593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
1) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, e será interposta por petição escrita. 2) Apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias.
No processo penal, são vários os prazos recursais. Há 5 dias para apelação e recurso em sentido estrito; 2 dias para embargos de declaração; 48 horas para carta testemunhável; 10 dias para embargos infringentes; 15 dias para recurso extraordinário e especial.
Quanto tempo demora a decisão do Ministério Público?
169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico. - O mesmo regimento, nos artigos 261 e 229, prevê o prazo de 5 dias para parecer do Parquet em Mandado de Segurança e Conflito de Competência, respectivamente.
Recurso de apelação criminal - com professor Fernando Capez
Quais são os prazos do Ministério Público?
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
§ 2º O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.
O que acontece depois que o processo vai para o Ministério Público?
O Promotor de Justiça inicia a ação penal pública junto ao Juiz, no fórum da comarca, por meio de uma peça processual chamada denúncia. Se o Juiz aceitar a denúncia, inicia-se o processo para a coleta das provas. Ao final, o Juiz decide se o réu é inocente ou culpado.
Todos os prazos correspondem ao período de 15 dias úteis, exceto o prazo dos Embargos de Declaração que corresponde ao período de 5 dias úteis. Em casos de prazos recursais em dobro, basta dobrar o período de dias úteis contados.
A apelação é cabível tanto em processos cíveis quanto criminais e deve ser interposta dentro do prazo estipulado por lei, 15 dias para apelação cível e cinco dias para apelação criminal, sob pena da parte perder o direito de recorrer. Art. 1.009.
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.
Já no caso de apresentação de contrarrazões na esfera trabalhista, o prazo é de 8 dias. Enquanto na esfera do juizado especial contra recurso inominado, o prazo é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95.
Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio salientou que a jurisprudência da Primeira Turma é no sentido de que, em matéria criminal, o MP não tem prazo em dobro para interpor recurso visando à subida de recurso especial.
O Novo CPC estabelece que a apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias após a publicação da sentença por parte do julgador. Lembrando que, no Novo CPC, os prazos são sempre contados em dias úteis.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Quando se trata de sentença, o recurso cabível no processo trabalhista é o recurso ordinário, que deve ser interposto no prazo de 8 dias. Com isso é facultado a retratação do juiz no prazo de 5 dias. Com a improcedência liminar.
- como fiscal da ordem jurídica: o prazo é de 30 (trinta) dias (art. 178). Neste caso, a vista dos autos ao MP será depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (art. 179);
Quais são as causas que o Ministério Público resolve?
Como o Ministério Público atua? O MP age nos casos de ameaça aos direitos previstos na Constituição e nas leis, por iniciativa própria (de ofício), ou após ser acionado por qualquer cidadão.
O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
"O Ministério Público tem legi- timidade para recorrer, assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fis- cal da lei, diz o § 22: Se o órgão do Ministério Público é represen- tante, substituto, ou assistente da parte, pode recorrer, nos casos em que se autoriza o recurso da parte.
Assim, o prazo terá início com a intimação pessoal ou com a publicação da decisão via diário da justiça; enquanto a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil subsequente à intimação pessoal ou à publicação no diário. Logo, o dia do início é excluído e o do final incluído, para fins de contagem do prazo.
37 Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento se der em fim de semana, feriado ou dia sem expediente no Ministério Público do Trabalho.