Qual o prazo para interposição do Rese?
Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias.Quando é cabível o Rese?
Será cabível RESE quando a extinção da punibilidade se der fora da sentença condenatória e alheia ao juízo das execuções criminais, previsto no art. 581, VIII, do CPP. Exemplo: Extinção da punibilidade no curso do processo em face da prescrição do crime (art. 107, IV, do CP).Quando é cabível o recurso em sentido estrito?
O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é cabível quando o juiz não aceita a denúncia ou queixa, e também nos casos em que recusa o aditamento da peça acusatória. A jurisprudência aceita uma interpretação ampla, englobando situações em que o juiz rejeita o acréscimo à peça acusatória.Para quem é dirigido o Rese?
EFEITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO580 do Código de Processo Penal, a decisão sobre o recurso será aplicada a todos os réus (desde que não esteja fundada em razões pessoais do recorrente).
Recurso em sentido estrito (RESE) – com professor Fernando Capez
Quando apresentar Rese?
Prazo para interposição. O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso.Quais os principais casos de cabimento do Rese?
Principais Casos de RESE
- Contra decisão que não receber denuncia;
- Contra decisão que concluir que o juízo é incompetente;
- Contra decisão que pronunciar o réu (júri);
- Contra decisão que conceder ou negar habeas corpus;
- Contra decisão que mantiver, substituir, revogar ou deixar de revogar medida de segurança.
Quando cabe rese e quando cabe apelação?
De um modo geral, a principal diferença é a hipótese de cabimento desses recursos. O RESE tem um rol taxativo (art. 581 do CPP) de cabimento, enquanto a apelação, que tem caráter residual, cabe em decisões que põem fim ao processo e que não admitem RESE.Quem decide o recurso em sentido estrito?
No recurso em sentido estrito procede-se ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.Quem faz o juízo de admissibilidade do Rese?
O juiz perante o qual é interposto o recurso deve realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação, isto é, se há previsão legal e adequabilidade, se há tempestividade e se há legitimidade e interesse para recorrer.O que pode ser alegado no Rese?
Recurso que possibilita o reexame de decisões especificadas pela lei. Em geral, é cabível contra decisões interlocutórias, expressamente previstas, além de sentenças e decisões administrativas. Em qualquer decisão, só será cabível o recurso em sentido estrito se expressamente previsto em lei.O que acontece depois do Rese?
Após a interposição do recurso em sentido estrito, prevê o artigo 588 do Código de Processo Penal o prazo de 02 (dois) dias para a apresentação das razões, a contar da data da interposição ou do dia em que for aberta vista ao recorrente, sendo que após, os autos serão encaminhados ao recorrido para a manifestação, em ...Qual é a diferença entre rese e apelação?
No caso de pronúncia e desclassificação, caberá RESE. No caso de decisão que inicia com vogal, o recurso cabível iniciará com vogal. Então no caso de impronúncia e absolvição, caberá apelação.Qual é o prazo para interposição do recurso?
O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.Quem tem prazo em dobro para interpor recurso?
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.Quais são os prazos de interposição e de razões e contrarrazões dos recurso em sentido estrito e da apelação?
E) Recurso de Apelação - Art.Prazo: 5 dias - interposição / 8 dias - razões e contrarrazões.