Qual é a função do PPA?
Para que serve? Vamos descobrir! Primeiramente, o PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele é um documento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo em um período de quatro anos.Qual a principal finalidade do PPA?
O PPA é uma lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas governamentais, com recursos, indicadores e metas para cada área de atuação, para um período de quatro anos, passando a vigorar a partir do 2º ano do governo eleito.Qual a finalidade do PPA?
O PPA estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, dos programas da administração direta e indireta para um período de quatro anos.Quais são as metas do PPA?
O PPA apresenta quais são as prioridades do governo para o período 204-2027, definidas com apoio da participação social. São elas: Combate à fome e redução das desigualdades. Educação básica.Noções básicas de Orçamento Público - PPA, LDO e LOA
Quais são os princípios do PPA?
O PPA tem como princípios básicos: Identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual. Organização dos propósitos da administração estadual em programas. Integração do plano com o orçamento, por meio dos programas.Quais as etapas do PPA?
A fase de elaboração compõe-se de oito etapas:
- Estabelecimento de Diretrizes. ...
- Consulta Pública. ...
- Diagnóstico temático setorial. ...
- Programas e seus Indicadores de resultado. ...
- Previsão de receitas e projeção de orçamento; ...
- Ações orçamentárias e suas Entregas. ...
- Audiência Pública;
De quem é a responsabilidade do PPA?
A elaboração técnica do PPA é de responsabilidade da Secretaria Nacional do Planejamento, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e a Secretaria Nacional de Participação Social, da Secretaria geral da Presidência, é responsável pela organização da participação social no PPA.Quais os benefícios do PPA?
O Plano Plurianual (PPA) é uma Lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo para um período de quatro anos. Atua como um instrumento de planejamento para a elaboração dos programas das diversas áreas de atuação do Governo, por exemplo, saúde, educação, segurança e meio ambiente.Qual é a lei do PPA?
LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição.
O que é o PPA de uma empresa?
PPA vem da sigla inglesa purchase price allocation que significa o processo que a empresa executa para identificar a diferença entre o custo do negócio e o valor justo dos ativos e passivos identificáveis.O que significa PPA Participativo?
Permite que os sites se lembrem do usuário dentro de um site quando ele se move entre páginas. Armazena informações sobre os cookies permitidos pelo usuário neste site. Armazena o status se a notificação de instalação da aplicação web progressiva (PWA) já tiver sido vista pelo usuário.Como o PPA contribui para a gestão pública de médio prazo?
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.O que é o PPA e qual é o seu propósito?
Plano Plurianual (PPA)Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.
Quem fiscaliza o PPA?
O controle e a fiscalização da execução do PPA são realizados pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União.Quais são os 5 princípios orçamentários?
Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."Qual a importância do PPA para os municípios?
O PPA: estabelece as diretrizes, os objetivos e metas da adminis- tração municipal para as despesas de capital e outras, decorren- tes da implantação de programas de duração continuada.Quem deve fazer o PPA?
Órgão responsável. Embora seja de responsabilidade, neste caso, do executivo municipal, um PPA será elaborado e efetivamente executado por um órgão ou um conjunto de órgãos públicos.Quem avalia o PPA?
Secretaria de Estado do Planejamento.Quais são as principais características do PPA?
O PPA é organizado por programas que devem ser estruturados de acordo com as diretrizes estratégicas de governo e a disponibilidade de recursos. Os programas são executados conforme as ações realizadas, permitindo transparência na alocação de recursos e avaliação na aferição de resultados.Quem pode alterar o PPA?
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o PPA, Plano Plurianual, no Programa de Governo 102 – Veículos Rodoviários, a inclusão para aquisição de uma Camioneta. Art.Quem propõe o PPA?
A elaboração do PPA inicia-se por meio de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, o qual deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do término do primeiro ano de mandato do presidente.Qual a Lei do PPA?
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.802/24, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, como as metas do governo federal para o período. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11).Como elaborar um bom PPA?
5 dicas para elaborar o PPA – Plano Plurianual
- 1 – Saiba quem é o responsável por elaborar o PPA. ...
- 2 – Fique atento ao prazo de elaboração do PPA. ...
- 3 – Saiba o que deve conter o PPA. ...
- 4 – Realize audiências públicas com a população. ...
- 5 – Conte com soluções de planejamento e contabilidade.