Qual o prazo para o Ministério Público apelar?

593 do Código de Processo Penal prevê o prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação, contados da intimação do réu ou de seu defensor, o que ocorrer por último.
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Qual o prazo para o MP apelar?

O Termo de Apelação deve ser apresentado em 05 dias da ciência da decisão.
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Qual o prazo para o MP apresentar contrarrazões?

1) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, e será interposta por petição escrita. 2) Apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias.
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Qual o prazo para o Ministério Público recorrer?

No processo penal, são vários os prazos recursais. Há 5 dias para apelação e recurso em sentido estrito; 2 dias para embargos de declaração; 48 horas para carta testemunhável; 10 dias para embargos infringentes; 15 dias para recurso extraordinário e especial.
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Quanto tempo demora a decisão do Ministério Público?

169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico. - O mesmo regimento, nos artigos 261 e 229, prevê o prazo de 5 dias para parecer do Parquet em Mandado de Segurança e Conflito de Competência, respectivamente.
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Recurso de apelação criminal - com professor Fernando Capez

Quais são os prazos do Ministério Público?

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
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Qual o tempo de resposta do Ministério Público?

§ 2º O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e em casos de complementação de informações.
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O que acontece depois que o processo vai para o Ministério Público?

O Promotor de Justiça inicia a ação penal pública junto ao Juiz, no fórum da comarca, por meio de uma peça processual chamada denúncia. Se o Juiz aceitar a denúncia, inicia-se o processo para a coleta das provas. Ao final, o Juiz decide se o réu é inocente ou culpado.
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Quantos dias é o prazo recursal?

Todos os prazos correspondem ao período de 15 dias úteis, exceto o prazo dos Embargos de Declaração que corresponde ao período de 5 dias úteis. Em casos de prazos recursais em dobro, basta dobrar o período de dias úteis contados.
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Quando começa a contar o prazo para o MP?

Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos.
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Qual é o prazo da apelação?

A apelação é cabível tanto em processos cíveis quanto criminais e deve ser interposta dentro do prazo estipulado por lei, 15 dias para apelação cível e cinco dias para apelação criminal, sob pena da parte perder o direito de recorrer. Art. 1.009.
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Quanto tempo demora para sair uma apelação?

Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.
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Quantos dias para julgar contrarrazões?

Já no caso de apresentação de contrarrazões na esfera trabalhista, o prazo é de 8 dias. Enquanto na esfera do juizado especial contra recurso inominado, o prazo é de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95.
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Quando o MP não tem prazo em dobro?

Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio salientou que a jurisprudência da Primeira Turma é no sentido de que, em matéria criminal, o MP não tem prazo em dobro para interpor recurso visando à subida de recurso especial.
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Qual o prazo para o MP apresentar alegações finais?

Alegações Finais (crimes comuns): poderão ser orais (art. 403, caput, CPP) ou concedido o prazo de 05 dias – art.
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Quanto tempo para apelar da sentença?

O Novo CPC estabelece que a apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias após a publicação da sentença por parte do julgador. Lembrando que, no Novo CPC, os prazos são sempre contados em dias úteis.
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Qual a regra para contagem de prazo?

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
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Quanto tempo leva a fase recursal?

O tempo que um processo demora na fase de recurso pode ser de 7 meses em média, caso ocorra em tribunais estaduais.
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Qual recurso tem prazo de 8 dias?

Quando se trata de sentença, o recurso cabível no processo trabalhista é o recurso ordinário, que deve ser interposto no prazo de 8 dias. Com isso é facultado a retratação do juiz no prazo de 5 dias. Com a improcedência liminar.
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Qual o prazo do Ministério Público?

- como fiscal da ordem jurídica: o prazo é de 30 (trinta) dias (art. 178). Neste caso, a vista dos autos ao MP será depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (art. 179);
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Quais são as causas que o Ministério Público resolve?

Como o Ministério Público atua? O MP age nos casos de ameaça aos direitos previstos na Constituição e nas leis, por iniciativa própria (de ofício), ou após ser acionado por qualquer cidadão.
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Quando o Ministério Público intervém no processo?

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
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Quando o Ministério Público pode recorrer?

"O Ministério Público tem legi- timidade para recorrer, assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fis- cal da lei, diz o § 22: Se o órgão do Ministério Público é represen- tante, substituto, ou assistente da parte, pode recorrer, nos casos em que se autoriza o recurso da parte.
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Como contar o prazo do MP?

Assim, o prazo terá início com a intimação pessoal ou com a publicação da decisão via diário da justiça; enquanto a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil subsequente à intimação pessoal ou à publicação no diário. Logo, o dia do início é excluído e o do final incluído, para fins de contagem do prazo.
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Como são contados os prazos do MPT?

37 Os prazos serão computados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento se der em fim de semana, feriado ou dia sem expediente no Ministério Público do Trabalho.
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