-e.
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Qual o fato gerador da nota fiscal?

A nota fiscal pode vir antes do fato gerador, por exemplo, em uma situação de importação, em que a nota é gerada no momento do pedido, mas o fato gerador só acontece quando a mercadoria chega no país destino.
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Quando o MEI deve emitir nota fiscal?

A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
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QUANDO DEVO EMITIR NOTA FISCAL?

Quanto que o MEI pode emitir de nota fiscal por mês?

O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
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Sou MEI e esqueci de emitir nota fiscal?

Sim, é possível tirar nota fiscal com data retroativa. No entanto, essa permissão pode variar de uma prefeitura para outra e também entre a SEFAZ de cada região. Por isso, a indicação é entrar em contato com os órgãos fiscalizadores da sua região e verificar essa possibilidade.
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É certo emitir nota fiscal antes do pagamento?

Como vimos acima, a lei municipal geralmente determina que a nota fiscal de serviço deve ser emitida uma vez que o serviço seja prestado, independentemente de pagamento. Se isso não ocorrer, o contribuinte corre 2 riscos principais: ser multado e/ou sofrer outras penalidades impostas pelo fisco.
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Qual é a data do fato gerador?

A data do fato gerador vai variar de acordo com cada tipo de tributo. A obrigação de pagar o Imposto sobre Importação, por exemplo, surge no momento de registro da declaração de importação.
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Como identificar o fato gerador?

O fato gerador é quando alguém realiza a hipótese de incidência prevista em lei. Usemos o IPTU como exemplo: seu fato gerador é a propriedade ou posse de bem imóvel, sendo assim, para que ocorra o fato gerador basta que o mesmo possua o bem imóvel, gerando assim uma obrigação tributária (de pagar o referido imposto).
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Como emitir nota MEI 2024?

Emissão da Nota Fiscal
  1. Acesse o ícone da NFS-e e escolha entre emitir de forma simplificada ou completa.
  2. Na forma simplificada, selecione um serviço favorito, informe os dados do cliente (CPF ou CNPJ), detalhes do serviço prestado e valor.
  3. Confirme os dados e clique em “emitir NFS-e”.
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É possível emitir nota fiscal com data retroativa?

Uma dúvida comum é se a nota fiscal retroativa é legal. E sim, esse modelo de documento está completamente dentro da lei. Mas, existem algumas regras para sua emissão. O negócio deve apresentar uma justificativa para a emissão, que pode ser um erro nos documentos ou outros problemas que resultaram no atraso.
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Quando é necessário emitir nota fiscal?

Não, toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI é preciso solicitar a emissão da nota fiscal. Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal. Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você.
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Pode emitir nota fiscal atrasada?

Pense se você ou seu cliente esqueça de emitir a nota fiscal. A pergunta que fica é: ainda é possível emiti-la? A resposta é sim, com data retroativa.
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Quando é obrigatório fornecer nota fiscal?

Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).
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O que não pode faltar numa nota fiscal?

Ao exigir a nota fiscal o consumidor deve ficar atendo se o documento contém as seguintes informações descritas:
  • Dados da empresa (nome, razão social, CNPJ,inscrição estadual);
  • Tipo de mercadoria;
  • Data da emissão da nota;
  • Tipo de imposto de acordo como o produto ou serviço;
  • Natureza da operação;
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O que é fato gerador nota fiscal?

Quando você ouve falar em fato gerador, isso se refere a uma ação que cria a obrigação de pagamento de um tributo. Já a nota fiscal, por sua vez, é o meio pelo qual se formaliza essa operação. É um documento que descreve o fato gerador, que é a ação que dá origem à obrigação tributária.
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Como funciona o fato gerador?

O fato gerador nada mais é que a origem de uma obrigação de pagar tributo. Os impostos que as empresas arcam tem uma origem de cobrança (chamada fato gerador). Dessa maneira, só pode ser exigido se o fato gerador estiver ocorrido. Um exemplo clássico é o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
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Qual a data do fato gerador do Simples Nacional?

O fato gerador se inicia na prestação do serviço e se completa no instante do pagamento, momento a partir do qual passa a ser devido o tributo.
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Pode emitir nota fiscal antecipada?

I. Não há previsão legal para emissão de documento fiscal de simples faturamento na hipótese de entrega antecipada da mercadoria, motivo pelo qual é vedada sua emissão (artigo 204 do RICMS/2000).
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Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?

A sonegação de impostos por não emitir nota fiscal está sujeita à multa que varia entre 10% e 100% sobre o valor de cada nota contestada. Uma das sanções previstas nos casos de não emissão intencional é multa corresponde a 75% do valor da nota omitida.
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Qual o prazo para emitir recibo?

As facturas ou documentos equivalentes devem ser emitidas, o mais tardar, no 5º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º do CIVA.
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Qual o limite do MEI para 2024?

Em 2024, o limite anual de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) é de R$81 mil. Com isso, o limite mensal no MEI fica em torno de R$6.750.
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Estou devendo o MEI posso emitir nota?

Não é possível emitir notas fiscais e licenças; Os alvarás são cancelados; As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Só pode emitir até R$ 25.000,00 até 31 de dezembro. Se precisar emitir mais, vc tem q desenquadrar do MEI e virar uma microempresa. Nessa caso, precisa de um contador.
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