Qual o prazo máximo para entrega de um produto?

Não há nenhuma legislação específica sobre um prazo máximo no qual compras online devem ser entregues. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o prazo deve ser informado no momento da compra, considerando uma prática abusiva não estipular esse tempo.
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Quanto tempo pode atrasar a entrega de um produto?

Se você já efetuou a compra sem que o fornecedor estabelecesse data para a entrega do produto, aguarde sete dias úteis. Não sendo efetuada a entrega, traga a nota fiscal e seus documentos pessoais e registre uma reclamação junto ao Procon Estadual ou ao posto de atendimento ao consumidor mais próximo.
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O que a lei diz sobre prazo de entrega?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a não entrega de um produto no prazo caracteriza descumprimento de oferta e pode gerar indenização (art. 35).
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Quantos dias a loja tem para entregar a mercadoria?

30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.
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Quantos dias de atraso na entrega gera dano moral?

Portanto, o atraso superior a dois meses na entrega do produto, somado ao trabalho da consumidora de ir em busca da ré por informações a respeito da entrega de produto já pago, é situação que extrapola o mero dissabor e tem a aptidão de configurar danos morais”, registrou.
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PRAZO DE ENTREGA É OBRIGAÇÃO

O que diz a lei do consumidor sobre atraso na entrega?

De acordo com a legislação, no caso de atraso, o consumidor pode escolher pelo cumprimento forçado da entrega solicitada ou ainda a troca por outro produto equivalente.
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Quando a loja não cumpre com o prazo de entrega?

Se a loja não cumprir o prazo de entrega, o consumidor deve entrar em contato com a direção do estabelecimento e procurar saber os motivos do atraso.Se achar que o motivo não é justo, pode cancelar a compra, notificando a loja através de carta entregue pessoalmente ou pelos correios através de A.R.
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Quais meus direitos se a entrega atrasar?

35 do CDC estabelece que o consumidor pode exigir entre: 1) O cumprimento forçado da entrega; 2) Outro produto equivalente; 3) Desistir da compra e ser restituído integralmente pelo dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.
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O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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Qual o tempo máximo para entrega de um produto?

Não há nenhuma legislação específica sobre um prazo máximo no qual compras online devem ser entregues. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o prazo deve ser informado no momento da compra, considerando uma prática abusiva não estipular esse tempo.
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O que fazer se passar do prazo de entrega?

2. Não cumprimento da data estipulada pela loja​​ ​O atraso na entrega de produto é considerado um descumprimento de oferta por parte do fornecedor; ​Passado o prazo, o consumidor deve entrar em contato com a empresa imediatamente por telefone, e-mail ou carta com AR.
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O que fazer quando a loja atrasa a entrega?

Nesta situação, recomenda-se que logo que passado o prazo, o consumidor deve IMEDIATAMENTE contatar a empresa fornecedora (preferencialmente por escrito, ou se for por telefone, anotando o nome de quem lhe atendeu, o horário e o número do protocolo) para tentar resolver o problema.
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Quantos dias o vendedor tem para enviar o produto?

Após a confirmação da compra, o lojista tem até 24 horas para despachar as encomendas. Depois do despacho, a empresa faz a entrega em até 24 horas. Caso ultrapasse esse tempo, o lojista terá que arcar com todo o valor do frete ou pedir que o cliente cancele a compra para refazê-la novamente.
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Pode processar loja por atraso na entrega?

Portanto, é necessário que seja estipulado um prazo para entrega do produto, e esta responsabilidade é do fornecedor. Por conseguinte, segundo o art. 35 CDC, após estipulado o prazo, caso o fornecedor não cumpra com a data acordada, pode-se considerar que houve um descumprimento da oferta, o que pode gerar indenização.
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O que fazer quando o produto não chega na data prevista?

É possível registrar a reclamação no Procon, no Reclame Aqui ou no juizado de pequenas causas. No Procon, é possível formaliza ruma reclamação online e a empresa é intimada a responder em até 10 dias. O problema é que o Procon não tem "poder" para de fato obrigar a empresa a cumprir nada.
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O que fazer quando a encomenda demora para entregar?

Basta você entrar no endereço http://www2.correios.com.br/sistemas/falecomoscorreios/ e registrar uma reclamação!
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O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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Quanto tempo é considerado abandono de produto?

Conclusão. Pelo exposto, podemos concluir que é razoável dizer que o consumidor tem prazo de 30 dias para buscar o bem. Não indo recuperá-lo, a empresa não pode apropriar-se ou alienar o bem. Contudo, é válida multa, desde que estipulada em valor razoável.
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Qual o valor da multa por atraso na entrega?

Qual é o valor da multa por atraso na entrega da declaração

Esse valor é calculado sobre o imposto devido. Caso não haja imposto a pagar, o valor mínimo fica limitado ao montante de R$ 165,74. O valor máximo, por sua vez, é de 20% do imposto devido.
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Onde reclamar por atraso de entrega?

Caso o conflito não seja resolvido de forma amigável, é possível que o consumidor leve a demanda ao PROCON da sua cidade e/ou procure o Juizado Especial Cível para fazer sua reclamação.
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Pode pedir reembolso por atraso na entrega?

Caso o vendedor ou empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete.
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O que fazer quando passa o prazo de entrega?

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) aponta os caminhos possíveis para que o consumidor reclame do atraso na entrega do produto ou opte por outras soluções. O primeiro passo é tentar resolver o problema diretamente com o vendedor.
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O que acontece se a empresa não entrega o produto no prazo?

Caso o produto não seja entregue no prazo acordado, o consumidor pode e deve tomar atitudes em relação ao descumprimento por parte do vendedor. Entre as possibilidades a serem consideradas estão entrar em contato direto com o lojista, acionar o Procon ou, nos casos mais graves, a Justiça.
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Como justificar um atraso na entrega?

Como justificar um atraso na entrega? 5 dicas simples e eficazes
  1. Notifique o Cliente o Mais Cedo Possível. Ao notar que um atraso na entrega irá ocorrer, informe imediatamente ao cliente. ...
  2. Explique o Motivo do Atraso. ...
  3. Ofereça Soluções e Alternativas. ...
  4. Peça desculpas e seja empático. ...
  5. Mantenha o Cliente Atualizado.
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