Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; e a segunda até 20 de dezembro.
Qual a data limite para o pagamento do 13o salário?
duas parcelas: 1ª deve ser paga até 30 de novembro e a 2ª, até 20 de dezembro; parcela única: empregador pode optar por pagar o 13º em uma parcela única, desde que o valor seja depositado até 30 de novembro; férias: 1ª parcela do 13° salário pode ser recebida nas férias, caso faça parte da política da empresa.
“Diferentemente do que acontece com as férias, que são pagas em dobro caso o empregado não usufrua seu direito dentro do prazo legal, com o 13º não há regra determinada para a situação de não pagamento”, diz Oliveira.
O que acontece se a empresa não pagar o décimo até dia 20?
Neste caso, a empresa que não agir de acordo com o prazo previsto na legislação pode ser penalizada com uma multa administrativa. O não pagamento do 13º salário é considerado uma infração (Lei 4.090/62), podendo resultar em multas de R$ 170,25 por empregado, e esse valor ainda pode dobrar em caso de reincidência.
O que acontece se a empresa não pagar o 13o no prazo?
Atualmente, a lei trabalhista não tem previsão de multa e juros em casos de atrasos no pagamento do 13º salário. Mas, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se ocorrer o atraso no pagamento de salários, deve incluir correção monetária.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. QUEM TEM DIREITO? QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO?
Quanto é o juros de atraso do 13?
Saiba mais: Como funciona o décimo terceiro salário? Além disso, o trabalhador pode reclamar na Justiça do Trabalho e exigir o pagamento do valor devido, acrescido de juros e correção monetária. A multa por atraso é de 1% ao mês, calculada a partir do dia 21 de dezembro até o dia do efetivo pagamento.
Primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro, conforme determina a legislação brasileira. O décimo terceiro salário de 2023, também conhecido como gratificação natalina, deve ser pago em até duas parcelas pelos empregadores, conforme calendário estabelecido por lei.
O que acontece se a empresa atrasar a primeira parcela do décimo terceiro?
Nesses casos, a empresa que não agir de acordo com o prazo previsto na legislação fica sujeita à multa administrativa de R$ 170,25 por funcionário. Vale destacar que esse valor não é pago ao empregado, mas sim ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Se o décimo terceiro salário não foi pago até a data limite, é recomendável tomar as seguintes providências: Entre em contato com o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para informar o problema. Exija o pagamento dos valores atrasados, incluindo a multa prevista em lei.
Quanto tempo a empresa pode atrasar o pagamento do funcionário?
Atraso de menos de 20 dias: o empregado terá 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária. Atraso com mais de 20 dias: o empregado tem direito a, além de 10% sobre o valor do saldo devedor, mais correção monetária e 5% sobre todos os dias úteis após o 20º dia.
Caso a empresa não efetue o pagamento do décimo terceiro salário dentro do prazo estabelecido por lei, ela será multada. A instituição terá que desembolsar R$ 170,25 por empregado, podendo ser dobrado na reincidência.
Pode pagar o décimo terceiro em uma única parcela em dezembro?
O que diz a lei sobre o pagamento do 13º salário em parcela única? A Lei que disciplina o 13º salário determina que ele deve ser pago em duas parcelas.
Para calcular o 13º salário, divida o salário bruto por 12, multiplique o resultado pelo número de meses trabalhados no ano e divida o total em duas parcelas: a primeira, paga até 30/11, é o valor sem descontos; a segunda, paga até 20/12, é o restante com descontos (INSS, IR etc).
Para calcular o décimo terceiro proporcional basta pegar o valor do salário bruto e dividi-lo por 12, que é a quantidade de meses do ano. A partir do resultado, é necessário multiplicá-lo pela quantidade de meses trabalhados durante aquele ano. Na segunda parcela é preciso descontar INSS e IRRF (se houver).
Qual parcela do décimo terceiro salário é maior? A primeira parcela tem valor maior. Isso porque não incidem descontos no valor, como INSS e Imposto de Renda, que são descontados na segunda parcela.
O artigo 137 da CLT prevê que, quando as férias forem concedidas após o prazo legal, que é nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
O que é o décimo terceiro salário? O 13° salário é uma espécie de salário extra, concedida a todo trabalhador formal que atua com carteira assinada, no período final do ano. O benefício foi implementado no Brasil em 1962, através da Lei 4.090/62, durante o mandato do então presidente João Goulart.
Até quando a empresa tem para pagar a segunda parcela do décimo?
Férias e 13º: as opções de renda fixa e variável para investir. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que o pagamento efetuado em duas parcelas seja feito entre 1º de fevereiro e 30 de novembro (primeira parcela) e até 20 de dezembro (segunda parcela).
Cada parcela representa a metade do salário que o trabalhador recebe, com base na remuneração de dezembro. Publicado em 12 de dezembro de 2023 às, 12h15. Última atualização em 12 de dezembro de 2023 às, 13h00. As empresas têm até o dia 20 de dezembro para pagar a segunda parcela do 13º salário aos empregados.
Quanto tempo a empresa pode atrasar as férias 2023?
É certo que a empresa que não cumprir as regras relacionadas com a concessão de férias aos seus trabalhadores poderão sofrer sanções. Por exemplo, se o empregador não respeitar os 12 meses do período concessivo, deverá pagar em DOBRO a remuneração do empregado.
Isso significa que se o consumidor pagar após a data de vencimento, carnês de financiamento, cartões de crédito, prestações da casa própria, leasing ou qualquer outra modalidade de crédito, a multa não poderá ser maior do que 2% do valor da conta.
