Qual o prazo de fidelidade por lei?
A Fidelização do contrato pelo período de 12 meses é autorizada pela ANATEL – Agencia Nacional de Telecomunicações, onde o consumidor é cobrado por uma multa em caso de rescisão antes do período de fidelização. Ocorre que no Brasil, o serviço prestado pelas operadoras deixa a desejar.É permitida fidelidade de 12 meses?
O prazo de fidelidade com operadora de telefonia não pode ser superior a 12 meses.Pode ter fidelidade de 24 meses?
CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE ESTIPULADA EM 24 MESES, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. APLICA-SE AO CASO O ART. 59, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL, QUE DISPÕE QUE OS PRAZOS DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS CORPORATIVOS, SÃO DE LIVRE NEGOCIAÇÃO.O que a lei diz sobre fidelidade?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.MULTA DE FIDELIDADE NO CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA | COMO CANCELAR SEM PAGAR A MULTA
É legal cobrar multa por quebra de fidelidade?
Multa por quebra de fidelidadeO valor será proporcional ao tempo restante para o término do Prazo de Permanência e não poderá exceder o valor do benefício concedido. No entanto, as operadoras não poderão cobrar multa por quebra de fidelidade nas seguintes hipóteses: alteração da lista de canais.
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
"A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual em 30% sobre o valor do imóvel previsto no contrato é abusiva, seja para o promitente comprador. seja para o promitente vendedor, devendo ser reduzida para 30% sobre o valor pago." - Acórdão 927915.O que a Anatel diz sobre fidelidade?
Mas a fidelização não é obrigatória. É uma opção do consumidor, ou seja, você pode contratar o mesmo serviço sem o benefício. Se o cliente quiser cancelar o serviço ou mudar de plano antes do término da fidelização, a prestadora pode cobrar multa proporcional, que não pode ser superior ao valor do benefício recebido.Como se livrar da multa de fidelidade?
Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.O que diz a Anatel sobre cancelamento?
O consumidor tem o direito de cancelar o serviço sem ter que pagar mais por isso, exceto nos casos de multas por descumprimento do prazo de fidelização. Contudo, caso a prestadora esteja descumprindo o contrato, o consumidor não é obrigado a pagar a multa de fidelização.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre quebra de contrato?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Sou obrigado a pagar multa por quebra de contrato?
Se o rompimento do contrato partir da empresa, ela será responsável por pagar as multas rescisórias. Segundo o artigo 483 da CLT, isso pode acontecer pelo não cumprimento das obrigações de contrato, como: Atraso no pagamento de salários.Quanto tempo posso cancelar um plano com fidelidade?
632/2014 da Anatel, em seu artigo 57, nos traz que é permitido a empresa fazer um contrato de fidelidade por até 12 meses, em contrapartida deve oferecer benefícios ao consumidor. Após decorridos estes 12 meses, não é permitida a cobrança de multa por cancelamento.O que são 12 meses de fidelidade?
Para pessoas físicas, o limite máximo para vigência da fidelidade é de 12 meses, o que significa que qualquer prazo que ultrapasse esse período é considerado ilegal. No entanto, essa mesma regra não se aplica à pessoa jurídica, cujo tempo de permanência é de livre negociação entre empresa e operadora.Sou obrigado a aceitar fidelidade?
A prestadora só pode exigir a fidelidade quando cumprir com qualidade o serviço combinado. Logo, no caso do motivo do cancelamento ser a má qualidade na prestação do serviço, o comprador tem o direito de rescindir o contrato sem pagar a multa.Quando a operadora não pode cobrar fidelidade?
Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses. É ilegal o contrato de comodato de telefone celular em que a operadora exige do consumidor prazo de permanência superior a 12 meses.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre fidelidade?
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço.Pode cobrar 20% de multa contratual?
No entanto, também há consenso sobre o limite do valor da multa. Especificamente, em casos protegidos pelo Código do Consumidor, multas contratuais abusivas são aquelas acima de 10% do valor do contrato vigente. No entanto, em outros casos, as multas podem exceder este percentual, alcançado margens de 20%, por exemplo.O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato?
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.Quando a multa de fidelidade é abusiva?
A multa de fidelidade não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Se for além dessa porcentagem, a cobrança pode ser considerada abusiva, o que pode gerar grandes transtornos para a empresa de internet. TOTALMENTE ABUSIVA, EXCEDE A 40 % .O que diz a resolução 632 da Anatel?
632/2014, regulamentando os direitos do consumidor nos serviços de Telecomunicações. A referida Resolução, em seu art. 52, permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral, devendo apenas comunicar o consumidor no prazo de 30 dias.Como cancelar um plano com fidelidade sem pagar multa?
Tempo de fidelidade maior do que 12 meses57 da Resolução n.º 632/2014 da Anatel. Se para cancelar o plano de internet sem a incidência de multa o consumidor deve aguardar o período de 13 meses, saiba que esta cláusula estará contrária a legislação.