Tema atualizado em 29/1/2020. “O prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade.”
Quando termina a responsabilidade do construtor pela obra?
Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Qual o prazo de garantia de uma obra de construção civil?
Conforme consta no artigo 618 do Código Civil, o empreiteiro responderá durante o prazo irredutível de 5 anos, pela solidez e segurança do trabalho. Ou seja, na presente ação, está dentro do prazo de garantia obrigatória.
TSE Unificado: Gestão de Contratos Aula 1 |Prof. Ricardo Blanco
Qual o prazo de uma responsabilidade técnica sobre uma obra?
Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do término da obra seja documentada de forma oficial.
Já o Código de Defesa do Consumidor diz que o comprador tem um prazo de até 90 dias para notificar a construtora em caso de defeitos aparentes e de até cinco anos no caso de defeitos ocultos.
O direito à garantia da construtora existe no Brasil desde 1916. Ele previa, anteriormente à mudança, uma garantia de até 20 anos. Com a reforma do Código Civil ocorrida em 2002, este prazo diminuiu. Com isso, a garantia da construtora passou para cinco anos contados a partir da entrega do Habite-se.
O primeiro passo que o proprietário deve tomar ao notar um vício ou defeito em seu imóvel é notificar o construtor ou incorporador. O comunicado deve se dar, preferencialmente, por meio escrito, físico ou digital (e-mail).
Como o período pode ser obtido pela divisão do tempo decorrido pelo número de ciclos completados nesse tempo, e a frequência pode ser obtida pela divisão do número de ciclos completados pelo tempo necessário para completar esses ciclos, então, o período nada mais é que o inverso da frequência, e vice-versa.
O tempo de execução da obra é um dos principais aspectos a serem levados em conta na elaboração de um projeto de engenharia. É através dessa projeção que os responsáveis pela obra conseguem dimensionar os custos e o trabalho a ser aplicado, o que resultará em uma série de desdobramentos referentes ao projeto.
A fase final do processo de construção é a limpeza e entrega da obra. Este período envolve uma limpeza fina de todos os espaços, removendo resíduos de construção e preparando a edificação para ocupação.
Art. 41 Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Assim, conclui-se que a obra autoral entra em domínio público após 70 anos contados do primeiro dia do ano subseqüente da morte do autor.
Tema atualizado em 29/1/2020. “O prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade.”
Um processo contra uma construtora deve ser iniciado sempre que a empresa incorporadora do imóvel que você comprou não cumprir com o prometido. Portanto, é importante reunir provas que mostrem essa falha da empresa.
Para isso, é preciso ajuizar ações contra danos morais, entre outras situações que podem ser verificadas por um advogado. De toda forma, isso gera mais impactos emocionais, já que você terá que enfrentar o processo judicial. Inclusive, a decisão pode ser lenta, o que tende a dificultar ainda mais a sua tranquilidade.
618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Trata-se de uma garantia obrigatória e inerente ao contrato, cujo prazo é irredutível.
Felizmente, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), assegura como dever da construtora, a obrigação por garantir a integridade do imóvel em um prazo de até 5 anos após a entrega. Em casos como esses onde há danos aparentes e não aparentes, o proprietário tem o direito de solicitar reparos e correções sem custo adicional.
Não existe um limite de tempo para obra em condomínio. Vemos, com frequência, relatos de moradores que têm um vizinho com reforma em apartamento há meses (até 1 ano). Esse tempo pode ser maior quando o proprietário não mora no local.
A construtora é a parte responsável pela execução da obra e deve entregar à incorporadora um produto conforme as especificações fornecidas por ela e capaz de atender ao objetivo para o qual foi encomendado.
O vício oculto é aquele que não se percebe à vista, comumente é evidenciado pelo curso do tempo, como infiltrações por exemplo, ou demandam alguma investigação especializada.
