Qual o prazo para uma empresa entregar a guia do seguro-desemprego?

Entretanto, em qualquer dos casos a empresa está obrigada além de pagar as verbas rescisórias em dez dias, a entregar as guias de FGTS e de Seguro Desemprego no mesmo prazo, sob pena de multa no valor de um salário do empregado.
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Quanto tempo a empresa tem para me dar a guia do seguro-desemprego?

O pedido só pode ser feito a partir do 7º dia contado da data da demissão e dentro de até 120 dias.
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Quando a empresa entrega o requerimento do seguro-desemprego?

Volume: O trabalhador tem de 7 a 120 dias corridos de prazo, contados a partir do dia seguinte à sua demissão, para dar entrada no Seguro-Desemprego, e de 7 a 90 dias, se for empregado doméstico. O alerta é a gerente da Agência do Trabalhador de Umuarama, Camila Orlandini da Matta.
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O que fazer quando a empresa não dá a guia do seguro-desemprego?

A dica relevante é que havendo dispensa sem justa causa ou rescisão indireta do contrato de trabalho e o empregador não fornecer as guias para o seguro, abre a possibilidade de o empregado pleitear obrigação de entregar coisa certa ou uma indenização pelo não fornecimento.
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Quanto tempo a empresa tem para entregar os papéis do FGTS?

Para sacar, o trabalhador receberá uma chave de conectividade fornecida pela empresa para liberação do FGTS. A liberação do saque ocorre em até 05 dias úteis após a empresa informar a rescisão do contrato e deverá ser feito em até 30 dias — tempo de validade da chave.
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QUAL O PRAZO PARA ENTREGA DE GUIAS NO FIM DO CONTRATO DE TRABALHO (FGTS E SEGURO DESEMPREGO)

Quanto tempo a empresa tem para me dar os papéis da rescisão?

Previsto no artigo 477 da CLT, o pagamento da rescisão trabalhista deve ser realizado em até 10 dias corridos após a assinatura do termo/contrato de desligamento.
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Quantos dias a empresa tem para enviar a chave do FGTS?

A partir do momento em que for comunicado à Caixa a rescisão de contrato do trabalhador, a empresa terá até 10 dias para informar a Chave do FGTS, para que seja possível o acesso aos valores.
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Quem libera a guia do seguro-desemprego?

Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Emprego .
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Quanto tempo a empresa tem para mandar o número do requerimento?

A empresa tem um prazo de até 10 dias corridos para entregar o requerimento seguro-desemprego ao trabalhador. Já este, terá o prazo de até 120 dias para solicitar o benefício.
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Quantos dias depois de assinar a carteira perde o seguro-desemprego?

Quando assina a carteira de trabalho

Ao iniciar um novo emprego, o seguro-desemprego é interrompido imediatamente. Mas se você permaneceu sem emprego por no mínimo 30 dias antes de ser contratado, tem direito às parcelas restantes. O cancelamento também é feito durante empregos temporários.
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Quantos dias pode atrasar a parcela do seguro-desemprego 2024?

Trabalhador formal: do 7º ao 120º dia após a data da demissão. Pescador artesanal: durante o período de defeso, em até 120 dias do início da proibição. Empregado doméstico: do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa.
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Como saber se meu seguro-desemprego foi aprovado?

Como saber se o seguro desemprego foi aprovado? Para saber se o seguro foi aprovado, basta acompanhar a liberação pelo portal do Governo Federal ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
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Quantos dias para emitir a parcela do seguro-desemprego?

A primeira parcela será liberada 30 dias após a data em que você deu entrada no seguro-desemprego. As demais (de três a cinco), em intervalos de 30 dias, contados da data de pagamento da parcela anterior.
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Quando a empresa não entrega o documento de requerimento do seguro-desemprego?

Trabalhador que não recebeu documentação necessária para dar entrada no seu seguro-desemprego terá direito a indenização compensatória a ser paga pelo ex-empregador, conforme decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE).
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Como dar entrada no seguro-desemprego sem a guia?

Outra opção é utilizar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, onde é necessário realizar um cadastro informando o CPF, nome completo, celular e e-mail, e validar o cadastro por meio de um link enviado por e-mail ou código enviado por SMS.
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Como conseguir o número do requerimento do seguro-desemprego online?

Esse número está localizado na parte superior do requerimento do Seguro- Desemprego que a empresa assinou e entregou ao trabalhador. É uma sequencia de 10 números começando pelo número 7.
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Quando a empresa não dá a guia do seguro-desemprego?

Portanto, o não fornecimento das guias pelo empregador impede o trabalhador de pleitear o seguro-desemprego e, em conformidade com o item II da Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho, origina o direito à indenização substitutiva.
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Quanto tempo para aprovar o seguro-desemprego?

Você pode acompanhar a análise do seu recurso do seguro-desemprego pelo portal de serviços ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. O tempo médio de análise de recurso seguro-desemprego dependerá do tipo de notificação, mas em regra a análise dura em torno de 30 dias.
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Quem fornece o requerimento para dar entrada no seguro-desemprego?

Solicite o benefício

O trabalhador solicita o benefício nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE), Secretaria Especial da Previdência e Trabalho (SEPRT), Sistema Nacional de Emprego (SINE) e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou: Portal Gov.br.
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Qual o valor do seguro desemprego 2024?

Obs.2: No ano de 2024, o valor do benefício Seguro-Desemprego não será inferior ao valor de R$ 1.412,00 que corresponde ao valor do salário mínimo vigente.
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Quanto tempo demora para resolver divergência no seguro desemprego?

Quando ocorre esse erro você envia um email pra secretaria de trabalho do seu estado pedindo liberação do beneficio, geralmente eles respondem em 10 dias uteis.
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O que acontece se a empresa demora para liberar a chave do FGTS?

Atraso na liberação da chave do FGTS gera multa? Caso o empregador faça o pagamento da rescisão no prazo, mas não libere a chave FGTS em até 10 dias, ele terá que pagar uma multa no valor correspondente a 1 mês de remuneração do trabalhador.
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Como sacar a multa de 40% do FGTS?

Você tem dois meios onde sacar multa rescisória. Pode ser em uma agência da Caixa, com seus documentos de identificação como RG, CTPS e número do PIS/NIS/NIT, e também pode sacar a multa pelo aplicativo FGTS, seguindo as instruções na área “Meus saques”.
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Como saber se a empresa liberou a chave do FGTS?

Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco.
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Quanto tempo a empresa tem para emitir a guia de seguro desemprego?

Após isso, o trabalhador terá o prazo de 120 dias para dar entrada no seguro-desemprego, caso ele perca esse prazo, não poderá mais dar entrada e nem receber o seguro. Então a empresa tem o prazo de 10 dias para entregar as guias do seguro e o trabalhador o prazo de 120 dias para dar entrada.
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